Página 364 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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010. APELAÇÃO 0185405-77.2018.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0185405-77.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00200053 -

APELANTE: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES APELANTE: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST OAB/RJ-081617 APELADO: JOSEFA LOPES DA SILVA ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material, estético e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu lesões decorrentes de acidente causado por veículo de propriedade da primeira ré. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos demandados. Ausência de interesse recursal da primeira demandada, quanto à questão referente a dano emergente, ante o julgamento de improcedência de tal pleito. Apelo que se deixa de conhecer nesse tocante. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva arguida pelos segundo e terceiro réus que se acolhe. A disposição contida do artigo 28, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, de que as sociedades consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da lei consumerista, não se aplica ao consórcio em si, que apenas responderá solidariamente com suas integrantes se houver previsão contratual nesse sentido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acidente descrito na petição inicial e condição de passageira da autora que restaram devidamente demonstrados. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. In casu, a ocorrência de acidente de trânsito constitui risco inerente ao exercício da atividade de transporte de passageiros. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não merece ser reduzida. Provimento da apelação dos segundo e terceiro demandados, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam destes, extinguindo-se o feito, sem apreciação do mérito, em relação aos mesmos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Parte conhecida do recurso da primeira ré ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela mesma, em 5% (cinco porcento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do artigo 85, § 11, do aludido estatuto processual. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS SEGUNDO E TERCEIROS RÉUS E, NEGOU-SE PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA DO RECURSO DA PRIMEIRA DEMANDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

011. APELAÇÃO 0016788-88.2007.8.19.0083 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: JAPERI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0016788-88.2007.8.19.0083 Protocolo: 3204/2019.00499495 - APELANTE: MUNICÍPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: GABRIEL SOMMA QUARESMA DE OLIVEIRA APELADO: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2003 a 2005. Extinção do processo, em razão do decurso do prazo prescricional. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução fiscal. Inobservância de tal procedimento que acarreta evidente prejuízo ao exequente e, consequentemente, gera a nulidade do decisum, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Cassação do julgado que se impõe. Provimento do presente recurso, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

012. APELAÇÃO 0445627-32.2015.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0445627-32.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00599538 -

APELANTE: JESSE VELMOVITSKY ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY OAB/RJ-030980 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LAURELINDA ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA OAB/RJ-082576 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA

Ementa: Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento das cotas extraordinárias relativas a dezembro de 2014, janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e outubro de 2015, além das que vencerem no curso do processo, sob o fundamento de que todas foram instituídas para custear obras nas fachadas do seu edifício e o réu deixou de quitá-las. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Preliminar de inépcia da petição inicial que se rejeita, pois, ao contrário do que sustenta o recorrente, a peça inaugural discriminou os débitos cobrados no presente feito e não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1.º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar na anulação do decisum, eis que o ora recorrido não modificou o pedido e a causa de pedir, mas apenas apresentou, por equívoco, uma nova planilha de cálculos, que continha dívida estranha à perseguida nesta ação e sequer foi tomada em consideração pelo Magistrado de primeiro grau, ao prolatar o ato judicial impugnado. In casu, restou incontroverso que o apelante é dono de uma das lojas situadas no térreo do condomínio demandante. Convenção acostada aos autos que preceitua que os proprietários de tais estabelecimentos têm a obrigação de concorrer para a disponibilização dos recursos indispensáveis à realização de reformas nas paredes externas da construção. Alegação de que o acesso ao imóvel do réu é voltado para a via pública que não o isenta do dever de prestar contribuições financeiras. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência das atas das assembleias que aprovaram a criação das cotas extraordinárias vencidas entre dezembro de 2014 e abril de 2015 ou de contratos e comprovantes bancários capazes de comprovar as despesas que as justificaram. Descumprimento do disposto no artigo 373, inciso I, do estatuto processual civil. Por outro lado, a documentação juntada pelo apelado aponta que os condôminos autorizaram a instituição de uma rubrica para fazer obras em parte de uma das fachadas do prédio, cujo pagamento seria exigido em 12 (doze) prestações mensais de R$ 155,44 (cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), vencendo a primeira em 10 de setembro de 2015. Quitação das parcelas em questão que não restou demonstrada. Reforma parcial do decisum, com o reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de condenar o demandado ao pagamento das parcelas vencidas a partir de setembro de 2015, atribuindo as despesas processuais a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como os honorários advocatícios, no percentual já fixado pelo Magistrado de primeiro grau, mantidos os demais termos da sentença. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. APELAÇÃO 0411506-41.2016.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0411506-41.2016.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00114453 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES

APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ ADVOGADO: EDSON MARINS OAB/RJ-066478 ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402

Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de obscuridade e omissão,aduzindo, em suma, a impossibilidade de interferência de um poder sobre outro, para defin ir