Página 3165 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

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Deram provimento em parte ao recurso, a fim de definir que a perda do tempo remido se dê na fração de 1/8. Por maioria de votos. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Caio Marcelo Dias da Silva (OAB: 127876/SP) (Defensor Público) - 8º Andar

0001734-09.2015.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São João da Boa Vista - Apelante: RUBENS OCETE e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Laerte Marrone - Determinaram a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se colha a manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, adotando-se o procedimento explicitado no voto do relator. V.U. - Advs: Jorge Luiz Mabelini (OAB: 250453/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0001953-41.2016.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tanabi - Apelante: Antônio Queiróz da Silva -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marco de Lorenzi - JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antonio Queiroz da Silva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal. Prejudicado o apelo defensivo. V.U. - Advs: Felipe Rubio Cabral (OAB: 356376/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0002612-61.2016.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Daniel D Angelo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Laerte Marrone - Deram provimento ao recurso, para absolver o acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Determinaram que se oficie, comunicando. V.U. - Advs: Jose Almir (OAB: 134207/SP) - 8º Andar

0002726-81.2021.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Itapetininga - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Douglas dos Santos Buranelo - Magistrado (a) Miguel Marques e Silva - Deram parcial provimento ao agravo a fim de cassar a r. decisão de primeiro grau e determinar que o agravado seja submetido, no regime fechado, a exame criminológico para fins de progressão ao regime intermediário, devendo o MM. Juízo de primeiro grau proferir nova decisão após sua realização, considerando-se, para futura progressão, a data em que implementado o último dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Andre Paulo Francisco Fasolino de Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público) - 8º Andar

0003235-40.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Hortolândia - Apelante: Rafael Monteiro Silva - Apelante: Arisson Monteiro Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Miguel Marques e Silva - Negaram provimento ao apelo do réu Rafael Monteiro da Silva e deram parcial provimento ao apelo de Arisson Monteiro da Silva para reduzir sua pena para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e

oitenta) dias-multa, piso mínimo, mantida, no mais, a r.sentença de primeiro grau.V.U. - Advs: Marcus Vinicius Albino Damasceno (OAB: 372222/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

0003817-96.2017.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: P. C. de B. B. - Magistrado (a) Marco de Lorenzi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, para reconhecer a qualificadora de motivo torpe, dando-o como incurso no artigo artigos 121, § 2º, incisos I e VI, e § 2º-A, inciso I, 129, § 1º, inciso II, e § 7º e artigo 211, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Leonardo Bertuccelli (OAB: 217334/ SP) - 8º Andar

0003828-10.2021.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Paulo Henrique Costa de Paula - Magistrado (a) Miguel Marques e Silva - Deram provimento ao agravo a fim de cassar a r. decisão de primeiro grau e determinar que o agravado seja submetido, no regime fechado, a exame criminológico para fins de progressão ao regime intermediário, devendo o MM. Juízo de primeiro grau proferir nova decisão após sua realização. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) - 8º Andar

0004842-58.2021.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Ribeirão Preto - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: José Marcolino Junior - Magistrado (a) Marco de Lorenzi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para cassar a decisão agravada, determinando, contudo,

que o agravado retorne ao cumprimento de pena em regime semiaberto. V.U. - Advs: Bruno Rodrigues Alves (OAB: 350693/ SP) - 8º Andar

0005036-77.2017.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Marcelo Batista Feitoza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Miguel Marques e Silva - Deram parcial provimento ao recurso Ministerial contra MARCELO BATISTA FEITOZA, a fim de reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo, afastar a continuidade delitiva entre estes e a extorsão, e aplicar o concurso material de infrações, resultando na reprimenda final de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa, fixados em 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e nega-se provimento ao apelo defensivo; mantida, no mais, a respeitável decisão recorrida, por seus bem lançados fundamentos. V.U. -Advs: Marcelo Martins Ferreira (OAB: 187842/SP) - Lucas Rossatto Castro Arruda (OAB: 358240/SP) - 8º Andar