Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

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a conduta do Detran de refutar a indicação do condutor, devendo ser afastada a alegação de ilegitimidade ad causam. 2 - O autor objetivava a suspensão da penalidade administrativa imposta em decorrência do auto de infração AIT 100030692 e decisão do processo nº 32984243. Correta a sentença, portanto, em sua parte dispositiva ao afastar definitivamente a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir relativamente ao processo nº 32984243 em razão da real indicação do condutor, sendo referido processo decorrente exatamente do AIT 100030692.3 - Há perfeita correlação entre a narrativa fática e a conclusão adotada pela sentença vergastada, na medida em que ao acolher a real indicação do condutor não mais subsiste o auto de infração lavrado em desfavor do autor, o que afasta a penalidade aplicada pela autarquia estadual. 4 - Recurso desprovido. (TJ-ES; AG-AP-REEX 0009366-41.2013.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016). No mérito a ação é parcialmente procedente. 1. Da alegada falta de lógica na cronologia das infrações O autor alega que as autuações foram lavradas em ordem ilógica uma vez que somente após sua desobediência à ordem de parada é que as outras três infrações foram lavradas sendo que a infração de ultrapassagem foi lavrada em local diverso das demais e que se a ultrapassagem irregular ocorreu e foi o motivo da ordem de parada, aquela ocorreu 50 metros antes das demais infrações e deveria ser a 1ª infração a ser lavrada e não a 3º na ordem das autuações que devem obedecer uma ordem cronológica para que informem como os fatos ocorreram. Referidas alegações não prosperam. Não há previsão legal para que os autos de infração sejam lavrados na ordem cronológica dos cometimentos da conduta. Inclusive, em uma abordagem policial, os agentes lavram os autos após a constatação das irregularidades e não há como exigir, bem como não é exigido, que exista esta cronologia. Os referidos documentos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. A alegada falta de cronologia das condutas com a lavratura dos AITs não imputa vício aos atos administrativos praticados. Os autos de infração (fls. 74, 85, 96 e 107) atenderam aos requisitos exigidos no art. 280 do CTB, in verbis: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (destacamos) 2. Da alegada ausência de cometimento da conduta do art. 175 do CTB Do auto de infração 1-E-565378-3 (fls. 85), no campo de observações (fls. 87), o policial que lavrou a autuação, assim anotou: [...] condutor arrancou com veículo bruscamente cujo os pneus em atrito com solo produziram o som conhecido ‘cantando pneus’. Ocorre que o artigo 175 do CTB está assim redigido: Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. Ademais, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, cujo propósito é uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalização realizados pelos agentes de trânsito no território nacional, estabelece seja o condutor autuado, com fulcro no artigo 175 do CTB, quando utiliza o veículo com o propósito de se exibir ou demonstrar destreza, realizando manobra perigosa mediante arrancada brusca. Com efeito, em comentários ao referido artigo, Arnaldo Rizzardo leciona que para configurar a infração, necessário o intuito de exibicionismo, ou a finalidade de demonstrar destreza, diferentemente de quando as manobras acontecem durante a direção normal. Logo, diante dos fatos apontados pelo policial para autuação, é autorizada a conclusão de que a parte autora não cometeu a infração de trânsito tipificada no artigo 175 do CTB, pois não houve qualquer intuito de exibicionismo ou finalidade de demonstrar destreza. Simplesmente, a fim de evitar ser abordado pelos policiais, o autor deixou o local dos fatos configurandose a infração ao art. 208 do CTB por meio de manobra abrupta. Por se tratar de direito administrativo sancionador, deve a conduta amoldar-se perfeitamente à descrição da infração administrativa, o que não se verifica na presente hipótese. Daí que é irregular a autuação por infração ao artigo 175 do CTB. 3. Da alegada falta de dupla notificação das infrações Conforme depreende-se do feito (fls. 74/117), as notificações da aplicação da infração e da penalidade, foram enviadas pelo requerido DER/SP a endereço diverso do constante na incoativa (comprovado apenas por declaração às fls. 12), porém, todas em nome do requerente e não de pessoa diversa. Alega, com isso, que foi incapaz de exercer o seu direito de defesa. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Sendo o autor devidamente notificado pelo órgão de trânsito, ainda que em endereço diverso do qual atualmente reside, resta evidente que cabia a ele efetuar tal atualização nos cadastros junto aos órgãos de trânsito. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo impugnado. Cassação do direito de dirigir. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por falta de notificação da instauração do processo administrativo. Inocorrência. Descumprimento do dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela impetrante. Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo. Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, § 1º, do CTB. Presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. Não configuração dos pressupostos da infração. Sentença mantida” (Apelação nº 1012245-71.2017.8.26.0053 Rel. JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR). (g.n.) Às fls. 53 observa-se que a parte autora, em pedido formulado no procedimento administrativo de suspensão de seu direito de dirigir, informou ao requerido DETRAN/SP o endereço para envio das correspondências uma vez que afirma residir em imóvel rural demonstrando, assim, a falta de atualização anterior de seu cadastro nos órgãos de trânsito. É cediço que é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro perante o órgão de trânsito, sendo certo que o § 1º, do art. 282, e art. 241, do CTB, considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Nessa toada, confira-se a recente jurisprudência: 1. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de anular procedimento administrativo que culminou na cassação da carteira de habilitação da impetrante. Alegação de ausência de notificação acerca da autuação e da penalidade imposta. Inadmissibilidade. Envio de notificações via FAC Franqueamento Autorizado de Cartas. Possibilidade. Ausência de comprovação da violação ao direito liquido e certo da impetrante. Notificações enviadas para o endereço da impetrante no cadastro do órgão de trânsito. R. sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1037966-25.2017.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018) 2. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito que ensejou a instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir. Não atualização de endereço junto aos órgãos de trânsito. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB. Desnecessidade de flagrante (art. 19, § 3º, Resolução CONTRAN 182/05). Não identificação do condutor. Responsabilidade do proprietário. Art. 257, § 7º, do CTB. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1012725-50.2015.8.26.0625; Relator (a): Alves Braga Junior; 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2018) (g.n.) 3. Ação de cobrança de multas de trânsito Comprovação nos autos do envio das notificações aos Correios -Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP) - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 3012609-73.2013.8.26.0562; Relator (a):