Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

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GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA (OAB 238650/SP), BARBARA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 400865/SP), GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA (OAB 238650/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP)

Processo 1500079-93.2020.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.L. - carta precatória expedida a comarca de Santo André. int - ADV: APARÍCIO DOS SANTOS NETO (OAB 353951/SP)

Processo 1500102-05.2021.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - WESLEY LOPES RIBEIRO - - FABIO MARIANO VIRGILIO - Diante de todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e CONDENO o réu WESLEY LOPES RIBEIRTO às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagamento de 500 (quinentos) dias-multa e FÁBIO MARIANO VIRGÍLIO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06, às penas de 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. ABSOLVO os acusados em relação ao crime do artigo 35 da Lei 11343/06, com fundamento no artigo 386, VII do CPP. Mantenho a prisão dos acusados, já decretada anteriormente, haja vista que não houve alteração das razões que ensejaram a medida, mormente que sobreveio condenação penal o que ratifica o entendimento pela proteção da ordem pública, Determino, nos termos do artigo 32 c.c artigo 58, § da Lei 11.343/06, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, uma vez que não há controvérsia sobre a quantidade da substância ou produto, nem acerca da regularidade do laudo toxicológico. Outrossim, com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, decreto a perda do dinheiro e bens apreendidos em favor da União. Oportunamente, expeça-se guia de execução. Com o trânsito em julgado: remeta-se ofício a Justiça Eleitoral, consoante artigo 15 da Constituição Federal; oficie-se o IIRGD e proceda-se as comunicações de praxe. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Expeça-se e comunique-se o necessário. P.R.I.C. - ADV: KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP)

Processo 1500111-64.2021.8.26.0424 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - M.M.S. - Vistos, Fl. 53/54 anote-se o endereço eletrônico para posterior convite para participação da audiência em formato telepresencial. Pariquera-Açu, 16/07/2021 - ADV: VINICIUS DALAS CORDEIRO NOGUEIRA (OAB 318861/SP)

Processo 1500203-87.2021.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - L.F.S. - Vistos. Mantenho a prisão preventiva do acusado. Ainda que o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça, o réu ostenta considerável histórico criminal por ilícitos patrimoniais, sendo vários cometidos no corrente ano. Sendo assim, a garantia da ordem pública constitui requisito para justificar o encarceramento provisório e impedir a reiteração delituosa. Cumpra-se o necessário para realização da audiência de instrução. - ADV: IDEÍNA LOBO DIAS (OAB 202115/SP)

Processo 1500242-39.2021.8.26.0424 - Auto de Prisão em Flagrante - Desobediência - ALEXANDRE MANOEL - Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do indiciado ALEXANDRE MANOEL e a converto em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 313, III do CPP. Expeça-se o mandado de prisão. Oficie-se o IIRGD. Comunique-se a vítima. Ciência ao MP e Defesa. Cópia digitalmente assinada desta decisão valerá como ofício. - ADV: BRENO HENRIQUE LERI BARREIROS (OAB 440208/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

Processo 1500383-92.2020.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - JOICIELI BELMIRA DOS SANTOS ARCINI - apresentar memoriais dentro doprazo legal.int - ADV: TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP)

Processo 1500445-35.2020.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUCIANO MARINGONDA SABETTA - - RUBENS CARVALHO SANTOS - - ADRIANO ALVES DOS SANTOS - À luz do exposto, em razão da prática do crime previsto nos artigos 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV do Código Penal, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO LUCIANO MARINGONDA SABETTA às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa; CONDENO ADRIANO ALVES DOS SANTOS às penas de 4 (quatro) anos anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa e, por fim, CONDENO RUBENS CARVALHO SANTOS às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal considerando a ausência de informações sobre os rendimentos dos sentenciados. Não houve decretação da prisão preventiva no curso do feito e não estão presentes os requisitos no momento para a medida restritiva. Expeçam-se guias de execução provisória os sentenciados que estejam presos por outro processo, se for o caso. Transitada em julgado a condenação: a) Expeçam-se guias para a execução penal definitiva; b) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; c) Oficie-se ao IIRGD do Estado de São Paulo; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB 177918/SP), ELIAS SIMÕES (OAB 336254/SP)

Processo 1500753-08.2019.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - R.N.P. - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para absolver o réu RNP , pelos fatos narrados na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Expeça-se o necessário Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JUCIMARA ANSELMO LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 372042/SP)

Processo 1500753-08.2019.8.26.0424 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.N.P. - Recebo a apelação da acusação. Intime-se a defesa para contrarrazões. Após, expedidas eventuais certidões, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JUCIMARA ANSELMO LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 372042/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE GOMES DO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE LISBOA MARTINS PACCA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0119/2021

Processo 1500014-98.2020.8.26.0424 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - VALDIR LOURENCO RODRIGUES DOS SANTOS e outro - Vistos. 1-Designo audiência virtual de instrução e julgamento (art. 78 e segs da Lei n. 9.099/95) para o dia 24 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 17:30 HORAS. 2-Citem-se os denunciados entregandose a eles cópias da denúncia, observando-se o disposto no artigo 68, da Lei 9099/95. Consigne-se, no mandado, que deverão comparecerem acompanhados de advogados e caso não tenham condições de constituir, ser-lhe-á nomeado defensores público. Intimem-se, ainda, de que poderão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação ou apresentar o rol com requerimento para intimação em cartório, pelo menos cinco dias antes da audiência designada (art. 78, § 1º, da Lei 9099/95). A