Página 31 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Julho de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a Junho 2021/BIMESTRE Maio - Junho

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R$ Milhares

RREO – Anexo 8 (LDB, Art. 72)

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO

48. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 674.467,35 514.902,25

49. (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 22.070.785,62 681.851,92

50. (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 16.265.932,94 385.544,47

51. (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 6.479.320,03 811.209,70

52. (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 39,69 -23.421,09

53. (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 36.690,46 0,00

54. (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 6.442.669,26 787.788,61

1) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

2) Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício

imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”

3) Caput do artigo 212 da CF/1988

4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5) Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6) Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa

7) Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre