Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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§ 3º A onerosidade de que trata o art. 18, § 5º da Lei n.º 9.636, de 1998, estará contemplada por meio dos encargos, inclusive financeiros, previstos no contrato de concessão do porto organizado, conforme critérios definidos pelo Poder Concedente.

§ 4º O contrato de concessão regulamentará o uso da área do porto organizado concedido e observará as exigências da legislação ambiental, cabendo às autoridades competentes pela fiscalização do contrato assegurar a adequada utilização do bem."(NR)

" Art. 8º As regras relativas às destinações previstas na Seção I deste Capítulo serão aplicadas às demais instalações portuárias concedidas ou delegadas pela União, mas não classificadas como portos organizados. "(NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Portaria n.º 7.145, de 2018. Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 02 de agosto de 2021.

BRUNO SCHETTINI GONÇALVES

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PORTARIA SPU-SC/ME Nº 8.342, DE 9 DE JULHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15, inc. VI, da Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019, c/c o art. 68 Anexo X, da Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2018 - MPDG, e tendo em vista o disposto no art. , do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº 10154.113157/2020-56, resolve:

Art. 1º- Autoriza a Superintendência do IPHAN no Estado de Santa Catarina, a realizar a execução de obra concernente à Restauração da Fortaleza de São José da Ponta Grossa - Servidão Carioca - S/N - Bairro: Praia do Forte - Florianópolis /SC com

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abrangência de 1.089,75 m ;

Art. 2º - Tal obra deve-se à seleção de projeto paisagístico pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e, no seu escopo, está em área que integra o Patrimônio da União e, visa prover acessibilidade e requalificação do espaço de entorno da Fortaleza São José da Ponta Grossa, sendo o mesmo, um bem tombado pelo IPHAN;

Art. 3º - O ônus da referida obra será de responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

Art. 4º -A proposta visa restaurar e readequar a Fortaleza, com adição de novas estruturas e aprimoramento das já existentes, vislumbrando um melhor aproveitamento das edificações, além da implantação de novos espaços ao ar livre, através da Intervenção Paisagística, facilitando e melhorando a circulação dos visitantes e permitindo a acessibilidade à Fortaleza. Além disso, toda a parte de expografia e sinalização deverão ser implantadas, visando complementar as ações previstas de restauração e requalificação, valorizando as edificações existentes, com o cuidado de apresentar todo o conteúdo expográfico necessário para compreensão histórica de forma discreta e facilmente removível, levando em consideração as condições climáticas em relação às intempéries características da região costeira. O público beneficiado é todo e qualquer visitante/turista da Fortaleza São José da Ponta Grossa, sendo portanto, uma obra de interesse público, conforme elementos constantes no processo 10154.113157/2020-56;

Art. 5º - A obra fica condicionada à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra;

Art. 6º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente em especial deverá ser dada atenção aos artigos , e da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente nas áreas protegidas por esta legislação;

Art. - A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;

Art. 8º - Responderá a Superintendência do IPHAN no Estado de Santa Catarina, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria;

Art. 9º - A Superintendência do IPHAN no Estado de Santa Catarina será responsável pela manutenção das estruturas construídas com base na presente Autorização de Obra;

Art. 10º - A responsabilidade pela demolição da obra também é da Superintendência do IPHAN no Estado de Santa Catarina quando:

representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;

quando não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos da Portaria autorizativa; ou

na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.

Art. 11º - A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina fiscalizará o local, com vistas à verificação quanto ao efetivo cumprimento das condições desta Portaria, bem como de outras que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe;

Art. 12º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NABIH HENRIQUE CHRAIM

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 21 DE JULHO DE 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 16 de julho de 2021, na forma do inciso Ido § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte fica acrescido, com os itens 1 a 15, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:


. Unidade F 

ederada: RIO GRANDE DO NORTE 
      

. ITEM 

UF 

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL 

RAZÃO SOCIAL 

. 1 

RN 

33.000.167/0003-73 

20.087.601-5 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 2 

RN 

33.000.167/0009-69 

20.034.964-3 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 3 

RN 

33.000.167/0083-58 

20.244.954-8 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 4 

RN 

33.000.167/0084-39 

20.216.015-7 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 5 

RN 

33.000.167/0191-20 

20.224.838-0 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 6 

RN 

33.000.167/0192-01 

20.224.847-0 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 7 

RN 

33.000.167/0969-74 

20.061.038-4 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 8 

RN 

33.000.167/1086-54 

20.016.803-7 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 9 

RN 

33.000.167/1091-11 

20.018.054-1 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 10 

RN 

33.000.167/0058-47 

20.201.686-2 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 11 

RN 

33.000.167/0082-77 

20.216.016-5 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 12 

RN 

33.000.167/0148-38 

20.214.046-6 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 13 

RN 

33.000.167/1049-00 

20.067.139-1 

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS 

. 14 

RN 

33.443.860/0002-30 

20.531.135-0 

SPE 3R PETROLEUM SA 

. 15 

RN 

30.759.670/0001-57 

20.518.207-0 

POTIGUAR E&P SA 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 21 DE JULHO DE 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 03 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 19 de julho de 2021, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 4 fica acrescido no campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 03 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:




. Unidade F 

ederada: MINAS GERAIS 
      

. ITEM 

UF 

CNPJ 

INSCRIÇÃO ESTADUAL 

RAZÃO SOCIAL 

. 4 

MG 

17.227.422/0001-05 

459.018168.00-17 

GERDAU A ÇOMINAS
SA 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

CONSELHO CURADOR DO FUNDO

DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS

RESOLUÇÃO Nº 464, DE 21 DE JULHO DE 2021

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e VII do artigo do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 121ª reunião, realizada em 21 de julho de 2021, resolve:

Art. 1º Autorizar a Administradora do FCVS - CAIXA - a proceder à contratação de consultoria especializada na área de estatística para execução dos serviços técnicos de diagnóstico, elaboração, transferência de conhecimento técnico e documentação de estudos no Plano Amostral utilizado nos procedimentos de auditoria e exames dos contratos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), consoante dotação já aprovada no orçamento do Fundo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ALVES TILLMANN

Presidente do Conselho

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME Nº 8.801, DE 21 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e

Considerando a possibilidade de maximizar a utilização de recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, relativo às fontes 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público, 80 - Recursos Próprios Financeiros, 81 -Recursos de Convênios e 96 - Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais, para a aquisição de materiais para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, tais como medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar (bens de consumo, bens duráveis e materiais de proteção individual dos profissionais), necessários ao funcionamento das atividades programadas para o exercício de 2021;

Considerando a oportunidade da utilização do excesso de arrecadação das fontes 50 e 80, na complementação do atendimento das despesas do Projeto de Eficiência Energética, que irá gerar parte da energia e com isto contribuir para a questão ambiental, na Universidade Federal de Minas Gerais; e

Considerando a possibilidade de otimização do uso de recursos oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, referente à fonte 42 - Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, com vistas ao pagamento de despesas na ação de funcionamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tais como energia, água, vigilância, mão de obra, combustíveis, materiais de consumo, entre outras, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne ao Ministério da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU