Página 9996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Julho de 2021

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trabalhista: o primeiro quando há hierarquia ou subordinação empresarial, com exercício de dominação de uma empresa em relação a outra; e o grupo econômico horizontal, no qual devem ser comprovados a existência de interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes.

Conforme lição de Maurício Godinho Delgado: "Atualmente, a dissensão não mais se justifica, pois a nova redação do art. , § 2º da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/17, fez adesão manifesta à tese da simples coordenação interempresarial, conforme se pode perceber pelos textos legais acima comparados"(Curso de Direito do Trabalho versão eletrônica, LTr, São Paulo, 2018. p, 500)

Com efeito, a simples existência de duas empresas, com sócios em comum, embora não caracterize grupo econômico, pode ser um indício de prova de sua existência, uma vez que a CLT não define de forma clara e precisa os limites do conceito de controle empresarial, o que obriga o exegeta a buscar no ordenamento jurídico pátrio sua exata definição.

O mesmo raciocínio traça Maurício Godinho Delgado ao afirmar que:

"Quer o novo preceito deixar claro que a mera identidade de sócios, sendo efetivamente residual, inexpressiva, não é bastante para evidenciar o grupo econômico. Com isso, permite afastar situações realmente artificiais, em que a participação de algum sócio na entidade societária seja mesmo inexpressiva e claramente residual" (op. cit. 500)

Da mesma forma o Enunciado 5, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

"I. A LEI 13.467/2017 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FIGURA DO GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA POR COORDENAÇÃO (ART. 2º, § 2º) E ESTABELECEU REQUISITOS SUBJETIVOS (INTERESSE INTEGRADO E COMUM) E OBJETIVOS (ATUAÇÃO CONJUNTA) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO, A SEREM VERIFICADOS NO CASO CONCRETO PELO JUÍZO (ART. 2º, § 3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO DA CLT, A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES, EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO, CONSTITUI INDÍCIO QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818 § 1º DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. INCUMBE ENTÃO AO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE INTERESSES INTEGRADOS, DA COMUNHÃO DE INTERESSES E/OU DA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL)."

Assim, deve restar claro a interpenetração societária, na qual as sociedades, seja por meio de pessoas jurídicas distintas ou de pessoas físicas com poder de gestão, ditam o rumo das empresas. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.098, do Código Civil prevê que:

"Art. 1.098. É controlada:

I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas."

Portanto, de acordo com o direito civil, considera-se controladora a sociedade que de forma direta ou indireta, possua participação em outra sociedade, de modo a assegurar a maioria dos votos em deliberações ou assembleias de sócios e o poder de eleger a maior parte dos administradores da empresa controlada. Em suma, possuem poder de gerir os rumos de futuro da empresa controlada. Parte da doutrina afirma que a desconsideração da personalidade jurídica do grupo empresarial deve ser aplicada quando houver uma unidade de comando empresarial, patrimonial e gerencial; abuso de poder da direção do grupo; e em caso de responsabilidade civil extracontratual. Nesse sentido discorre Modesto Carvalhosa:

De acordo com lição de Nelson Eizirik, pode-se afirmar que, caso as sociedades ligadas beneficiarem-se com os atos praticados por uma delas, todas devem arcar com os ônus de eventual reparação de prejuízos causados a terceiros.

"Isso porque, basicamente, como o grupo de direito caracteriza-se pela comunhão de recursos e esforços para o desenvolvimento de empreendimentos ou atividades comuns, presume-se que os atos praticados por determinada sociedade dele participante visavam a atender aos interesses do grupo, não aos daquela sociedade individualmente. Logo, se os benefícios de tais atos são compartilhados pelo grupo, também os prejuízos dele decorrentes deveriam ser conjuntamente suportados. Assim, na hipótese do entendimento acima referido eventualmente prevalecer numa demanda levada ao Poder Judiciário, poderia ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades integrantes do grupo, reconhecendo-se a responsabilidade solidária das demais participantes por obrigações de uma delas , ainda que não se caracterize fraude ou intenção de causar prejuízos." (A Lei das S/A Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2011. v. 3, p. 530-531, grifamos)

Deste modo, a existência de sócios comuns, na condição de administradores e assinando pela empresa, e a comunhão de interesses na administração evidencia a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, em verdadeira relação de