Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Julho de 2021

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exercício (IPTU) apurado; e 6) Exercício 2018: 20 (vinte) pontos: redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - serviços prestados em 1,50 (um e meio) pontos percentuais, observado o limite constitucional mínimo da alíquota devida de 2% (dois por cento) e redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, aplicável ao próximo exercício (IPTU) apurado.

Campinas, 19 de julho de 2021

AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO

Secretário Municipal de Finanças

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF

Protocolo nº: 2017/10/38811

Data: 21/11/2017

Interessado: CMD Automóveis Ltda.

IM: 134.293-2

CNPJ: 07.023.175/0004-06

Assunto: Prestação de Contas - Lei Municipal nº 12.471/2006.

DECISÃO

Defiro a Prestação de Contas referentes aos exercícios 2017 a 2020, nos termos do que estabelecia o art. 12 e do Anexo Único da Lei Municipal nº 12.471/2006 e do art. 16 a 20 do Decreto Municipal nº 16.647/2009, quando a Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais (CSAIF) apurou as seguintes pontuações e respectivos incentivos fiscais: 1) Exercício 2017: 39 (trinta e nove) pontos: redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serviços prestados em 3,0 (três) pontos percentuais, observado o limite constitucional mínimo da alíquota devida de 2% (dois por cento) e redução de 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apurado, aplicável ao próximo exercício; 2) Exercício 2018: 39 (trinta e nove) pontos: redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serviços prestados em 3,0 (três) pontos percentuais, observado o limite constitucional mínimo da alíquota devida de 2% (dois por cento) e redução de 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apurado, aplicável ao próximo exercício; 3) Exercício 2019: 34 (trinta e quatro) pontos: redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serviços prestados em 3,0 (três) pontos percentuais, observado o limite constitucional mínimo da alíquota devida de 2% (dois por cento) e redução de 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apurado, aplicável ao próximo exercício; e 4) Exercício 2020: 34 (trinta e quatro) pontos: redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serviços prestados em 3,0 (três) pontos percentuais, observado o limite constitucional mínimo da alíquota devida de 2% (dois por cento) e redução de 100% (cem por cento) do valor do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apurado, aplicável ao próximo exercício.

Protocolo nº: 2017/10/22512

Data: 27/06/2017

Interessado: Robert Bosch Limitada

IM: 8.247-3

CNPJ: 45.990.181/0001-89

Assunto: Obtenção de Incentivos Fiscais - Lei Municipal nº 14.947/2014

DECISÃO

Cancelo, de oficio, os incentivos fiscais concedidos ao amparo da Lei Municipal 14.497/2014, a partir de 4/10/2019, data esta da solicitação dos incentivos fiscais ao amparo da Lei Municipal nº 15.602/2018, tendo em vista que o art. 12 da Lei Municipal nº 14.947/2014, determina expressamente que não poderão ser cumulados com outros incentivos fiscais em lei anterior ou superveniente.

Campinas, 21 de julho de 2021

AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO

Secretário Municipal de Finanças

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - DECISÕES

- 3ª CÂMARA JULGADORA - SESSÃO DE 21/07/2021

(REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - PORTARIA

MUNICIPAL SMF Nº 01/2020, DOM DE 30/06/2020)

01) PROCESSO 2017/03/01555

Interessado (a): PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA Advogado (a): José Eduardo Burti Jardim - OAB/SP 126.806

Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Principal

AIIM Nº: 003138/2017

Recurso Voluntário: Processo 2020/03/00504

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AIIM 003138/2017 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO JUDICIAL RECONHECENDO O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E CONSECTÁRIOS - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - ARTIGO 142 DO CTN E ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NULIDADE AFASTADA - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEGESE ARTIGO , INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E ARTIGO , INCISO I DA LEI MUNICIPAL 12.392/2005 - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, bem como do voto divergente do nobre julgador Dr. João Henrique Marcelino, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, com fundamento no voto desempate proferido pelo Presidente da Câmara, nos termos dos artigos 20, inciso II e 37 da Lei Municipal 8.129/1994 cc. artigo 34, do Decreto Municipal 11.992/1995, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO, declarando perda de objeto em relação à parte relacionada às questões do enquadramento da contribuinte no regime de homologação, vez que deduzidas e exauridas em sede judicial (Processo nº. 0064169-53.2010.8.26.0114 -, com decisão transitada em julgado e Ação Rescisória - Processo nº. 2276157-35.2019.8.26.0000 - com decisão de improcedência), nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº. 13.104/2007 e, quanto à parte admitida, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de determinar o cancelamento do AIIM 3138/2017, vez que exportação de serviços não estão sujeitas à tributação pelo ISSQN, nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Complementar 116/03 cc. artigo , inciso I da Lei Municipal 12.392/2005, devendo os autos retornarem à origem para cancelamento do lançamento e demais providências de praxe. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, a Dra. Luciana Nini Mamente, OAB/SP 130.049.

02) PROCESSO SEI PMC.2017.00040571-24

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.02010

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00037818-21

Relator (a): Paulo César Adani

Após a leitura de relatório e voto do relator, o julgamento foi adiado em razão de pedido de vista pela Representação Fiscal, nos termos do artigo 42, inciso III da Lei Municipal 8.129/1994. Após o retorno dos autos com manifestação da Representação Fiscal, vista ao Relator designado e posterior inclusão à pauta de julgamentos da 3ª Câmara.

03) PROCESSO SEI PMC.2017.00040572-13

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.02018

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00037815-88

Relator (a): Paulo César Adani

EMENTA: REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS - EXERCÍCIO 2017 - REEMISSÃO 09/2017 - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 156, INCISO I DO CTN - PERDA DE OBJETO - ARTIGOS 15, § 2º E 85 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - EXTIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por perda de objeto, vez que o crédito tributário se encontra extinto, pelo pagamento, conforme notificado no Documento 3856946, com a consequente extinção do processo procedimento administrativo tributário, nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional cc. artigos 15, § 2º, 84 e 85 Lei Municipal 13.104/2007.

04) PROCESSO SEI PMC.2017.00040575-58

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.08006

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00033990-04

Relator (a): José Antonio Khattar

Suspenso o julgamento,a pedido do Relator, o nobre julgador Dr. José Antônio Khattar.

05) PROCESSO SEI PMC.2017.00040576-39

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.11002

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00033992-68

Relator (a): José Antonio Khattar

Suspenso o julgamento, a pedido do Relator, o nobre julgador Dr. José Antônio Khattar.

06) PROCESSO SEI PMC.2017.00040580-15

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.11016

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00037816-69

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - IPTU E TAXAS - EXERCÍCIO DE 2017 - ILEGITIMIDADE - ALTERAÇÃO CADASTRAL REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - ARTIGO 156, INCISO I DO CTN - EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 15, § 2º E 85 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - RECURSO NÃO CONHECIDO. Após a leitura de relatório e voto do relator, os integrantes da 3ª Câmara decidiram, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por perda de objeto, vez que o crédito tributário se encontra extinto pelo pagamento, com a consequente extinção do processo administrativo tributário, nos termos do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional cc. artigos 15, § 2º, 84 e 85 Lei Municipal 13.104/2007.

07) PROCESSO SEI PMC.2017.00040581-04

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.12006

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00035200-16

Relator (a): Carlos Eduardo de Oliveira

Após a leitura de relatório do relator, o julgamento foi adiado em razão de pedido de vista pela Representação Fiscal, nos termos do artigo 42, inciso III da Lei Municipal 8.129/1994. Após o retorno dos autos com manifestação da Representação Fiscal, vista ao Relator designado e posterior inclusão à pauta de julgamentos da 3ª Câmara.

08) PROCESSO SEI PMC.2017.00040587-91

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento Código Cartográfico nº: 3323.34.36.0810.18011

Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00033996-91

Relator (a): André dos Santos Mattos Almeida

Após a leitura de relatório do relator, o julgamento foi adiado em razão de pedido de vista pela Representação Fiscal, nos termos do artigo 42, inciso III da Lei Municipal 8.129/1994. Após o retorno dos autos com manifestação da Representação Fiscal, vista ao Relator designado e posterior inclusão à pauta de julgamentos da 3ª Câmara.

09) PROCESSO SEI PMC.2017.00040588-72

Interessado (a): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Advogado (a): Ana Paula Moro de Souza - OAB/SP 273.460

Tributo/Assunto: IPTU e Taxas de Lixo/Sinistro - Impugnação de Lançamento