Página 821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.

11. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 649.328/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a análise de eventual pedido de progressão de regime em favor do paciente, observando, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento da fração de 40% da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta (art. 112, V, da Lei de Execução Penal , alterado pela Lei n. 13.964, de 2019).

Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem, solicitando-se-lhes informações, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência