Página 842 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

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aberta vista às partes, os autos vieram conclusos. Decido. Conforme dispõe o art. 17 do CPC, para postular em Juízo é necessário ter interesse de agir. No caso em tela, a parte autora juntou cédula rural pignoratícia, e requereu o direito ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002. A via eleita é adequada e encontrase presente a utilidade/necessidade do provimento judicial para alcançar a pretensão de receber a importância que lhe julga ser devida. Desse modo, está configurado o interesse processual da parte autora, razão pela qual REJEITO aquela preliminar suscitada. De outra parte, em relação à alegação de incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, relevante rememorar o que dispõe o art. 275 do CC, no sentido de que ?o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto?. Nesse contexto, no caso de obrigações solidárias, é uma prerrogativa do credor propor a execução contra um ou alguns dos devedores, de forma que não prevalece, nessa hipótese, o litisconsórcio necessário, fato que afasta a competência da justiça federal, uma vez que, no caso em apreço, o requerente optou por ajuizar a liquidação provisória de sentença apenas em face do Banco do Brasil, inexistindo qualquer fundamento de fato ou de direito que ampare a pretensão do requerido de inclusão dos demais réus da lide originária com a finalidade de modificar a competência. Se não bastasse, a União já se manifestou pelo desinteresse em integrar a presente demanda (ID 72328866). Assim, INDEFIRO a remessa dos autos à justiça federal. Quanto à alegação de não incidência ao presente caso do CDC, a sua aplicabilidade foi estabelecida na ação de conhecimento, não havendo, pois, o que se discutir sobre sua aplicabilidade na presente liquidação. Ademais, incide, na espécie, a súmula nº 297 do STJ. Acrescenta-se que não cabe ao autor, supostamente prejudicado pela cobrança de índice ilegal, demonstrar ter adimplido integralmente o financiamento, cabendo ao requerido demonstrar eventual inadimplemento. Encontram-se rejeitadas, portanto, todas as alegações trazidas pelo banco requerido. Noutro giro, diante da divergência das partes em relação aos cálculos, determino que seja realizada perícia contábil, para a qual nomeio perito do Juízo o Dr. ELISEU VIEIRA BEDO DOS SANTOS, com cadastro nos registros deste Tribunal. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso queiram. Após, intime-se, o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e formule proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela parte requerida, já que, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, o qual computará a partir da intimação do perito acerca do depósito dos honorários. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

N. 0736375-57.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA. Adv (s).: SP307482 - IGOR GOES LOBATO, SP355464 - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA. R: CONJUNTO ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME. Adv (s).: SP280838 - TALITA ORMELEZI, SP152900 - JOSE ALEXANDRE ZAPATERO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736375-57.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: CONJUNTO ARTEFATOS DE COURO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente no id 97919528 pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação desta decisão. Transcorrido ?in albis? o prazo supra, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0714404-16.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL -INFRAPREV. Adv (s).: DF49086 - CARLOS ALBERTO BAIAO. R: AMANDA HIBNER DE LIMA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714404-16.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV EXECUTADO: AMANDA HIBNER DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examinando os autos, vê-se que, em atendimento ao pedido de ID 79927639, foi determinada, por meio da decisão de ID Num. 80231897, a intimação da ré para que esta apresente o contrato social da empresa AMANDA HIBNER DE LIMA 78805163104, CNPJ: 34.206.627/0001-15, com indicação de administrador da referida pessoa jurídica. Entretanto, verifica-se que referida pessoa jurídica tem natureza de empresário individual, que tem como titular a executada AMANDA HIBNER DE LIMA, conforme documento de ID Num. 79059751 - Pág. 1. Dessa maneira, desnecessária a intimação para apresentação de contrato social para verificação do administrador, visto que a empresa individual se confunde com o próprio empresário (pessoa física), não ocorrendo distinção entre o patrimônio da firma individual e do seu titular para fins de execução, razão pela qual, revogo a determinação constante na decisão de ID Num. 80231897 e, por consequência, indefiro os pedidos de ID Num. 97360981. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

N. 0718295-40.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA. Adv (s).: DF38316 -HEVERTON DE SOUZA MORAES, DF16414 - CESAR ODAIR WELZEL. R: BANCO BRADESCO. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718295-40.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA REVEL: BANCO BRADESCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As intimações e citações dirigidas ao Banco Bradesco, por se tratar de parceiro de expedição eletrônica deste Tribunal, são realizadas por meio eletrônico, de modo que as intimações e citações pessoais são realizadas por meio do sistema, dispensando-se a necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento (art. 5 da Lei 11.419/06 c/c art. 2º da Portaria CG 160 de 11/10/2017). Dessa maneira, reputo válida a citação e intimação eletrônica do Banco Bradesco, conforme termos da decisão de ID Num. 93531157. De outra parte, examinando os dados dos registros informatizados do feito, vê-se que o réu registrou ciência do teor da decisão de ID Num. 93531157 em 14/06/2021. Assim, o termo final do prazo para apresentação de defesa ocorreu em 05/07/2021, razão pela qual, a contestação de ID Num. 97384749, por ter sido apresentada em 13/07/2021, é intempestiva. Por outro lado, indefiro o desentranhamento da contestação intempestiva e documentos que a acompanham (ID Num. 97532236), pois esta medida não constitui efeito da revelia. Além disso, a peça de defesa veio acompanhada de documentos e, nos termos do artigo 349, do Código de Processo Civil, é lícito ao réu revel a produção de provas para contrapor as alegações do autor (Acórdão 1303964, 07039327020208070005, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, intimem-se as partes, inclusive, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, indicando a finalidade e o objeto, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, manifeste-se o réu, no mesmo prazo acima, acerca do pedido para apresentação de documentos constante no ID Num. 97532236, quais sejam, contrato original, declaração de residência e o contrato de transferência/cessão do contrato do Banco Mercantil. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0707232-18.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GIOVANNI GRASSI. Adv (s).: DF19205 - NEIVA ESSER, DF38538 - JULIANA AL HAKIM SALGADO. R: BRASILIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO S/A. R: HC CONSTRUTORA