Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22

da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar

em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de

constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo legal de impugnação, com o reconhecimento tácito das exigências feitas em decorrência de emissão

de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa nº. 60, de 17 de abril

de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.




. Nº PROCESSO 

Razão Social 

CPF/CNPJ 

. 01416.003585/2016-76 

CABLE BAHIA LTDA 

04.110.695/0001-15 

. 01416.014067/2018-40 

CANAL 21 S/S LTDA 

73.777.831/0001-48 

. 01416.015460/2018-51 

INFINITY PLAY TELECOM LIMITADA ( EX: MARCOS PAULO PAIVA LOPES) 

26.852.084/0001-85 

. 01416.015058/2018-76 

IVM COMERCIO E SERVCOS DE INFORMATICA LTDA 

10.285.037/0001-67 

. 01416.015503/2018-06 

MASTERRADIUS TELECOM LTDA 

04.001.407/0001-94 

. 01416.015551/2018-96 

MENNE.SYS - COMERCIO & SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 

02.995.495/0001-61 

. 01416.016809/2018-71 

NORTELPA ENGENHARIA LTDA 

01.003.694/0001-83 

. 01416.016816/2018-73 

NOVANET MULTIMIDIA LTDA 

18.669.690/0001-31 

. 01416.016861/2018-28 

OPENMINDS SYSTEMS LTDA 

03.580.938/0001-16 

. 01416.016942/2018-28 

PLENITUDE E SISTEMAS LTDA. 

12.667.706/0001-90 

. 01416.017024/2018-16 

QUATRA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA LTDA 

07.395.150/0001-90 

. 01416.017142/2018-24 

R.C.L SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA 

25.012.841/0001-40 

. 01416.017113/2018-62 

RADIOMAR RADIO E TV DO MARANHAO LTDA 

05.937.846/0001-76 

. 01416.017123/2018-06 

RAIO NET INFORMATICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 

08.605.813/0001-17 

. 01416.017145/2018-68 

RCR REDE DE COMUNICACAO REGIONAL LTDA 

34.647.305/0001-01 

. 01416.002825/2016-15 

RIO TELECOM LTDA 

03.315.781/0001-00 

. 01416.017290/2018-49 

RP NET SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI 

06.044.071/0001-72 

. 01416.017347/2018-18 

SANTOS & GIMENEZ ELETRONICOS LTDA 

10.696.925/0001-72 

. 01416.017364/2018-47 

SCIENTIA TELECOMUNICAÇÕES E TI LTDA 

02.152.243/0001-70 

. 01416.017365/2018-91 

SCORPION TELECOMUNICAÇÕES RIBEIRAO PRETO EIRELI 

11.705.603/0001-05 

. 01416.017369/2018-70 

SEASTAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 

12.161.562/0001-04 

. 01416.017378/2018-61 

SENADO FEDERAL 

00.530.279/0001-15 

. 01416.017382/2018-29 

SERGIPENET INFORMATICA LTDA 

05.422.302/0001-71 

. 01416.017421/2018-98 

SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICACAO LTDA 

34.806.489/0001-05 

. 01416.017422/2018-32 

SISTEMA CARAJAS DE COMUNICACAO LTDA 

63.854.764/0001-64 

. 01416.017429/2018-54 

SISTEMA DE COMUNICACAO ROSARIENSE LTDA 

01.634.171/0001-35 

. 01416.017439/2018-90 

SISTEMA TOCANTINENSE DE TELEVISAO LTDA 

24.851.420/0001-40 

. 01416.017982/2018-97 

VITOR PAULO GASPAR SOBRAL, na qualidade de sócio da empresa WIRELESS NET
COMMUNICATION LTDA., CNPJ 10.716.552/0001-54 

077.273.797-51 

Ao não efetuar o pagamento, os contribuintes agiram em desacordo com o disposto no artigo 36, VII c/c art. 32, II da MP 2.228-1/2001. Sendo assim, de acordo com o art. 37

da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos

arts. 44 e 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72

da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e

ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72, além da inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Federal

- CADIN, conforme estabelecido no art. , § 2º, da lei nº 10.522/2002.

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo

pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de anulação de Notificação Fiscal de Lançamento e posterior arquivamento do respectivo processo:




. Nº PROCESSO 

Razão Social 

CNPJ 

. 01416.017340/2018-98 

SANTA CLARA SISTEMAS DE ANTENAS COMUNITARIAS LTDA 

82.966.219/0006-19 

. 01416.014078/2018-20 

CARLOS EDUARDO CORDEIRO DE SOUSA 

17.539.428/0001-00 

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA as seguintes contribuintes para ciência de decisão administrativa relativa aos respectivos processos:




. Nº PROCESSO 

Razão Social 

CNPJ 

. 01416.017719/2018-06 

TRN TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL EIRELI 

15.636.268/0001-91 

Esta decisão está sujeita ao prazo recursal de 30 (trinta) dias, a contar de sua ciência, conforme art. 42 da IN 60/2007. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme art. , § 2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA