Página 9986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Julho de 2021

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Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.098, do Código Civil prevê que:

"Art. 1.098. É controlada:

I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas."

Portanto, de acordo com o direito civil, considera-se controladora a sociedade que de forma direta ou indireta, possua participação em outra sociedade, de modo a assegurar a maioria dos votos em deliberações ou assembleias de sócios e o poder de eleger a maior parte dos administradores da empresa controlada. Em suma, possuem poder de gerir os rumos de futuro da empresa controlada. Parte da doutrina afirma que a desconsideração da personalidade jurídica do grupo empresarial deve ser aplicada quando houver uma unidade de comando empresarial, patrimonial e gerencial; abuso de poder da direção do grupo; e em caso de responsabilidade civil extracontratual. Nesse sentido discorre Modesto Carvalhosa:

De acordo com lição de Nelson Eizirik, pode-se afirmar que, caso as sociedades ligadas beneficiarem-se com os atos praticados por uma delas, todas devem arcar com os ônus de eventual reparação de prejuízos causados a terceiros.

"Isso porque, basicamente, como o grupo de direito caracteriza-se pela comunhão de recursos e esforços para o desenvolvimento de empreendimentos ou atividades comuns, presume-se que os atos praticados por determinada sociedade dele participante visavam a atender aos interesses do grupo, não aos daquela sociedade individualmente. Logo, se os benefícios de tais atos são compartilhados pelo grupo, também os prejuízos dele decorrentes deveriam ser conjuntamente suportados. Assim, na hipótese do entendimento acima referido eventualmente prevalecer numa demanda levada ao Poder Judiciário, poderia ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades integrantes do grupo, reconhecendo-se a responsabilidade solidária das demais participantes por obrigações de uma delas , ainda que não se caracterize fraude ou intenção de causar prejuízos." (A Lei das S/A Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 3, p. 530-531, grifamos)

Deste modo, a existência de sócios comuns, na condição de administradores e assinando pela empresa, e a comunhão de interesses na administração evidencia a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, em verdadeira relação de simbiose, destacando os elementos de existência de grupo econômico, autorizando a conclusão acerca da uniformidade de gestão administrativa das sociedades coligadas e atraindo a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas.

No caso dos autos, como bem observado na origem, é incontroversa a relação familiar entre os titulares da recorrente com o sócio da primeira Reclamada. A 1ª e a 3ª rés apresentam coincidências quanto ao objeto social -exploração de produtos de borracha - e estão localizadas no mesmo endereço, Rua Capitão Pacheco e Chaves, 1113, apenas o número da sala é diferente. A 3ª reclamada foi constituída em 05/04/2016, 03 meses após a saída de José Paulo Adebante do quadro societário da 1ª reclamada. A sócia da 2ª reclamada, Sra. Geralda Adebante, foi sócia da primeira reclamada. Ademais, a recorrente usa a conta de e-mail polytech@hotmail.com, fato que demonstra que integra o mesmo grupo empresarial da primeira Reclamada POLYTECH TRODUTOS DE BORRACHA E VEDAÇÃO LTDA.

Logo, resta provada a interpenetração social, com sócios comuns e poder de gestão, podendo ditar a estrutura e funcionamento das empresas componentes do grupo, sendo certo, ainda, que, por atuarem em áreas semelhantes ou complementares, beneficiam-se de toda a estrutura organizacional das sociedades.

O grupo econômico, como um todo, tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (CF, art. , XXIII e CC, art. 421).

Desta forma, nego provimento ao recurso.

Acórdão

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada, VTBORR PRODUTOS DE BORRACHA E VEDACAO EIRELI , e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , ficando mantida a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas.

Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente

Regimental Ivani Contini Bramante.

Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora

Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo

Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel

Cueva Moraes