Página 9987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Julho de 2021

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Relatora: Ivani Contini Bramante

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

IVANI CONTINI BRAMANTE

Relator

SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2021.

REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-1000395-69.2019.5.02.0602

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE VTBORR PRODUTOS DE BORRACHA E VEDACAO EIRELI

ADVOGADO VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB: 306164/SP)

RECORRIDO ATHRON NAILING SYSTEMS VEDACOES - EIRELI - EPP

ADVOGADO VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB: 306164/SP)

RECORRIDO POLYTECH TRODUTOS DE BORRACHA E VEDAÇÃO LTDA

RECORRIDO LOURINALDO DA SILVA LIMA

ADVOGADO VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD (OAB: 122435/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LOURINALDO DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 1000395-69.2019.5.02.0602 (ROT)

RECORRENTE: VTBORR PRODUTOS DE BORRACHA E VEDACAO EIRELI RECORRIDO: LOURINALDO DA SILVA LIMA , POLYTECH TRODUTOS DE BORRACHA E VEDAÇÃO LTDA, ATHRON NAILING SYSTEMS VEDACOES - EIRELI - EPP RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VÍNCULO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE VÍNCULO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA . Decidida a matéria relativa ao vínculo de emprego por este Colegiado, não poderá ser reapreciada, novamente, por esta Instância Revisora, já que operada a preclusão pro judicato (artigo 505 do CPC e Súmula 214 do C. TST). Não Conheço. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante das novas formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. , § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresas atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesse comum. Assim, a existência de sócios comuns com poder de administração e assinando pelas empresas evidencia a atuação conjunta no mercado econômico, destacando os elementos de existência de grupo econômico por coordenação, autorizando a conclusão acerca da uniformidade de gestão administrativa das sociedades coligadas e atraindo a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. O grupo econômico, como um todo, tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (CF, art. , XXIII e CC, art. 421).

RELATÓRIO

Contra a respeitável sentença (Id 02f2865), integrada pela decisão dos embargos de declaração (Id 2297b35), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, a terceira Reclamada interpôs Recurso ordinário (Id e0973e1), pleiteando a reforma do decisum.

Contrarrazões Id c600ef0.

Custas e depósito recursal recolhidos.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO CONHECIMENTO