Página 3191 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

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P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. F. C. (Menor) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Por maioria de votos, deram provimento em parte à remessa necessária e ao recurso do Estado, vencido o 2º Juiz, que declarará voto. Adotou-se a técnica de julgamento do art. 942, caput, e § 1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Luis Soares de Mello Neto e Xavier de Aquino. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II E V, DA CF. TEMA 793 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO EXCLUÍDO DA LIDE. MENOR COM AUTISMO (CID F84). NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE “LIGADO” DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PROGRAMA CONTÉM MONITOR DURANTE O TRAJETO. DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR TRANSPORTE COMO MEDIDA DE GARANTIA DO ACESSO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 65 DO TJSP. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. VERBA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA APENAS QUANDO NÃO ATUAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. SÚMULA Nº 421 DO STJ APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Roberto Ramos (OAB: 83392/SP) (Procurador) - Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2071719-76.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: E. de S. P. - Agravado: K. O. da S. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM provimento ao agravo de instrumento. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR INFANTE EM FACE DO ESTADO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, CADEIRA DE RODAS, ÓRTESE E DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DO AUTOR DURANTE AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EM SALA DE AULA DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA MANUTENÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC RELATÓRIOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA REJEIÇÃO MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/ SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2242348-20.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. H. A. da M. (Menor) - Agravado: P. do M. de S. P. - Agravado: F. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA NA ORIGEM. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE OU LEITE DE SOJA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. AMPARO À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI Nº 8.080/90. DEVER DE ASSISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E IMPERATIVIDADE DO FORNECIMENTO DO INSUMO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULAS 37, 65 E 66 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ECA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Fabio Paulo Reis de Santana (OAB: 415657/ SP) (Procurador) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2294007-68.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. P. B. -Agravado: P. M. de S. P. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Por maioria de votos, negaram provimento ao agravo de instrumento, vencido o 2º Juiz que declarará o voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. “TRACOLIMUS COLÍRIO” (SOLUÇÃO AQUOSA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO À LUZ DA TESE FIXADA NO RE Nº 657.718/MG (TEMA 500 DO STF). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDAS. INCIDÊNCIA DO JULGADO PARADIGMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, III, DO CPC; E ART. 187 REGIMENTO INTERNO DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

3000387-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: E. de S. P. - Agravado: C. H. da S. M. (Menor) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGRARA A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). MENOR COM DERMATITE ATÓPICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC). OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO STJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO ITEM, E INEFICÁCIA DAS TERAPIAS JÁ UTILIZADAS NO TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E VIDA DIGNA. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA POSTERGAÇÃO DO TERMO. DELIBERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309