Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Julho de 2021

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“Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - nacionalidade brasileira;

III - capacidade civil;

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

V - diploma de bacharel em direito;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

[...]

Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. ”

Nesse mesmo contexto, oportuno frisar o que estabelece o art. 3º do Provimento CNJ n.º 77/2018:

“Art. 3º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nas seguintes hipóteses:

I atos de improbidade administrativa;

II crimes:

a) contra a administração pública;

b) contra a incolumidade pública;

c) contra a fé pública;

d) hediondos;

e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

§ 1º Na mesma proibição dos incisos I e II deste artigo, incide aquele que:

a) praticou ato que acarretou a perda do cargo ou emprego público;

b) foi excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa do órgão profissional competente;

c) teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

e) perdeu a delegação por decisão judicial ou administrativa.”

Cumpre registrar o que trata o § 2º, art. da Resolução n.º 80 do CNJ:

“Art. 3º

[...]

§ 2º Não se deferirá a interinidade a quem não seja preposto do serviço notarial ou de registro na data da vacância, preferindo-se os prepostos da mesma unidade ao de outra, vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscalização dos serviços notariais e registrais, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação que desempenha o respectivo serviço notarial ou de registro, ou em qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral, ou designação ofensiva à moralidade administrativa;”

Em face do exposto, indefiro o pedido para que o Provimento n.º 0408/2021-CGJ seja revogado/anulado, por inexistência de documentação que comprovasse que Valdair Elemar Camargo atendia o que prevê o art. 5º, § 1º, do Provimento n.º 77/2018 – CNJ e art. 14, inciso V da Lei n.º 8.935/1994, bem como o fato de que a Administração detém o poder de exonerar ad nutum os responsáveis interinos pelas serventias extrajudiciais a qualquer tempo, no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e oportunidade.

Determino que seja extraído dos autos n.º 98987/2020 o presente Requerimento Administrativo para que seja aberto um novo protocolo para juntada das informações que tratam exclusivamente do requerimento de anulação/revogação do provimento n.º 0408/2021-CGJ, bem como seja estabelecido pela COGEX um checklist padrão de entrega de documentos para os provimentos dessa natureza com o escopo de atender os normativos vigentes, devendo ser adotadas as providências para a notificação do Senhor Alexandre Lourenço Ferreira para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias:

1. Documento que comprove o exercício da atividade notarial ou registral por período igual ou superior a 10 (dez) anos;

2. Declaração de que não exerce qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que em comissão (visto que a Declaração apresentada,

movimento de ordem 18, trata apenas de cargo ou função vinculado ao Poder Judiciário e serviços notariais e de registro, atendendo