Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

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por crimes de natureza hedionda (tráfico de entorpecentes). Desta forma, é possível, ante o histórico prisional desfavorável do executado, verificar elementos que desaconselham, neste momento, a ampla liberdade.Ademais, o postulante foi promovido recentemente ao regime prisional semiaberto (09/06/2021) eainda não deu provassuficientesde aptidão à semiliberdade, tendo em vista que não usufruiu de nenhuma saída temporária até o momento.Assim, entendo ser mais prudente,por ora, que o sentenciado permaneça noatualregime por mais um período, a fim de assimilar melhor da terapia prisional e desenvolver os predicados necessários à convivência emsociedade, sem prejuízo de posteriorreapreciação. Pelo exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime prisional aberto formulado em favor Anderson Aparecido da Silva. Comunique-se a Unidade Prisional, intimando-se o sentenciado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins, dando-se ciência às partes. Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão para os autos físicos de execução criminal, arquivando-se o presente feito. - ADV: PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP)

Processo 1501206-25.2020.8.26.0567 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ALCIDES DA CRUZ - Sentença proferida em 14/07/2021: “Vistos. O réu ALCIDES DA CRUZ, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, no dia 18 de agosto de 2020, por volta das 18h30 min, na Rua Adolfo Tardeli, 30, Vl. Nova Manchester, nesta cidade e comarca, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Hameed Kahn, mediante golpes de faca A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e foi recebida a fls. 91. O réu foi devidamente citado (fls. 136) e apresentou resposta a fls. 142/147. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de fls. 230/231 e 289/290. O réu foi interrogado a fls. 289/290. Em memoriais, o Ministério Público requereu a impronúncia do réu, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal (fls. 312/319), no que foi referendado pela Defesa, que ainda requereu, subsidiariamente, a absolvição (fls. 322/329). É o relatório. Decido. Analisando-se os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que é o caso de impronúncia do acusado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. O dispositivo legal mencionado estabelece que: Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Esta decisão, como se sabe, não impede a abertura de novo processo, se surgirem novas provas (artigo 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal). As provas dos autos, especialmente aquelas produzidas durante o contraditório, não permitem a decisão de pronúncia, mesmo se considerando o princípio de que, na dúvida, nesta fase processual, deve o réu ser remetido para julgamento pelo Tribunal do Júri. Vejamos. Em juízo, o réu negou a tentativa de homicídio, alegando ter agido em legítima defesa. Declarou que foi atacado por Hameed, por outro estrangeiro e pelo responsável pelas kitnets, vulgo Nego, sendo que os dois primeiros faziam manutenção no registro de água, utilizando-se de facas para os reparos; que para se defender das agressões físicas muniu-se das facas que estavam ao seu alcance. Relata que não estava com a faca na cintura quando chegaram os policiais (fls. 289/290). O Delegado de Polícia Dr. Pedro Luiz Dalboni e o policial militar Robson Antônio de Lima relatam que durante uma discussão o acusado esfaqueou a vítima, e que o réu foi encontrado portando a faca na cintura. Acrescenta a testemunha Robson que o acusado disse ter desferido os golpes para se defender. Em diligências, Muhammad Muslim relatou à testemunha autoridade policial que ALCIDES estava com uma faca, com a qual tentou atingi-lo, chegando a ferir a vítima Hameed em partes vitais: a vítima, contudo, não foi inquirida em sede policial, tendo em vista sua hospitalização e depois não mais foi localizada (fls. 289/290). A testemunha Jéssica Martins Leite, namorada do réu, corroborou a versão apresentada pelo acusado, relatando, porém, que não estava presente quando ocorreram os fatos (fls. 230/231). Examinandose as provas destacadas, verifica-se que não há indícios de autoria com dolo homicida suficientes para ensejar a pronúncia do réu. O acusado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio na ocasião de sua prisão em flagrante, não tendo informado se foi agredido ou não. Ademais, em que pese o testemunho do policial militar Robson, que narrou contato com a vítima enquanto hospitalizada, Hameed não chegou prestar declarações em sede policial, tampouco foi localizado para depor em juízo (fls. 217). A testemunha presencial Mohammad Muslim também não foi encontrada para ser ouvida, sob o crivo do contraditório (fls. 216). Diligências no local dos fatos revelaram não existir sistema de videomonitoramento na rua ou imediações (fls. 220) e a comprovação da materialidade também restou comprometida, ante a informação do IML quanto à inexistência de laudo de exame de corpo de delito da vítima em seu banco de dados (fls. 261). Assim, verifica-se que os indícios colhidos na fase policial, embora suficientes para o indiciamento do acusado e posterior oferecimento de denúncia, não se confirmaram pelas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, não sendo aptos a ensejar uma decisão de pronúncia. Consigno que os indícios de autoria são frágeis e temerários para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que considere que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. É o caso, portanto, de impronúncia, nos termos do artigo 414, caput, do Código de Processo Penal. Decisão. Ante o exposto, IMPRONUNCIO o acusado ALCIDES DA CRUZ, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, ressalvando-se o disposto no parágrafo único do mesmo artigo. Diante da impronúncia, concedo ao acusado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade. Expeça-se imediato alvará de soltura clausulado em favor do acusado. P. R. I.” - ADV: LEONILDO ALVES CASUSA (OAB 435313/SP)

Processo 1501331-90.2020.8.26.0567 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - REGINALDO CARRIEL - Sentença proferida em 24/06/2021: “Vistos. O réu REGINALDO CARRIEL, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, porque, no dia 10 de setembro de 2020, por volta das 23h45min, na Rua Joaquim Gregório de Oliveira, nº 1071, Jardim Sueli, nesta cidade e Comarca, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou a vítima Afonso Correa da Silva, mediante golpe de faca. A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e foi recebida a fls. 172. O réu foi citado às fls. 239 e apresentou resposta à acusação (fls. 245). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas e foi interrogado o réu a fls. 333/334. Em memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia do réu, nos termos da inicial (fls. 339/346). A Defesa postulou pela absolvição do acusado (fls. 350/357). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, nesta fase do procedimento, cabe ao Juiz apenas verificar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não vigorando, neste momento, o princípio do in dubio pro reo, para que não seja a apreciação dos crimes dolosos contra a vida subtraída do seu juízo natural, que é o Tribunal do Júri. Analisando-se a prova produzida na fase instrutória, somada aos elementos da fase policial, conclui-se que os requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal ficaram comprovados, o que permite pronunciar o réu. A materialidade está demonstrada pelo laudo de exame necroscópico de fls. 209/212, croqui das lesões corporais da vítima a fls. 213, pelo BOPM de fls. 214/221 pelo laudo pericial no local dos fatos de fls. 222/231 e pelo laudo pericial de objeto (faca) de fls. 233/237. Quanto à autoria do acusado, há indícios suficientes nos autos, observada a prova produzida, lembrando bastar, em tema de pronúncia, a dúvida para a sua imposição. Interrogado em juízo, o réu alegou que agiu em legítima defesa. Que na data dos fatos o réu foi buscar um ventilador e foi atacado com uma faca pela vítima Afonso no portão da casa. Que houve uma luta corporal e a vítima saiu correndo alegando ter sido esfaqueada. Que a vítima voltou em sua direção com outra faca nas mãos, pelo que o acusado alega ter se escondido atrás de um contêiner. Que Afonso então proferiu ameaças de morte e tentou novamente esfaqueá-lo. Relata o acusado que empreendeu nova luta corporal com a vítima, desarmando-a e, nesse momento, desferiu a facada em Afonso com a intenção de se defender (fls. 333/334). O policiais militares Matheus Oliveira da Silva e Rômulo Augusto Costa Ribeiro