Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Julho de 2021

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titular do Tabelionato e Ofício Único de Laranjal do Jari, Senhor Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro).

Com o pedido de renúncia a Corregedoria-Geral de Justiça adotou procedimentos para a indicação de um novo responsável interino, considerando a natureza pública da atividade notarial e registral e sua imprescindibilidade para a sociedade, não somente no tocante à sua continuidade ininterrupta.

Imperioso destacar, que na ausência de substituto que atenda aos requisitos do Provimento CNJ n.º 77/2018, a designação do interino recairá no delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago. Não é a hipótese em análise, uma vez que a serventia em comento é a única do Município de Laranjal do Jarí e a serventia do Município contíguo, ou seja, de Vitória do Jari, é ocupada por Oficial interina.

De igual forma, dadas as peculiaridades econômicas e geográficas deste Estado, não se obteve êxito em encontrar profissional com bacharelado em Direito que tivesse a experiência mínimade dez anos no serviço notarial e registral.

Consoante se infere do conteúdo do presente processo, constata-se que Valdair Elemar Camargo, além de não ser bacharel em Direito, não tem 10 (dez) anos de experiência na atividade notarial e registral. Assim, cabe enfatizar que foi oportunizado prazo de 05 (cinco) dias para que o requerente apresentasse tais documentos, conforme se observa no movimento de ordem 07 (sete).

Além do que, nem mesmo no requerimento administrativo que pede anulação/revogação do Provimento n.º 0408/2021-CGJ o interessado apresentou documentos que comprovem o atendimento das exigências legais supraditas. Portanto, não atende o que dispõe o art. 14, inciso V da Lei n.º 8.935/1994 e não preenche os requisitos previstos no Provimento CNJ n.º 77/2018.

Em verdade, a Administração atentou para o princípio da continuidade do serviço público, quando editou o Provimento n.º 0408/2021-CGJ. Dessa forma, a designação de Alexandre Lourenço Ferreira foi feita unicamente no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e oportunidade, visando garantir a continuidade de um serviço essencial para o Município de Laranjal do Jari.

A jurisprudência consolidada no STJ tem asseverado que, na hipótese de ocupação precária de cargo por designação, a Administração detém o poder de exonerar ad nutum o oficial interino da serventia extrajudicial a qualquer tempo, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, pois a nomeação visa atender exclusivamente ao interesse do Poder Público, mediante a observância dos critérios de conveniência e oportunidade. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por se tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1591109 ES 2016/0076449-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/06/2018, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2018).

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a qualquer tempo, conforme lhe convenha. 2. Cumpre acrescentar que nem sequer é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos e aplicação da medida, pois a designação é feita unicamente no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no RMS: 37034 MT 2012/0018333-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2012).

Sob tal aspecto, não há de se falar em violação do princípio do contraditório e ampla defesa, face a dispensa de Valdair Elemar Camargo.

Cumpre pontuar, por relevante, que Alexandre Lourenço Ferreira, indicado para assumir provisoriamente a interinidade da Serventia Extrajudicial supracitada, não conseguiu também comprovar o exercício da atividade notarial ou registral por período igual ou superior a 10 (dez) anos, preenchendo em parte os requisitos do Provimento CNJ n.º 77/2018.

In casu, constata-se que Alexandre Lourenço Ferreira, apresentou apenas:

MOVIMENTO

ITEM

DE ORDEM

DOCUMENTO

Declaração de que não ocupa cargo ou função vinculado direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder

01 18

Judiciário e os que exercem serviços notarias e de registro.

Declaração que não possui registro junto a Ordem do Advogados do Brasil e que não está vinculado a

22 18

escritório de advocacia e que não possui e não atua como procurador de partes em processos judiciais

3

Declaração de que não possui parentesco até terceiro grau em linha reta, colateral ou por afinidade

18

inclusive, ou ainda, que não é cônjuge ou companheiro de magistrado ou desembargador.

3

44 Comprovante de conclusão do curso de bacharelado em Direito. 21

55 Certidão Judicial Criminal da Justiça Federal 21

66 Certidão Interna da Comarca de Macapá 21

77 Certidão da Justiça Eleitoral de crimes eleitorais 21

Todavia, cabe evidenciar que no caso concreto faz-se necessário a apresentação de outros documentos de forma que sejam atendidas as exigências legais. Assim vejamos o que dispõe o art. 14 da Lei Federal n.º 8.935, de 1994: