Página 193 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

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superior, a depender do caso concreto, desde que sob fundamentação idônea, como no caso de antecedentes configurados por duas sentenças condenatórias. VI - Aplica-se o concurso material quando o réu mediante mais de uma ação, pratica duas infrações penais distintas, com desígnios autônomos. VII - Recurso conhecido e desprovido.

N. 0703188-56.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WANDERSON DE OLIVEIRA MORAIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA TRASLADO. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ULTIMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REINCIDÊNCIA. DATA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. PRECEDENTES. I ? A não indicação das peças para traslado no termo de interposição do agravo em execução, seguida da juntada posterior dos documentos necessários para a análise do mérito recursal configura mera irregularidade que não impede a admissibilidade do recurso. II ? Segundo a jurisprudência do eg. STJ e desta Corte, a reincidência, como causa interruptiva da prescrição, configura-se na data do cometimento do novo delito, não se exigindo o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. III ? No caso, presentes as hipóteses interruptivas previstas nos incisos I e VI do art. 117 do CP, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV ? Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

CERTIDÃO

N. 0721731-10.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: HERICK BARBOSA VERAS. Adv (s).: DF60429 - PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA. R: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0721731-10.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA PACIENTE: HERICK BARBOSA VERAS AUTORIDADE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido a esta serventia para julgamento em mesa, a ocorrer na 22ª Plenária Virtual desta Turma, com encerramento previsto para o dia 29/07/2021. Brasília/DF, 21 de julho de 2021. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

DECISÃO

N. 0723414-82.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO JOSE ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: GO42898 - PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA. R: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HABEAS CORPUS Nº 0723414-82.2021.8.07.0000 IMPETRANTE: PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA TELES PACIENTE: ANTÔNIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS RELATOR: Desembargador JESUINO RISSATO V I S T O S, etc. Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pelo advogado Pricilla Fabiane Alves Souza Teles, OAB-DF 42.898, em favor de ANTÔNIO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de revogação da sua prisão preventiva, após ser autuado por suposta infração aos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006. Alega a impetrante, em síntese, excesso de prazo da prisão preventiva uma vez que o acusado está segregado cautelarmente desde 23/07/2020, data de sua prisão em flagrante, que acabou convertida em preventiva pelo Juízo do NAC, para garantia da ordem pública. Sustenta que os autos estão conclusos para sentença desde o dia 14/05/2021, sem nenhum andamento ou qualquer motivo que justifica a inércia magistrado. Requer, então, o relaxamento liminar da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. É o breve relatório. DECIDO. O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência. Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, não estão presentes os requisitos ensejadores da medida urgente. A constatação de excesso de prazo não observa regra aritmética rígida, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso, que podem, ou não, justificar uma maior dilação da marcha processual. Destaco, não haver qualquer prova no sentido de que os autos estão conclusos desde 14/05/2021 para sentença ou de desídia por parte do juízo a quo, até mesmo porque a ação penal vem tendo curso regular apesar do estado de emergência decorrente da pandemia do COVID-19. Ademais, já se encontra encerrada a instrução criminal. Nesse contexto, destaco que nos termos do Enunciado de Súmula n. 52, do Superior Tribunal de Justiça, ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.? Saliente-se que o contexto excepcional em que vivemos em virtude do novo coronavírus exige ponderação sobre a aplicação de regras processuais estabelecidas para momentos de absoluta normalidade. Não há se falar, portanto, em negligência ou desídia do juízo impetrado na condução da persecutio criminis, que a despeito do alongamento da marcha processual inevitavelmente gerado, não teve outra alternativa senão cumprir com a determinação superior de suspensão temporária das audiências presenciais, o que gerou um acúmulo de trabalho. Desse modo, entendo justificado o alongamento da marcha processual por motivo de força maior. Nesse contexto, ao menos à primeira vista, a instrução vem se desenrolando em prazo razoável, apesar da pandemia, razão porque não entrevejo o alegado constrangimento ilegal. Faz-se imprescindível, na hipótese, a análise das informações a serem prestadas pelo juízo impetrado, e posterior oitiva da Douta Procuradoria de Justiça. Assim, hei por bem DENEGAR a liminar pleiteada, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, por ocasião da decisão de mérito. Solicitem-se informações. Uma vez prestadas, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Brasília, 20 de julho de 2021. Desembargador Jesuino Rissato Relator

EMENTA

N. 0713178-33.2019.8.07.0003 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - A: MARCOS DINIZ DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. I ? A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da conduta e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme as disposições do art. 413, caput e § 1º, do CPP. II ? Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para que, no exercício da competência constitucional, decida sobre o mérito. III ? A exclusão de qualquer qualificadora na primeira fase do Júri somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, o que não se verifica na hipótese. IV ? Recurso conhecido e desprovido.

N. 0704908-14.2019.8.07.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. CIÊNCIA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DEMONSTRADA. I - O art. 217-A do CP incrimina a conduta lasciva praticada contra menor de 14 (catorze) anos de idade, ao considerar que pessoas dessa idade não podem expressar validamente sua vontade. II - Comprovado