Página 1677 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

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defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD sobre esta informação. Vindo a resposta, intime-se o exequente para que ele próprio proceda a pesquisa acerca de eventuais débitos do veículo e requeira o que melhor entender acerca de seu direito no prazo de 5 (cinco) dias.

N. 0712025-79.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv (s).: DF38962 - WALDIRENE DO PRADO BRASILEIRO. Adv (s).: DF9726 - PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA, DF11737 - KATIA VIEIRA DO VALE. Concedo à exequente o DERRADEIRO prazo de 10 (dez) dias para que confira fiel e INTEGRAL cumprimento à determinação de emenda de ID 97078493, mediante a juntada da certidão de trânsito em julgado parcial. Atente a exequente, nesse particular, que o documento de ID 97745125, p. 2/6 se cuida da decisão monocrática que determinou a emissão da certidão, o que não se confunde com a própria.

N. 0712651-98.2021.8.07.0007 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF55229 - MARLON FERREIRA MATOS. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Emende-se a petição inicial para: 1) informar o e-mail das partes; 2) esclarecer a data exata da separação de fato do casal; 3) excluir o pedido de oferta de alimentos em favor da criança, diante da distinção de rito para esse pedido, mais célere e mais benéfico para o alimentando, bem como diante de sua ilegitimidade ad causam nesta demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. A emenda deverá vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL na íntegra, objetiva e sucinta.

N. 0710149-89.2021.8.07.0007 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: ZELINDA COSTA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF0057431A -SIMONE ROSA DE SOUZA CAMARGO. R: ANIVALDO MANOEL DO NASCIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. CONCEDO à autora o DERRADEIRO prazo de 10 (dez) dias para que confira fiel e integral cumprimento à determinação de emenda de ID 95306372, mediante a apresentação das certidões negativas de testamento e de dependentes habilitados junto à Previdência Social, sob pena de indeferimento da petição inicial.

N. 0707494-47.2021.8.07.0007 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF59019 - CAIO JULIO DE PAULA DE SOUSA, DF58710 - TAIS PEREIRA DOS SANTOS. Devidamente citado, o requerido permaneceu inerte (ID 97834123), motivo pelo qual decreto-lhe a revelia. Contudo, tendo em vista que no caso em apreço incide a hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, afastando a presunção de veracidade dos fatos apresentados na inicial, a teor do que estabelecem os artigos 348 e 349 do CPC, em que pese a petição de ID 97828609, ficam as partes intimadas a especificar justificadamente as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto, desde já, ser vedada a juntada de nova documentação, dada a regra de preclusão constante do artigo 434, excetuadas as hipóteses do artigo 435, ambos do Código de Processo Civil.

N. 0706262-97.2021.8.07.0007 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF37795 - BENJAMIM BARROS, DF38041 - JAQUELINE SOARES DANTAS, DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE. Promova-se a retificação da autuação do presente feito para alterar a classe judicial para Divórcio Litigioso e para que a mulher passe a figurar no polo passivo sem a presença dos patronos do autor. Registre-se. Acolho a emenda de ID 97724997. ENCAMINHEM-SE os autos para o CEJUSC Família a fim de que seja designada data para realização de SESSÃO de MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, caput, do CPC. A participação das partes é OBRIGATÓRIA. Intimem-se a parte RÉ para que participe da Oficina de Pais e Mães, curso online criado para ajudar os genitores a entenderem melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho, e, ainda, para lhes dar sugestões de como superar as dificuldades desta fase, de modo a terem uma vida mais harmoniosa e feliz. Para tanto, deverá acessar o site do Conselho Nacional de Justiça pelo seguinte link: https://www.cnj.jus.br/formacaoecapacitacao/oficina-de-paisemaes-online-2/ A requerida deverá, ainda, comprovar a conclusão do curso no prazo de 30 dias, a contar de sua citação. Designada a sessão de mediação, CITE-SE a ré, EM REGIME DE URGÊNCIA, e intimem-se ambas as partes para comparecerem à sessão de mediação. Caso a diligência seja infrutífera, proceda-se à pesquisa do endereço do réu nos sistemas disponíveis neste Juízo. Caso não haja acordo entre as partes na mediação, o réu deverá apresentar sua defesa, subscrita por advogado, no prazo de 15 dias, a contar da sessão de mediação, nos termos da art. 335 do CPC. As partes que não estiverem assistidas por advogados deverão informar no Whatsapp Business do CEJUSC Família (61) 3103-1978 seu email ou whatsapp a fim de receberem o link e demais instruções para participação da sessão de mediação por videoconferência. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se.

N. 0710427-90.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VALDIZO BRAGA DA SILVA. Adv (s).: DF17506 - ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES, DF49181 - PAULINE COLLARES NUNES, DF29795 - PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA. R: SHEILA DE ARAUJO BRAGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Em última oportunidade, recolham-se as custas processuais ou comprove a situação de alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada de cópia do contracheque ou da declaração ao imposto de renda, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Emende-se a petição inicial para: 1) anexar cópia da decisão que nomeou o autor como inventariante; 2) anexar procuração outorgada pela herdeira SHEILA DE ARAÚJO BRAGA nos autos do processo de inventário; 3) apresentar a prestação de contas na forma contábil; 4) anexar procuração do autor outorgada recentemente. A emenda deverá vir na forma de PETIÇÃO INICIAL íntegra, objetiva e sucinta. A medida é essencial para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. do CPC). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. Intime-se.

N. 0710959-64.2021.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv (s).: DF55870 -RAFAEL RODRIGUES PRADO. INTIME-SE o executado para que se manifeste sobre a contraproposta de acordo apresentada pelos exequentes na petição de ID 97387499, consistente no pagamento de 2 (duas) parcelas de R$ 670,15 (seiscentos e setenta reais e quinze centavos), a serem pagas a primeira dentro em 5 (cinco) dias e a segunda até o dia 15/08/2021, sem prejuízo das prestações ordinárias. Prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos CONCLUSOS para decisão.

N. 0712214-57.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: PB28093 - PATRICIA DA SILVA MOREIRA. Acolho a emenda de ID 97804113. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

N. 0708259-86.2019.8.07.0007 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF50242 - VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA, DF49930 -FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA. Adv (s).: DF44168 - ANDRE LUIZ SANTOS DURAES, DF23155 - ANDRE DE SOUSA E SILVA, DF28430 - LUCIANA NUNES RABELO. Adv (s).: DF23155 - ANDRE DE SOUSA E SILVA, DF28430 - LUCIANA NUNES RABELO, DF44168 - ANDRE LUIZ SANTOS DURAES, DF50245 - WANDRESSA SILVA LEITE. Adv (s).: DF49930 - FELLIPE DANIEL XAVIER DE SOUSA, DF50242 - VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA. O acórdão proferido pela 6ª Turma Cível do TJDFT em sede de agravo de instrumento, que majorou o valor dos alimentos provisórios arbitrados em favor da ré, restou prejudicado pela superveniência da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e, consequentemente, revogou a decisão liminar. Assim, inexistentes ulteriores providências e requerimentos, retornem os autos ao arquivo.