Página 9991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Julho de 2021

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VÍNCULO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA . Decidida a matéria relativa ao vínculo de emprego por este Colegiado, não poderá ser reapreciada, novamente, por esta Instância Revisora, já que operada a preclusão pro judicato (artigo 505 do CPC e Súmula 214 do C. TST). Não Conheço. APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante das novas formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. , § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresas atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesse comum. Assim, a existência de sócios comuns com poder de administração e assinando pelas empresas evidencia a atuação conjunta no mercado econômico, destacando os elementos de existência de grupo econômico por coordenação, autorizando a conclusão acerca da uniformidade de gestão administrativa das sociedades coligadas e atraindo a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. O grupo econômico, como um todo, tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (CF, art. , XXIII e CC, art. 421).

RELATÓRIO

Contra a respeitável sentença (Id 02f2865), integrada pela decisão dos embargos de declaração (Id 2297b35), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, a terceira Reclamada interpôs Recurso ordinário (Id e0973e1), pleiteando a reforma do decisum.

Contrarrazões Id c600ef0.

Custas e depósito recursal recolhidos.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO CONHECIMENTO

Reconhecimento do Vínculo

A matéria referente à existência de vínculo de emprego foi decidida por este Colegiado e, portanto, não poderá ser reapreciada por esta Instância Revisora, já que operada a preclusão pro judicato (artigo 505 do CPC e Súmula 214 do C. TST).

Por consequência as verbas decorrentes, diante do caráter acessório, seguem a sorte do principal. Não conheço.

À exceção desse pedido, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Decisão Recorrida : Reconheceu o grupo econômico.

Fundamento Recursal: Aduz que o grupo econômico não restou comprovado. Afirma que a mera existência de parentesco, amizade ou vínculo afetivo, ainda que houvesse no presente caso, por si só, não é suficiente a configurar grupo econômico, uma vez que não restou demonstrada a unidade de controle e administração das empresas.

Tese Decisória: O conceito de grupo econômico não possui claro delineamento no direito pátrio, sendo utilizado em vários de seus

ramos.

Não por outro motivo Délio Maranhão ensinava que a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos (Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, 18ª ed. LTr, p. 308/310)

O parágrafo 2º, do artigo , da CLT, possuía a seguinte redação:

"§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

A Lei 13.467/17 alterou a redação do parágrafo 2º, do artigo , da CLT e acrescentou um parágrafo terceiro e passou a disciplinar que: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma