Página 3715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

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comprovação dos motivos pelo qual ele teria sido excluído, sequer documentado tal fato nos autos. Do que se infere da inicial, trata-se de ação de dissolução total de sociedade, nos termos do art. 1.034, II, do CC e perda da effectio societatis, cumulada com apuração de haveres do sócio, alegando ter sido excluído da sociedade unilateralmente. Alega o autor que os demais sócios o excluíram unilateralmente da sociedade, no entanto, sequer aponta os motivos, que são legais, notadamente o sócio remisso (1.004, parágrafo único, CC), declarado falido ou cuja quota tenha sido liquidada (art. 1.030, parágrafo único), bem como nas hipóteses de falta grave e justa causa se previsto em contrato (art. 1.030, caput, c.c. 1.085 do CC). De mais a mais, não comprovou a urgência referente ao perigo de dano alegado, sendo que o mero fato de o autor supostamente viver de aposentadoria não lhe confere o direito, em sede de cognição sumária e sem contraditório, que a empresa em que ele era sócio lhe pague, antecipadamente, seus haveres. Inclusive, a pretensão encontra limite na irreversibilidade da tutela almejada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Tutela provisória rejeitada. Inconformismo da requerente. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO IMEDIATO DOS HAVERES. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inteligência do art. 300 do NCPC. A tutela de urgência requerida não prescinde de demonstração de que a parte contrária esteja a dilapidar patrimônio ou na iminência de se colocar em situação que possa prejudicar os direitos da sócia retirante. Simples alegação genérica de crise pela qual passam as empresas em geral não tem o condão de fundamentar a concessão da tutela pretendida. Necessidade de prévia apuração dos valores devidos à sócia retirante. Impossibilidade de pagamento imediato. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202992-52.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Tutela provisória. Indeferimento em primeira instância do requerimento de imediata exclusão do nome do autor dos contratos sociais e de início da apuração de haveres. Agravo do autor. Receio de perda de valores na apuração de haveres. Insubsistente. Data-base da apuração de haveres que será fixada em sentença de mérito e pode até ser retroativa. Precedentes. Alegação de que estaria impedido de realizar sua atividade empresarial enquanto estiver vinculado à sociedade. Urgência não verificada. Propositura da ação cerca de cinco meses após a suposta notificação e dois meses após o insucesso da tentativa de conciliação. Capital totalmente integralizado. Eventuais dívidas contraídas pela sociedade que, em princípio, serão de responsabilidade do patrimônio social. Patrimônio do agravante que não está necessariamente comprometido. Pretensão de se esgotar o mérito sem o prévio e devido contraditório. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074508-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a não comprovação dos requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). Inclusive, sempre possível a tentativa de conciliação, se convier às partes, em qualquer momento do processo, inclusive para depois de respondida a ação, com o que se evita o retardo do processo por ato que a experiência revela ser inútil quando não há predisposição à transação. 4 - Cite (m)-se e intime (m)-se os réus NATURAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS URBANAS LTDA, RICARDO HATAKEYAMA, JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUSA e MICHELE YURI BUENO OKUBO HATAKEYAMA para, querendo apresentar defesa em 15 dias (art. 601 do CPC), sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos, caso não sejam contestados. - ADV: DEBORA DAMASCENO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 371756/SP)

Processo 1000694-95.2021.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natanael Alves de Paiva - Banco Ficsa S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em quinze dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º), arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP)

Processo 1000754-68.2021.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Leandro Saviano da Graça - - Adriana Chaves Rennó - Alcase Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em quinze dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º), arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Int. - ADV: DENISE DE FREITAS VIEIRA (OAB 220270/SP), RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES (OAB 121074/SP)

Processo 1000758-47.2017.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria de Lourdes da Silva - Ademir Aguiar dos Santos - Vistos. Por mandado, entregue-se o ofício diretamente ao prefeito deste Município, cobrando resposta no prazo de 48 horas sob pena de responsabilização. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça cientificar o Sr. Prefeito, para que adote as providências necessárias, de que suas secretarias têm feito ouvidos moucos às solicitações e determinações deste Juízo, recorrente as reiteração de ofícios desatendidos. Int. - ADV: PAULO FERNANDO SILVA PERES (OAB 133002/SP), MARIO VITALINO ROSSINI (OAB 46013/SP)

Processo 1000774-98.2017.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. -Novater Locacao de Equipamentos e Retirada de Terra Ltda Me e outros - Providencie a exequente a comprovação nos autos do encaminhamento do ofício expedido às fls. 187. Ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, através de publicação no Diário da Justiça, da realização/averbação da penhora de fls. 181/186, devendo requerer o que de direito no prazo de dez dias. - ADV: RACHEL GOMES DA CRUZ (OAB 264004/SP), LIA MARA GONÇALVES (OAB 250068/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO HILARIO SANCHES (OAB 143000/SP)

Processo 1000775-44.2021.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Natanael Alves de Paiva - BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em quinze dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, com indicação do fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem,