Página 1965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Julho de 2021

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Tal raciocínio decorre da previsão do § 1º do art. do Decreto-Lei 368, de 19 de dezembro de 1968, que prevê: "Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento".

Assim, mantenho a condenação imposta na sentença.

Em relação ao quantum indenizatório, este Colegiado firmou entendimento de que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais), pois é o patamar que melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento ao apelo obreiro, para o fim de majorar para R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do atraso salarial.

Registra-se que, adaptando-se o teor da Súmula 439 do TST aos comandos da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, aplica-se a SELIC (que engloba correção monetária + juros de mora) a partir da fixação da indenização por danos morais neste julgamento.

2.2.2.5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando que a questão foi objeto de questionamento por ambos os recorrentes, postergo a análise para fazê-la conjuntamente, ao final.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.2.6 DAS CESTAS BÁSICAS E DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO Em seu apelo, o obreiro busca a condenação das reclamadas ao pagamento de tais parcelas, referentes aos meses de maio a setembro/2020.

Nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho trazidos aos autos, nota -se que seu prazo de vigência se encerrou no dia 31-3-2020, de modo que inicialmente entendi assistir razão às reclamadas quanto à ausência de acordo prevendo esses benefícios no período pretendido.

No entanto, melhor revendo a questão, refiz meu entendimento, pois não se pode ignorar que o empregador direto, o Consórcio SIM, produziu contestação reconhecendo a manutenção do direito, uma vez que aduziu que tudo teria sido pago em acordo judicial, além de não ter contestação específica pelas reclamadas. A hipótese de integração de algum direito (não previsto na lei) ao contrato de trabalho, no caso a cesta básica e tíquete alimentação, é possível e foi o que se caracterizou a partir da manifestação de defesa do Consórcio SIM, inclusive constando no TRCT (id. 59be603) desconto do valor da cesta básica, demonstrando, mais uma vez, o expresso reconhecimento do direito do obreiro.

Assim, dou provimento ao recurso obreiro, para deferir cesta básica e tíquete alimentação nos moldes dispostos no ACT e nos limites do pedido inicial, relativamente ao período de maio a setembro de 2020.

Para evitar enriquecimento indevido, autoriza-se a dedução de parcelas eventualmente pagas em outras demandas, sob a mesma natureza.

2.2.2.7 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (análise conjunta) O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante, à razão de 10% sobre o que resultar da liquidação da sentença.

Inicialmente, mantida a condenação, não há que se falar em inversão do ônus de sucumbência, razão porque nego provimento ao recurso patronal.

No que pretendem as partes a majoração/minoração do percentual arbitrado, a despeito de entender que a demanda é de simples resolução, sem envolver maiores discussões ou demandar tempo excessivo de serviço dos advogados, entendo adequado a título de honorários advocatícios o patamar de 10% sobre o valor da condenação, conforme já fixado em primeiro grau.

Destarte, até em observância à equidade, pois em todos os casos semelhantes já analisados por este Colegiado este foi o percentual utilizado como parâmetro, nego provimento aos apelos obreiro e patronal.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conheço dos recursos ordinários do obreiro e da CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e não conheço do apelo da ROVEMA PARTICIPAÇÕES LTDA., por deserção. Conheço das contrarrazões apresentadas. Rejeito a preliminar erigida. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro, para o fim de: a) majorar para R$4.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do atraso salarial; e b) deferir cesta básica e tíquete alimentação nos moldes dispostos no ACT e nos limites do pedido inicial, relativamente ao período de maio a setembro de 2020. Além disso, dou parcial provimento ao recurso da reclamada Central, a fim de: a) limitar a condenação ao pagamento dos salários atrasados, estabelecendo que no período de 05/08/2020 a 30/09/2020 é devida, apenas, a ajuda compensatória de 30% da remuneração do obreiro, enquanto que o saldo de salário é devido 1 dia, referente a 01/10/2020, data do afastamento; e b) excluir da condenação o pagamento da dobra das férias do período 2018/2019. Tudo nos termos da fundamentação precedente.

Majoro para R$20.000,00 o valor arbitrado à condenação, fixando custas de R$400,00, pelas reclamadas.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal