Página 3524 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

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embriaguez (desfavorável); as CIRCUNSTÂNCIAS se mostram relevantes, uma vez que conduzia o veículo levando uma terceira pessoa, causando sério risco à sua integridade física (desfavorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são significativas, uma vez que não houve acidente (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica neste tipo de delito (favorável).

Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, três delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo a pena-base pelo crime de dirigir embriagado em 01 (um) ano de detenção, e pena de multa de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, e pelo crime de dirigir sem habilitação fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, e pena de multa de 35 (trinta e cinco) dias-multa.

Examinando os arts. 61 e 65 do mesmo diploma legal, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Igualmente inexistem causas extraordinárias de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual realizo a unificação das penas e fixo para o réu uma pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção em regime aberto e 80 (oitenta) dias-multa.

Converto a fiança paga em abatimento da pena de multa.

Restando presentes os requisitos do art. 44 do CP, e entendendo que esta substituição é suficiente à punição do delito, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade (art. 44, inciso IV), por um período de 08 (oito) meses (art. 46, § 4º), na razão de cinco horas semanais, totalizando 160 (cento e sessenta) horas, serviço a ser prestado em órgão público compatível, mais próximo da residência do condenado.

A segunda pena restritiva de direitos consistirá, nos termos do art. 43, inciso V, do Código Penal e art. 292, do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), na proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

As penas restritivas de direitos aplicadas converter-se-ão em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal Brasileiro.

Considerando que o réu respondeu todo o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Sem custas, visto a situação econômica deficitária do apenado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se o condenado pessoalmente, e seu defensor via DJE. Dêse ciência ao Ministério Público. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão para Defesa, acusado e Ministério Público.

Após o trânsito em julgado (art. , LVII da CF/88), lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados e cadastre-se a condenação no sistema da Justiça Eleitoral. Oficie-se também ao órgão estadual de trânsito comunicando a proibição de se obter permissão para dirigir pelo prazo imposto, informando o CPF do condenado (700.889.002-82). Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, e monte-se os autos da execução no sistema SEEU, fazendo-os conclusos para início de cumprimento da pena.

Considerando o serviço realizado pelo Defensor Dativo nomeado, ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, fixo para o advogado Dr. RAMON MOREIRA MARTINS, OAB/PA nº 29.581, honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valores a serem suportados pelo Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado do Pará para adimplir os honorários.

Ourém, 21 de julho de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA