Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

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Intime-se o INSS pelo portal. Int. - ADV: MARIA DALVA GONÇALVES CORDEIRO (OAB 239714/SP)

Processo 1007900-85.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Iris Aparecida Leite de Siqueira Frota - Prefeitura Municipal de Cotia - Vistos. IRIS APARECIDA LEITE SIQUEIRA FROTA ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE COTIA, dizendo, em resumo, que foi admitida no cargo de secretária de escola em 14.06.00 e que em 2.008 foi diagnosticada com depressão e deficiência de memória e passou a fazer tratamentos psiquiátricos e ter afastamentos, até que em 06.08.12 foi concedida a aposentadoria por invalidez, que foi revertida em 01.08.17 e teve de retornar para a unidade em que estava lotada em 04.08.17. Foi induzida pela superior hierárquica Ticiane a pedir exoneração de cargo sob o argumento de que seria melhor para a autora e assinou o pedido de exoneração. Entende que a exoneração foi viciada, pois o pedido foi digitado e assinado sob pressão. Requereu a nulidade da exoneração e a reintegração ao cargo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na contestação, sustentou o réu que no laudo que culminou na reversão da aposentadoria comprova a inexistência de incapacidade e não possui qualquer diagnóstico de transtorno mental, de modo que não há nenhum vício de consentimento no pedido de exoneração. Réplica às fls. 159/160. Proferida a sentença de improcedência, em grau recursal, foi anulada a sentença para a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 208/216. Relatados. D E C I D O. Indefiro a prova oral para provar a coação, que não foi alegada na inicial, em que há menção de que foi induzida. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não vício de consentimento. O fato de ter sido supostamente induzida a erro não necessariamente conduz à anulação do ato, na medida em que deve ser essencial ou substancial o erro. E o fato de ter sido digitado, ainda que pela apontada servidora, se a autora assinou, presume-se que leu, não havendo aí nenhum erro essencial. Também não há que se falar em coação, que deve incutir o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, o que não foi alegado na inicial, não se confundindo com eventual pressão do superior hierárquico. Portanto, não se verifica nenhum vício de consentimento ou causa de nulidade do ato de exoneração. Ademais, na prova pericial produzida, concluiu-se que não há incapacidade laborativa e nem incapacidade para a assinatura de sua exoneração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES MARTINS MOREIRA (OAB 327833/SP), FERNANDA CRISTINA SARTORI CORBI (OAB 318960/SP)

Processo 1037913-05.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Teixeira Neto - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de medida liminar para que seja suspenso o bloqueio administrativo. Pelos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, a penalidade somente pode ser aplicada quando findo o procedimento administrativo. A respeito da aplicação de pena de suspensão enquanto pendente a análise de recurso administrativo, decidiuse que: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Renovação de CNH. Pendência de julgamento de recurso administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS. (TJSP, Apelação 367726020118260071, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. José Luiz Germano, j. 07.08.12) No entanto, consoante se denota dos autos o impetrante a defesa adminsitrativa já foi apresentada tendo sido rejeitada (fl. 20). Por outro lada, a questão de falta de notificação da referida deverá ser esclarecida pela autoridade impetrada, sob o crivo do contraditório e para melhor esclarecimentos dos fatos, de modo que indefiro a almejada liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, cientificando, ainda, o órgão judicial da pessoa jurídica interessada. Int. - ADV: JOAO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 326656/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SEUNG CHUL KIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGERIO NOGUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0455/2021

Processo 0000174-09.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1008156-33.2016.8.26.0152) (processo principal 1008156-33.2016.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bernadete Aparecida de Oliveira Martinelli - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Esclareçam as partes os formulários apresentados, diante da sentença de fls. 64 que determinou o levantamento pela executada do valor total de R$ 12.649,46 e do saldo remanescente pela exequente, providenciando a correção dos formulários, devendo a exequente observar o extrato de fls. 70/71. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: THAIS TEIXEIRA RIBEIRO NISIYAMA (OAB 220441/SP), OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE (OAB 83194/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP)

Processo 0001945-22.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1003745-39.2019.8.26.0152) (processo principal 1003745-39.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - D.A.A. - I.P.E.I.S. e outro - Mandado de levantamento assinado. - ADV: SANDRA APARECIDA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 191465/SP), GIANE ALVES DIAS (OAB 372903/ SP)

Processo 0002249-55.2020.8.26.0152 (apensado ao processo 1006560-43.2018.8.26.0152) (processo principal 1006560-43.2018.8.26.0152) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Construcrespi Construções e Administrações Ltda. - Dilleto do Brasil Comercio de Sorvetes Ltda - Me - - Fabio de Barros Pinheiro - Diante da informação de que houve o cumprimento do acordo, julgo por sentença para que produza os devidos e jurídicos feitos, EXTINTA a presente, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se a extinção do feito no sistema. P.R.Int. e, após nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), DENIS CLAUDIO BATISTA (OAB 180176/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), WESLEY PAZ E SILVA (OAB 363147/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

Processo 0002371-68.2020.8.26.0152 (apensado ao processo 1002274-22.2018.8.26.0152) (processo principal 1002274-22.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rubens de Oliveira Filho - Oficie-se ao Banco do Brasil, como diligência do juízo, para que informe a destinação dos depósitos judiciais referente aos comprovantes de fls. 127, 128, 129, 140 e 141. Com a resposta, cientifque o exequente. Int. - ADV: ANDERSON BENEDITO DE SOUZA REZENDE (OAB 316388/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP)

Processo 0002612-08.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1003202-02.2020.8.26.0152) (processo principal 1003202-02.2020.8.26.0152) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Paradizo de Mello Adinolfi - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Mandado de levantamento assinado. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 0002656-27.2021.8.26.0152 (apensado ao processo 1003322-45.2020.8.26.0152) (processo principal 1003322