Página 3466 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ASSUME ESPECIAL RELEVO A PALAVRA DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE TAL INFRAÇÃO COMUMENTE É PRATICADA NA ESFERA DA CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SEM QUE SEJA PRESENCIADA POR OUTRAS PESSOAS. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. PERMANÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO APRESENTAM DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO RECEBENDO VALORAÇÃO NEUTRA. NOVA DOSIMETRIA, PASSANDO A PENA A SER DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, POR 05 (CINCO) HORAS, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/PA 2019.01133678-87, 202.015, Rela. Desa. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS-JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. Julgado em 26/03/2019. Publicado em 28/03/2019).’

ISTO POSTO, restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu RAIMUNDO NONATO VIANA, filho de ANTÔNIO JOAQUIM VIANA e MARIA SOFIA DE JESUS, nascido em 30/07/1975, RG nº 3495807 PC/PA como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, combinado com o art. , II, da Lei nº 11.340/2006.

Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, em relação ao acusado, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: CULPABILIDADE - sendo esta a reprovabilidade da formação da vontade, entendo que era perfeitamente exigível ao réu que mantivesse conduta diversa, uma vez que se mostrou intacto seu livre arbítrio, determinando-se de acordo com essa livre vontade. Não estava sob qualquer coação moral irresistível e detinha a possibilidade do conhecimento do injusto (não existem as hipóteses de erro de proibição ou obediência hierárquica), sendo imputável (não era menor de dezoito anos, e nem detinha doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado) (desfavorável); ANTECEDENTES- o réu possui uma condenação criminal, a qual será mensurada como agravante (favorável); CONDUTA SOCIAL- o réu afirma que trabalha e possui família constituída, aparentando uma conduta social integrada à sociedade (favorável); PERSONALIDADE- agiu com agressividade, frieza emocional, passionalidade, egoísmo e maldade na média do homem comum, mostrando uma personalidade sem tendência à criminalidade (favorável); MOTIVAÇÃO DO CRIME- presumidamente, causar abalo psicológico à vítima (desfavorável); as CIRCUNSTÂNCIAS forma, tempo, lugar e meios de execução do delito, não se apresentam como relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são graves, uma vez que não causou maiores danos à vítima e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não deu margem a qualquer comportamento delituoso do réu (neutro).

Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, duas delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pelo delito de ameaça em 03 (três) meses de detenção. Examinando os arts. 65 e 61 do mesmo diploma legal, não vislumbro circunstâncias atenuantes. Há, entretanto, uma circunstância agravante, consubstanciada na reincidência, razão pela qual aumento a pena em 01 (um) mês. Em seguida, verifico a inexistência de causas extraordinárias de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

Considerando o baixo nível de violência do delito, e entendendo que eventual pena alternativa será mais eficaz que prisão domiciliar em regime aberto, tenho como presentes os requisitos do art. 44 do CP, e entendo que esta substituição é suficiente à punição do delito, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 44, inciso IV), por um período de 04 (quatro) meses, na razão de cinco horas semanais, totalizando 80 (oitenta) horas a ser prestada junto a uma Escola Municipal, realizando serviços de limpeza.

A pena restritiva de direitos aplicada converter-se-á em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal Brasileiro.

Após o trânsito em julgado (art. , LVII da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados e