Página 170 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

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Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do requerente, pela prática das infrações penais previstas no art. , caput, da Lei 12.850/13; art. 155, § 4º, incisos II (fraude) e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal; e art. , § 1º, inciso II, § 2º, inciso II e § 4º da Lei 9.613/98 c/c art. 29, Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. O Parquet salientou que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos principais, especialmente pelos ofícios os bancos, pelas informações obtidas com as quebras de sigilo bancário, bem assim pelas provas colhidas no bojo ação penal 0706302- 74.2020.8.07.0020. De igual modo, a autoria e envolvimento do requerente com a organização criminosa também encontra-se devidamente comprovada, na forma descrita na denúncia, notadamente pela movimentação financeira injustificada (imagem na f. 24 do Relatório 81) e pelo teor do interrogatório judicial de JULIANA (PJE nº 0706302- 74.2020.8.07.0020 ? Mídia ID 80257069), ocasião em que afirmou que foi recrutada por JORGE ALEXANDRE, indicando sua participação de longa data na organização criminosa e, por conseguinte, nítida reiteração delitiva. Quanto a alegação de bis in idem, a defesa sustenta que o fato praticado pelo requerente no dia 20/04/2020, referente à movimentação financeira realizada na agência Gilberto Salomão (imagem na f. 24 do Relatório 81), já estaria inserido no bojo da ação penal nº 0719538- 53.2020.8.07.0001, em que o referente também foi denunciado e teve revogada a prisão preventiva no dia 14/08/2020. Todavia, assim como asseverado pelo Ministério Público, a tese defensiva não merece prosperar. Isso porque, em que pese a questão temporal, em exame da denúncia oferecida nos autos nº 0719538-53.2020.8.07.0001, verifica-se que o fato acima narrado não foi descrito na exordial, de modo que inexiste bis in idem. Se não bastasse, os codenunciados são diversos e, somente após a instrução processual poderá se determinar se estamos diante da mesma organização criminosa ou grupo criminoso distinto. Os fatos narrados na peça acusatória revelam gravidade concreta, de forma que as razões defensivas invocadas não são suficientes para o deferimento da medida. Não há elementos a permitir a revisão do entendimento firmado pelo juízo, segundo o qual há indícios suficientes dos fatos imputados ao requerente, os quais demonstram a suposta atuação do requerente em organização criminosa, uma vez que é inferir a existência de vínculo associativo entre o requerente e os demais membros da organização criminosa, dedicada ao esquema de crimes em ambiente cibernético. Ainda, quanto a acentuada gravidade dos delitos, verifica-se que os infratores agiram no seio de organização criminosa altamente estruturada; praticaram crimes no ambiente cibernético, mediante emprego de fraude; e, além da estruturação da organização, atuavam para dificultar a investigação, eis praticavam várias transações bancárias para desvincular o dinheiro ilícito de sua conta de origem. As questões pessoais, como primariedade e residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando presentes os seus pressupostos e requisitos. Por fim, registro que a segregação provisória se impõe, no caso concreto, sobre outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tendo em vista que nenhuma delas se revela suficiente para resguardar a ordem pública. Assim, instado a reavaliar a constrição cautelar, observo que o requerente formulou sua pretensão sem apresentar qualquer fato novo ou argumento legítimo que infirme as razões do decreto de prisão preventiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. (ID 27399549. Grifouse). A princípio, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não se revela a presença de qualquer ilegalidade ou abuso na decisão apontada. Em que pese o esforço dos impetrantes, as questões levantadas foram dirimidas pelo d. Juízo da origem e, ao menos nesse exame superficial, não se revelam fundamentos que justifiquem a revogação da segregação provisória. Para melhor compreensão dos fatos, colaciona-se trechos da decisão que decretou a medida extrema de restrição da liberdade, proferida em 16.04.2021, nos autos de nº 0704952-17.2021.8.07.0020. Confirase: Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial em exercício na Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos ? DRCC/PCDF, pela decretação da prisão preventiva dos investigados Renan Amorim Ribeiro, Vitor Trindade Pereira, Daniel Pontes de Souza, Amanda Braz Buarque de Gusmão, Thiago de Sales da Silva, João Vitor Matias de Sousa, Fernando de Sousa Pimenta, Juliana Pereira Mateus dos Santos, Susane de Oliveira, Jailson dos Santos Mendes, Adairton Vieira Sousa, Jorge Alexandre Sousa Fernandes, Gildomarques Marinho da Silva, Saulo Trindade de Almeida, Wellington de Queiroz da Silva, Rafael Alves de Queiroz, Fabio Pinheiro de Sousa e Jackson Moreira da Rocha, todos devidamente qualificados nos autos, bem como pela autorização de busca e apreensão nos endereços vinculados aos investigados, conforme exordial. Aduz a autoridade policial que instaurou Inquérito Policial visando dar continuidade às investigações dos demais crimes descobertos no bojo do Inquérito Policial nº 51/2019 e que ainda não foram apurados, em razão da extensão dos fatos, como tipos penais como furto mediante fraude (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do CPB, Lavagem de valores (art. da Lei nº 9613/98 e Organização Criminosa (art. da Lei nº 12.850/13, necessitando verificar a conduta de outros titulares de contas de passagem e particípes, além de práticas criminosas pretéritas confessadas, e de novos fatos perpetrados por Fernando e Juliana precisam ser devidamente esclarecidos. Narra o Delegado de Polícia que existem elementos informativos que caracterizam uma Organização Criminosa em atuação em diversos locais do Brasil, entre os quais o Distrito federal, JULIANA PEREIRA MATEUS e Fernando de Souza pimenta, Vulgo Galego, e outros indivíduos ainda não totalmente identificados, de forma consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, integraram, pessoalmente, a organização criminosa voltada para a prática de crimes de invasão de dispositivo informático, furtos qualificado pela fraude e concurso de agentes e lavagem de capitais, sendo que essa reunião, é de forma duradoura e habitual na prática de crimes, era estruturalmente ordenada e se caracterizava por divisão de tarefas e objetivo da vantagem econômica por meio de crimes graves. Sustenta o delegado de polícia, subscritor da inicial, que as investigações apuraram a divisão de tarefas: COLETORES DE INFORMAÇÕES ? responsáveis pela obtenção e repasse das informações sobre os dados de contas bancárias (dados do titular, agência, número de conta, senha de acesso, entre outras informações), obtidos das vítimas por meio de programas de computador; FRAUDADORES ? com a responsabilidade de posse das informações bancárias, realizavam o contato com as vítimas e, fraudulentamente, por meio de técnicas de engenharia social, obtinham credencias de segurança necessária para as operárias bancárias; GERENCIADOR DE OPERAÇÕES - exerciam ascendência sobre os recrutadores e recebedor estipulando o percentual de lucro com os crimes, escolhiam as agências e por vezes, transportam os recebedores / repassadores; RECRUTADORES ? aliciavam as contas que recebiam os valores subtraídos; RECEBOR-REPASSADORES ? emprestavam as contas que recebiam os valores subtraídos. Em seguida, sacavam os valores e ou transferiam para outras contas bancárias, mediante remuneração. Em seguida, sacavam s valores ou transferiam para outras contas bancárias, mediante remuneração. Segundo o Relatório de Investigação nº 81/2021 ? SSTI/DRCC, três furtos mediante fraude, onde uma vítima é pessoa jurídica e as outras duas, pessoas físicas (CALÇADOS FERRACINI LTDA, ABRAHAM POCZTARUK e JOSÉ RAMOS GONÇALVES GOMES), tendo sido furtadas em mais de R$ 1.900.000 (hum milhão e novecentos mil reais) e que estão diretamente vinculados à investigação da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA identificada no curso da Operação Testa de Ferro. Além disso, sustenta a autoridade policial que no Relatório Complementar nº 81/2021 ? DRCC/SSTI traz informações importantes acerca da atualidade da reiteração das condutas delitivas perpetradas pela ORCRIM, nas quais se verifica somente a fraude ocorrida no dia 30/04/2020 em face da empresa CALÇADOS FERRACINI LTDA, que amargou prejuízo de R$ 1.456.548,69 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos, destacando, ainda que mesmo após a prisão de JULIANA, cerca de três meses após a sua prisão, os suspeitos estão praticando dos delitos citados no relatório policial, com data de 10/08/2020. O Ministério Público oficiou de forma favorável aos pedidos veiculados na representação, excetuada a decretação da prisão preventiva de JACKSON MOREIRA DA ROCHA. Destaco que os pedidos apreciados na presente representação estão limitados aos pedidos de prisão preventiva dos investigados, uma vez que o pedido de busca e apreensão jã foi analisado na 0703823- 74.2021.8.07.00020. É, no necessário, o relato dos autos. DA FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de pedido de decretação de prisões preventivas dos investigados Renan Amorim Ribeiro, Vitor Trindade Pereira, Daniel Pontes de Souza, Amanda Braz Buarque de Gusmão, Thiago de Sales da Silva, João Vitor Matias de Sousa, Fernando de Sousa Pimenta, Juliana Pereira Mateus dos Santos, Susane de Oliveira, Jailson dos Santos Mendes, Adairton Vieira Sousa, Jorge Alexandre Sousa Fernandes, Gildomarques Marinho da Silva, Saulo Trindade de Almeida, Wellington de Queiroz da Silva, Rafael Alves de Queiroz, Fabio Pinheiro de Sousa e Jackson Moreira da Rocha, todos devidamente qualificados nos autos. Prefacialmente cabe observar que a constrição de liberdade é medida excepcional, tendo em vista que, em razão do Princípio da Presunção Constitucional da Não-Culpabilidade, só há que se restringir a liberdade do cidadão desde que haja motivos concretos que justifiquem a medida cautelar restritiva da liberdade. A Prisão Preventiva figura como uma das espécies de medida cautelar constritiva da liberdade, sendo as diretrizes estabelecidas no Título IX ? Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória, com as disposições gerais sobre a matéria estabelecidas no Art. 282 do Código de Processo Penal, qual dispõe que as medidas cautelares previstas neste Título (Artigos 282 ao 350) deverão ser aplicadas observando-se as seguintes finalidades, quais sejam: I ? necessidade para aplicação da lei penal, para