Página 45 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

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0014485-31.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301110047

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: BRUNA BARONE BARAGATTI (SP240032 - FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Defende, em síntese, a necessidade de prorrogação do salário-maternidade enquanto perdurar a internação do bebê, nascido prematuramente.

É o breve relatório.

Decido.

Observo que, aparentemente, o julgado está em desacordo com a jurisprudência majoritária do E. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, razão pela qual determino que os autos retornem ao Juízo natural, a Turma Recursal, para que, se entender cabível, reconsidere o resultado do julgamento, em face do instituto da retratação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0004129-03.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301131784 RECORRENTE/RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) RECORRIDO/RECORRENTE:ANA MARIA BUENO DA MOTA (SP225235 - EDILAINE APARECIDA CREPALDI)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em síntese, que a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com o cômputo de período de atividade rural remoto exercido pela parte requerente, anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, viola o disposto nos artigos , , caput e inciso I, 194, parágrafo único, inciso II, 195, parágrafos 5º e e 201, caput, da Constituição Federal.

É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

Em complemento, o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil estabelece que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 1.104, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.”

Diante disso, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0003208-33.2020.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301123831

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LINS (SP306650 - PAULA RIBEIRO DOS SANTOS)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 - CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal integrante de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

É o breve relatório.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Nos termos do artigo 102, III, a, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), “[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ” (ASSIS, A. de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110).

No caso concreto, todavia, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, contra a qual caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Logo, não houve exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento de apelo extremo, conforme inteligência da Súmula n. 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. Cabe ao SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...) (art. 102, III). Assim, cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. 2. No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida nos autos do REsp nº 1.212.407/SP, de modo que incide o óbice descrito na Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF,ARE 1141222 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, P ROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2018 P UBLIC 22-11-2018)

Diante doexposto,comfulcronoartigo7º,IX,a,da Resoluçãon. 3/2016- CJF3R,nãoadmitoorecursoextraordinário.