Página 9985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Julho de 2021

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controle sobre as demais, em típica relação hierárquica, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal, que detém o efetivo controle das demais, e cada uma das outras empresas subordinadas.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que administradores ou detentores da maioria do capital social, se não comprovado o efetivo controle de uma empresa sobre as demais. "

Ao analisar a reforma trabalhista, afirma Gustavo Filipe Barbosa Garcia que:

"O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo , parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)."(Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23)"

Portanto, há duas espécies de grupo econômico para efeito trabalhista: o primeiro quando há hierarquia ou subordinação empresarial, com exercício de dominação de uma empresa em relação a outra; e o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes.

Conforme lição de Maurício Godinho Delgado: "Atualmente, a dissensão não mais se justifica, pois a nova redação do art. , § 2º da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/17, fez adesão manifesta à tese da simples coordenação interempresarial, conforme se pode perceber pelos textos legais acima comparados"(Curso de Direito do Trabalho versão eletrônica, LTr, São Paulo, 2018. p, 500)

Com efeito, a simples existência de duas empresas, com sócios em comum, embora não caracterize grupo econômico, pode ser um indício de prova de sua existência, uma vez que a CLT não define de forma clara e precisa os limites do conceito de controle empresarial, o que obriga o exegeta a buscar no ordenamento jurídico pátrio sua exata definição.

O mesmo raciocínio traça Maurício Godinho Delgado ao afirmar que:

"Quer o novo preceito deixar claro que a mera identidade de sócios, sendo efetivamente residual, inexpressiva, não é bastante para evidenciar o grupo econômico. Com isso, permite afastar situações realmente artificiais, em que a participação de algum sócio na entidade societária seja mesmo inexpressiva e claramente residual" (op. cit. 500)

Da mesma forma o Enunciado 5, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

"I. A LEI 13.467/2017 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FIGURA DO GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA POR COORDENAÇÃO (ART. 2º, § 2º) E ESTABELECEU REQUISITOS SUBJETIVOS (INTERESSE INTEGRADO E COMUM) E OBJETIVOS (ATUAÇÃO CONJUNTA) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO, A SEREM VERIFICADOS NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO (ART. 2º, § 3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO DA CLT, A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES, EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUI INDÍCIO QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818 § 1º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. INCUMBE ENTÃO AO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSES INTEGRADOS, DA COMUNHÃO DE INTERESSES E/OU DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL)."

Assim, deve restar claro a interpenetração societária, na qual as sociedades, seja por meio de pessoas jurídicas distintas ou de pessoas físicas com poder de gestão, ditam o rumo das empresas.