Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

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de A. L. G., sem matéria preliminar a ser examinada com rol de testemunhas em comum com a Administração. 5) As alegações preliminares apresentadas por R. C. T. P. ficam afastadas, pois: · No que se refere ao excesso de prazo para a conclusão do presente procedimento, não existe nulidade alguma, pois, segundo definiu a Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado o “processo disciplinar não se funda no formalismo e, muito menos, sujeitam-se ao mencionado rigor os prazos considerados impróprios, necessários à administração dos serviços extraordinários e das situações excepcionais” (cf. Parecer PA nº 134/2006). A preocupação que se deve ter é com a garantia dos direitos constitucionais durante o Processo Administrativo Disciplinar, sendo precoce qualquer debate a respeito disso no presente momento, pois, como preconiza o artigo 305 da Lei nº 10.261/1968, “Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância”. Demais disso, os dispositivos legais utilizados como fundamento para tal alegação foram revogados, sendo a sua atual redação do seguinte teor: Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR) § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR) § 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR) § 3º - Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução. (NR) · Quanto à alegação de prescrição, cabe notar que os fatos descritos na Portaria de Enquadramento Inicial foram considerados, em tese, um procedimento irregular, de natureza grave, além da prática de ato definido em lei como crime, por infração ao disposto nos artigos 241, incisos XIII e XIV, 256, inciso II, e 257, inciso II, da Lei nº 10.261/1968, sendo oportuno enfatizar que se aplica ao caso dos autos esta Lei Estadual, que é a que rege a relação dos funcionários públicos estaduais com o Estado de São Paulo, e não a Lei Federal nº 8.112/1990, que normatiza o vínculo funcional dos servidores públicos federais com a União. Tratando-se de uma infração passível de demissão e de demissão a bem do serviço público, o direito de punir do Estado prescreve em cinco (5) anos, conforme prescreve o artigo 261, inciso II, da citada Lei Estadual. A referida Portaria é do dia 05 de julho de 2018, e foi expedida em menos de cinco (5) anos depois da ocorrência dos fatos, que datam de maio de 2017, de sorte que a prescrição não se consumou, nem tampouco a prescrição intercorrente, posto que a expedição da Portaria interrompeu a fluência do prazo prescricional em 05 de julho de 2018, quando recomeçou uma nova contagem de cinco (5) anos para que se dê a prescrição da pretensão punitiva, o que ainda não se implementou. Por outros termos, os fatos estão dentro do lustro prescricional descrito no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo , ao que se acrescenta que os prazos processuais para a Administração Pública constantes no EFP, são da categoria dos impróprios [“São aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação processual detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares” (NERY JUNIOR, Nelson. ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 13ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 536)], tudo nos termos do artigo 261 do referido diploma legal, abaixo e em parte transcrito: Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR) I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR) II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR) III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR) § 1º - A prescrição começa a correr: (NR) 1 - do dia em que a falta for cometida; (NR) 2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR) § 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. (NR) [...]. · Com relação ao interrogatório ter sido feito antes da produção da prova testemunhal, cuida-se do procedimento previsto na Lei nº 10.261/1968, nos artigos 274 e seguintes, aplicando-se o Código de Processo Penal apenas subsidiariamente, não havendo, assim, nenhuma nulidade a ser reconhecida ou decretada nos autos. 6) Por conseguinte, defiro a produção da prova oral e, para tanto, levando em conta a existência da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), designo audiência de instrução por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, no Sistema Microsoft Teams, para o dia 23 de setembro de 2021, às 13h30min, para oitiva das testemunhas Comuns e de Defesa. 7) As testemunhas deverão ser notificadas por intermédio de seus superiores hierárquicos, inclusive para informar o endereço eletrônico onde possam receber link que permita a sua participação na audiência, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, em local de sua escolha, ou na própria Unidade Prisional. 8) Ficam a i. Defesas intimadas acerca da audiência virtual e para que também informem seu endereço eletrônico por mensagem ao e-mail pge-ppd-4up@ sp.gov.br, com a mesma antecedência de 02 (dois) dias, a fim de viabilizar sua participação ao ato e para recebimento de informações sobre a realização da videoconferência. 9) Publique-se em nome dos i. Defensores: fls. 249 – substabelecimento fls. 334; fls. 287; fls. 241; fls. 329. 10) Cumpra-se, adotando-se as cautelas e as providências de praxe.

DRA. CAROLINE MEYER RIBEIRO MATTOS - OAB/SP 291.93 DR. FELIPE NANINI NOGUEIRA – OAB/SP 356.679

DRA. ANA COROLINA NOGUEIRA DE MAGALHÃES – OAB/ SP 335.678

DRA. REGINA APARECIDA CANHEDO – OAB/SP 101.290 DRA. SIDNEIA RODRIGUES DIAS – OAB/SP 359.284

PROCESSO SAP 1423385/2020 – GDOC – 1000726-88842/2020

Indiciado: A. D. R.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho fls.136, a saber: 1) Conforme deliberação de fls. 129, cite-se e intime-se o indiciado, encaminhando-lhe cópia da Portaria Inicial através do diretor técnico da Penitenciária Feminina de Tremembé tendo em vista, se tratar de indiciado apenado conforme fls. 122. 2) Em virtude do quadro excepcional da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), e, a fim de dar o regular prosseguimento ao presente feito, esta Presidência redesigna a audiência de interrogatório para o dia 19/08/2021, às 10h30, salientando-se que, em atenção às medidas de isolamento social, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema "Microsoft Teams", ficando facultado ao indiciado a escolha do local onde pretende prestar suas declarações. 3) A Unidade Processante encaminhará para os endereços eletrônicos informados, com antecedência, o link para a participação na videoconferência. 4) Intime-se a D. Defesa constituída via D.O. da audiência de interrogatório. 5) Publique-se. Cumpra-se.

DR. BENITON TEIXEIRA – OAB/SP 271.692

PROCESSO SAP 1301/2018 – GDOC – 1000726-701845/2018

Indiciado: G. J. A. e Outros.

Por ordem do Procurador do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho fls. 452, a saber: 1) Compulsando os autos, contatei que houve um equívoco na data da audiência de instrução redesignada em fls. 448, item 1, para o dia 04/08/2021, às 15h30, quando em verdade a data correta é o dia 03/08/2021, às 15h30min; 2. Intimem-se as testemunhas e as Nobres Defesas; 3. Publique-se. Cumpra-se.

DRA. TATIANA PONTES AGUIAR – OAB/SP 230.485

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PROCESSO SEDUC 0362/2017 – GDOC nº 1000726-98684/2017

INTERESSADO: W. V. G.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 59, a saber: 1. Recebo a defesa prévia juntada às fls. 58. 2 . Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Intime-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo legal. 3 . Publique-se.

DRA. SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI – OAB/SP 105450

PROCESSO SEDUC 262606/2019 – GDOC nº 1000726-225421/2019

INTERESSADO: M. A. F. B.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 111, a saber: 1. Recebo a defesa prévia com documentos (fls. 56/110). 2. Desnecessária a audiência eis que a prova documental é suficiente para a comprovação dos fatos. 3. ou por encerrada a instrução. Intime-se a defesa para apresentar alegações finais. 4. Publique-se.

DRA. MARIA DE LURDES ROMDINA MANDALITI – OAB/ SP 134.450

DRA. ERIKA MORIIZUMI OAB/SP 269.870

PROCESSO SEDUC 0731/2018 – GDOC nº 1000726-202122/2018

INTERESSADO: K. C. C. M.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 97, a saber: 1. Recebo os documentos encaminhados pela origem e juntados às fls. 89/96. 2. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. 3. Intime-se a Defesa para que apresente alegações finais no prazo legal. Publique-se.

DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS – OAB/SP 228.902 PROCESSO SEDUC 1079601/2018 – GDOC nº 1000726-179575/2018

INTERESSADO: C. A. C.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 187, a saber: 1. Recebo os documentos enviados pela origem e juntado às fls. 176/186. 2. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Intime-se a i. defesa (Dr. Marcos Vinicius Araújo Borges, OAB/SP 426.393 – fls. 158) para que apresente Alegações Finais no prazo legal. 3 . Publique-se.

DR. MARCOS VINICIUS ARAUJO BORGES – OAB/SP 426.393 PROCESSO SEDUC 05141/2019

INTERESSADO: F. H. P.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 85 e 100, a saber: 1. Recebo os documentos enviados pela origem e juntados às fls. 90/99 (fichas funcional e frequência). 2. Publique-se na íntegra o despacho de fls. 85. 3. Recebo a defesa prévia de fls. 84. 4. A defesa requer que a indiciada seja submetida a perícia médica. De acordo com a sistemática vigente, o agendamento de perícia psiquiátrica apenas será feito pelo IMESC mediante o encaminhamento de documentos médicos (cópias de relatórios e/ou atestados médicos, exames laboratoriais e/ou de imagem, receitas, laudos, declarações e prontuários hospitalares) pertinentes ao período das faltas imputadas e à doença alegada, salientando-se que receituários e agendamentos não se prestam a tal finalidade. Concedo, para tanto, o prazo de 15 dias de modo a ser avaliada a pretensão. 5. Oficie-se à origem para o envio de ficha funcional e de frequência dos anos de 2019 até a presente data. 6. 3. Intime-se a defesa (Dr. José Benedito da Silva, OAB/SP 336.296).

DR. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, OAB/SP 336.296

PROCESSO SEDUC 1400410/2019 – GDOC nº 1000726-486024/2019

INTERESSADO: R. F. G.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 123, a saber: 1. Recebo a defesa prévia com documentos (fls. 69/122). 2. A defesa informa sobre a existência de ação judicial onde se discutem períodos de licença negada, entretanto são posteriores a estes que embasaram a portaria. 3. Não obstante, há documentos médicos que indicam a gravidade da doença que acomete o acusado de há alguns anos, aliado ao histórico de licenças bem como relação de CID enviado pelo departamento médico. 4. Junte a defesa, no prazo de 90 (noventa) dias o laudo pericial da ação em referência (1061642-02.2017.8.26.0053). 5. Com a referida prova emprestada, intime-se o defensor para que, querendo, apresente manifestação, retornando posteriormente para elaboração de relatório final. 6. Publique-se.

DRA. RENATA GOMES LOPES – OAB/SP 219.023

PROCESSO SEDUC 0164/2018 – GDOC nº 1000726-77418/2018

INTERESSADO: L. P. Q. S.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 66, a saber: 1. Recebo a defesa prévia com documentos (fls. 55/58). 2. Os períodos lançados como faltas injustificadas não correspondem a licenças negadas. Comprove a defesa o quanto apontado em defesa prévia, com os respectivos pedidos de reconsideração e recurso. 3. Publique-se.

DR. TALES CUNHA CARRETERO – OAB/SP 318.833

PROCESSO SEDUC 0714/2018 – GDOC nº 1000726-201835/2018

INTERESSADO: M. F. F. L.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 50, a saber: 1. Recebo a defesa prévia com documentos (fls. 42/49). 2. Comprove a defesa o quanto apontado em defesa prévia, com os respectivos pedidos de reconsideração e recurso quanto aos períodos de faltas que correspondem a licenças negadas. 3. Publique-se.

DR. TALES CUNHA CARRETERO – OAB/SP 318.833

PROCESSO SEDUC 1076288/2018 – GDOC nº 1000726-179131/2018

INTERESSADO: D. A. F.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 1ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 104, a saber: 1. Recebo a petição de fls. 100/103. 2. Aguarde-se por 30 dias a juntada do prontuário. 3. Intime-se.

DR. APARECIDO INACIO FERRERI DE MEDEIROS – OAB/ SP 97.365

DR. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA – OAB/SP 116.800

PROCESSO SEDUC 1179/2018 – GDOC nº 1000726-346789/2018

INTERESSADO: X. S. S.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 2ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. , a saber: 1. Defiro Concedendo 07 (sete) dias, paa a apresentação das Alegações Finais. 2 . Intime-se

DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS – OAB/SP 228.902 PROCESSO SEDUC 0178/2014 – GDOC nº 1000726-25862/2014

INTERESSADO: E. S. O.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 222, a saber: 1. Fl. 221: Indefiro o pedido de dilação de prazo para alegações finais, que foi formulado pela defesa técnica de forma equivocada, uma vez que os autos aguardam a realização de audiência de instrução designada para o dia 11/08/2021, não tendo sido, portanto, encerrada a instrução processual, tampouco aberto prazo para apresentação das alegações finais. 2) Publique-se.

DRA. CASSIA PEREIRA DA SILVA – OAB/SP 177.966

PROCESSO SEDUC 3846/2015 – GDOC nº 1000726-559721/2015

INTERESSADO: P.R. F.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 240, a saber: 1. Fl. 232 verso: Consoante informações prestadas pela E.E. “Ana Mesquita Laurini”, não foi possível entrar em contato com a testemunha Luis Guilherme Gonçalves no telefone que consta dos registros da Secretaria da Educação, a fim de efetivar sua intimação. 2) Considerando-se que não houve o retorno do A.R., aguarde-se a audiência já designada. 3) Publique-se para ciência da ilustre advogada de defesa.

DRA. ADELIA RINCK – OAB/SP 254.216

PROCESSO SEDUC 3847/2021

INTERESSADO: L. S. G.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 118, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fls. 115/116, instruída com procuração, sem preliminar e com rol de testemunhas. 2. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela Defesa. 3. Fica mantido o dia 02/08/2021, às 14h30min, para realização de audiência de instrução por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela Administração, que deverão ser notificadas pela PPD, conforme deliberado no termo de audiência virtual de fl. 95, e as testemunhas arroladas pela Defesa, que deverão comparecer independente de notificação. 4. Providencie-se a documentação de praxe que antecede o encerramento da instrução processual. 5. Publique-se.

DRA. TATIANA SOARES SIQUEIRA – OAB/SP 267.298

PROCESSO SEDUC 2730/2017 – GDOC nº 1000726-7107/2018

INTERESSADO: H. H. C. S. e Outra.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 479, a saber: 1. Recebo a defesa prévia da indiciada Elaine a fl. 468, desacompanhada de documentos, sem preliminares e com rol de testemunhas. 2. Recebo a defesa prévia da indiciada Heloise a fls. 477/478, desacompanhada de documentos, sem preliminares e com rol de testemunhas. 3. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas defesas técnicas, em data oportuna. 4. Publique-se.

DRA. LUISA QUINTINO DE OLIVEIRA PEDROSO – OABSP 385.231

DRA. LUCIANA ROSSATO RICCI – OAB/SP 243.727

PROCESSO SEDUC 02937/2014 – GDOC nº 1000726-685230/2014

INTERESSADO: R. V. S.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 130, a saber: 1. Fls. 112 e 115/129: Trata-se de requerimento da defesa de que se aguarde decisão acerca do pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança nº 1034270-39.2021.8.26.0053, impetrado contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial nos presentes autos. 2) Tal pretensão não merece acolhida, por ausência de amparo legal e porque, ao contrário do que alega a defesa da indiciada, o pedido de liminar foi apreciado e indeferido pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, que não vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, “não apenas pela ausência de prova inequívoca do direito invocado, como também pela presunção de legitimidade e veracidade, de que goza o ato administrativo atacado” (cópia da r. decisão a fls. 126/127 e 129). 3) Assim, inexistindo óbice para o regular andamento do presente processo disciplinar, indefiro o requerimento de fls. 112 e 115, com fundamento no artigo 290, da Lei nº 10.261/1968. 4) Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual, ficando aberto, em caráter excepcional, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais. 5) Intime-se a ilustre advogada de defesa constituída, por publicação em Diário Oficial.

DRA. SARA TEIXEIRA DE JESUS – OAB/SP 432.182

PROCESSO SEDUC 2220422/2020

INTERESSADO: F. P. S. M.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 128, a saber: 1. Recebo a defesa prévia a fls. 119/124, acompanhada de documentos de fls. 125/127, com preliminar e sem rol de testemunhas. 2 – A preliminar arguida se confunde com o próprio mérito e com ele será apreciado, em momento oportuno. 3 – Nos termos do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a argumentação referente ao mérito será apreciada após o encerramento da instrução, quando da elaboração do relatório final, eis que a Portaria de Enquadramento inicial foi instaurada por determinação de autoridade competente, fundada no fato de que, em tese, estão presentes indícios de autoria e materialidade do ilícito funcional, de forma que o feito prosseguirá para ser instruído, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 – Embora considere desnecessária para o deslinde do processo a documentação pretendida pela defesa, determino a expedição de ofício ao DPME, a fim de que encaminhe a esta 6ª Unidade, cópia do prontuário médico do acusado, bem assim à Unidade Escolar, para que envie cópias dos atestados médicos ou declarações médicas do acusado, que porventura constem do prontuário funcional do servidor acusado. Aguarde--se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, reitere-se. 5 – Providencie-se a documentação de praxe que antecede o encerramento da instrução processual. 6 – Intime-se o advogado de defesa por publicação no D.O.E.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO GOMES – OAB/SP 247.029

PROCESSO SEDUC 3553/2014 – GDOC nº 1000726-799662/2014

INTERESSADO: E. R. B. B. e Outra.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 504, a saber: 1. Fl. 503: A Administração desiste da oitiva da testemunha Maria Angela Vilhena Ambrosio, à época dos fatos, supervisora de ensino que integrou a Comissão de Apuração Preliminar, por não se tratar de testemunha presencial, além de a testemunha ter relatado dificuldades técnicas para acessar a audiência por videoconferência e ter alegado que não se recorda de detalhes do referido processo. Ademais, há outras testemunhas a serem ouvidas, arroladas pela Administração e pela Defesa. 2) Comunique-se a referida testemunha por e-mail. 3) Publique-se para ciência do ilustre advogado de defesa.

DR. DENNER MANOEL DOS REIS – OAB/SP 248.391

PROCESSO SEDUC 2386/214 – GDOC nº 1000726-503062/2014

INTERESSADO: J. F. O.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 153, a saber: 1. Fls. 150/152: Dê-se ciência à defesa das informações prestadas pela autoridade policial acerca dos desdobramentos dos Boletins de Ocorrência nºs 8.894/2013 e 13.688/2013. 2) Publique-se.

DR. DIOGENES FRIAS DALLA CROSE – OAB/SP 115.782

PROCESSO SEDUC 942/2016 – GDOC nº 1000726-147215/2016

INTERESSADO: N. A. M.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 109, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fl. 106, desacompanhada de documentos, sem preliminares e com rol de testemunhas. 2. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela defesa técnica, em data oportuna. 3. Em face do tempo decorrido sem resposta, reitere-se o ofício de fl. 103. Aguarde-se resposta pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. 4. Publique-se.

DR. OSIRIS FLAVIO CLINEU SOARES – OAB/SP 81.183

DR. ROBERTO CLINEU SOARES – OAB/SP 352.656

PROCESSO SEDUC 5941/014 – GDOC nº 1000726-2885/2015

INTERESSADO: C. B. F. M. V.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 58, a saber: 1. Recebo a defesa prévia de fl. 57, sem preliminares, sem rol de testemunhas e desacompanhada de documentos. 2) Providencie-se a documentação de praxe que antecede o encerramento da instrução processual. 3) Aguarde-se a audiência de instrução já designada. 4) Dê-se ciência à Ilustre Advogada de Defesa, mediante publicação no D.O.E.

DRA. LEDA DOS SANTOS RAMOS – OAB/SP 371.207

DRA. TATIANA SOARES DE SIQUEIRA - OAB/SP 267.298

PROCESSO SEDUC 1985282/2020

INTERESSADO: C. M. P. R. e Outra.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 535, a saber: 1. Fls. 533/534: Nada a decidir.2. Recebo a defesa prévia da indiciada Carla a fl. 530, desacompanhada de documentos, sem preliminares e com rol de testemunhas. 3. Considerando-se que a defesa técnica de Carla arrolou 04 (quatro) testemunhas, intime-se sua advogada para adequar o rol de testemunhas ao limite legal de 03 (três) testemunhas, previsto no artigo 273, da Lei nº 10.261/1968, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Publique-se para ciência dos ilustres advogados de defesa.

DRA. FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO – OAB/SP 265.756

PROCESSO SEDUC 3870/2014 – GDOC nº

1000726.1093460/2014

INTERESSADO: I. J. S.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 303, a saber: 1. Fls. 204/302: Intime-se o advogado de defesa acerca da juntada aos autos de cópia do prontuário médico da acusada fornecida pelo DPME e para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Publique-se.

DR. ANTONIO GOMES DA SILVA – OAB/SP 114.716

PROCESSO SEDUC 1007/2017 – GDOC nº

1000726.256791/017

INTERESSADO: A. C. M. F. e Outros.

Por ordem do (a) Procurador (a) do Estado Presidente da 6ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 1157 a 1160, a saber: 1) Recebo a defesa prévia do indiciado Samuel a fls. 917/923, desacompanhada de documentos, com preliminar e rol de testemunhas. 2) Recebo a defesa prévia da indiciada Denise a fls. 925/931, desacompanhada de documentos, com preliminar e rol de testemunhas. 3) Recebo a defesa prévia da indiciada Silvana a fls. 933/938, desacompanhada de documentos, com preliminar e rol de testemunhas. 4) Recebo a defesa prévia da indiciada Maria Teruko a fls. 940/945, desacompanhada de documentos, com preliminar e rol de testemunhas. 5) Recebo a defesa prévia da indiciada Telma a fls. 947/953, acompanhada de procuração de fl. 954, com preliminar e rol de testemunhas. 6) Recebo a defesa prévia do indiciado Antonio a fls. 957/963, desacompanhada de documentos, com preliminar e rol de testemunhas. 7) As preliminares arguidas nas defesas prévias dos indiciados Samuel, Denise Maria, Silvana Maria Teruko, Telma e Antonio se confundem com o próprio mérito e com ele será apreciado, em momento oportuno. 8) Recebo a defesa prévia da indiciada Nilce a fls. 969/971, desacompanhada de documentos, sem preliminares e com rol de testemunhas. 8.a) A defesa técnica da indiciada Nilce requereu produção de prova testemunhal. Acontece que o número de testemunhas que a defesa pretende ouvir extrapola o limite legal de 5 (cinco) testemunhas, previsto no artigo 283, da Lei nº 10.261/68, haja vista que foi requerida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas em comum com a Administração (fl. 793 verso) e mais 02 (duas) testemunhas de defesa. 9) Recebo a defesa prévia dos indiciados Ricardo e Luiz Carlos a fls. 983/986, desacompanhada de documentos, sem preliminares e com rol de testemunhas. 9.a) A defesa técnica arrolou 11 (onze) testemunhas, excedendo o limite legal de 05 (cinco) testemunhas para cada acusado, previsto no artigo 283, da Lei nº 10.261/1968. 10) Recebo a defesa prévia da indiciada Aparecida a fls. 1.029/1.053, acompanhada de procuração de fl. 1.054 e documentação de fls. 1.055/1.155, com preliminares e rol de testemunhas. 10.a) A preliminar de nulidade do processo por inobservância ao disposto no artigo 279, da Lei nº 10.261/68, não merece acolhida. Com efeito, tecnicamente não há que se falar em presença de denunciante no caso em apreço, pois a apuração disciplinar foi desencadeada com a representação administrativa elaborada por superior hierárquico da servidora investigada. Registre-se que servidor público que noticia irregularidade de que tem conhecimento no exercício de suas funções não se enquadra na figura de denunciante, na medida em que está cumprindo dever funcional previsto no