Página 9988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Julho de 2021

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Reconhecimento do Vínculo

A matéria referente à existência de vínculo de emprego foi decidida por este Colegiado e, portanto, não poderá ser reapreciada por esta Instância Revisora, já que operada a preclusão pro judicato (artigo 505 do CPC e Súmula 214 do C. TST).

Por consequência as verbas decorrentes, diante do caráter acessório, seguem a sorte do principal. Não conheço.

À exceção desse pedido, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Decisão Recorrida : Reconheceu o grupo econômico.

Fundamento Recursal: Aduz que o grupo econômico não restou comprovado. Afirma que a mera existência de parentesco, amizade ou vínculo afetivo, ainda que houvesse no presente caso, por si só, não é suficiente a configurar grupo econômico, uma vez que não restou demonstrada a unidade de controle e administração das empresas.

Tese Decisória: O conceito de grupo econômico não possui claro delineamento no direito pátrio, sendo utilizado em vários de seus

ramos.

Não por outro motivo Délio Maranhão ensinava que a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos (Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, 18ª ed. LTr, p. 308/310)

O parágrafo 2º, do artigo , da CLT, possuía a seguinte redação:

"§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

A Lei 13.467/17 alterou a redação do parágrafo 2º, do artigo , da CLT e acrescentou um parágrafo terceiro e passou a disciplinar que: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, possuírem direção, controle e administração centralizada em uma delas, exercendo o efetivo controle sobre as demais, em típica relação hierárquica, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal, que detém o efetivo controle das demais, e cada uma das outras empresas subordinadas.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que administradores ou detentores da maioria do capital social, se não comprovado o efetivo controle de uma empresa sobre as demais."

Ao analisar a reforma trabalhista, afirma Gustavo Filipe Barbosa Garcia que:

"O grupo econômico pode ser configurado de dois modos alternativos: 1) quando as empresas envolvidas estão sob a direção, controle ou administração de outra; ou 2) quando, mesmo guardando cada uma das empresas a sua autonomia, integrem grupo econômico. A primeira hipótese refere-se ao grupo econômico hierarquizado ou sob subordinação, em que uma das empresas exerce o poder de dominação em face das demais. Essa dominação da empresa principal é exercida sob a forma de direção, controle ou administração das empresas subordinadas. Logo, no grupo econômico hierarquizado, a empresa principal, ao exercer o seu poder de dominação: a) dirige as empresas subordinadas, determinando o que fazer e como elas devem exercer as suas atividades; ou b) controla as empresas subordinadas, decidindo a respeito dos rumos a serem tomados ou das diretrizes a serem observadas por elas (como ocorre, por exemplo, quando a empresa controladora detém quantidade de ações suficiente para exercer o controle das empresas controladas); ou c) administra as empresas subordinadas, gerindo as suas atividades e organizando o modo de atuarem no mercado. A segunda hipótese diz respeito ao grupo econômico não hierarquizado, ou seja, em que as empresas mantêm relação horizontal, isto é, de coordenação, e não de dominação, inexistindo uma empresa principal e outras a ela subordinadas. Entretanto, nesse caso, a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo , parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017)." (Reforma Trabalhista. Análise crítica da Lei 13.467/17, 2ª edição, Editora Juspudivm. São Paulo, 2018, p. 22/23)"

Portanto, há duas espécies de grupo econômico para efeito trabalhista: o primeiro quando há hierarquia ou subordinação empresarial, com exercício de dominação de uma empresa em