Página 362 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

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tato do acusado ou do defensor constituído com esta Vara Especializada (art. 396, parágrafo único, do CPP), observando­se o que dispõe o artigo 361, entregando­lhe a contrafé da denúncia. Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa, ou não comparecendo o acusado ou seu defensor, certifique­se e faça conclusos. Expeça­se o necessário. Intime­se. Cumpra­se.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTIANE MARIA DONADEL, digitei. BARRA DO GARÇAS, 20 de julho de 2021. (Assinado Digitalmente) Cristiane Maria Donadel Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007­CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Comarca de Cáceres

1ª Vara Cível

Intimação

Despacho Classe: CNJ­59 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Processo Número: 1005298­23.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: CARLOS ALBERTO VIEIRA (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA OAB ­ MT9225­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JACKELINE FERNANDA DA SILVA (EMBARGADO) Magistrado (s): PIERRO DE FARIA MENDES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES ­ FAMÍLIA E SUCESSÕES DESPACHO Processo: 1005298­ 23.2021.8.11.0006. EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA

EMBARGADO: JACKELINE FERNANDA DA SILVA Vistos. 1. Em análise à inicial verifico que dentre outros pedidos, pleiteia a parte autora pela concessão do benefício de gratuidade de justiça, contudo, não apresentou elementos que evidenciem a situação hipossuficiente. 2. Isto posto, com fundamento nos art. 99, § 2º e art. 321, ambos do CPC, INTIME­SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifiquem o valor dado a causa, que deve ser o valor do imóvel, bem como para que apresente demais elementos que evidenciem os pressupostos legais para concessão do benefício, mediante documentos ou, não havendo comprovação, proceda ao recolhimento de custas de acordo com o valor retificado da causa, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumpre salientar que, se assim entender, poderá a parte autora pugnar pelo parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações, com espeque no artigo 98, § 6º do CPC c/c artigo 468, §§ 6º e 7º da CNGC . 4. Decorrido “in albis” o prazo acima fixado, CERTIFIQUE­SE nos autos e FAÇA­OS CONCLUSOS para ulteriores deliberações. 5. CUMPRA­SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­279 ALVARÁ JUDICIAL ­ LEI 6858/80

Processo Número: 1005357­11.2021.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: ANA MARIA MIGUELINA BACA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PABLO PIZZATTO GAMEIRO OAB ­ MT22323/O­ A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: JOSE FRUTUOSO NETO (INTERESSADO)

Magistrado (s): PIERRO DE FARIA MENDES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES ­ FAMÍLIA E SUCESSÕES DESPACHO Processo: 1005357­ 11.2021.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MARIA MIGUELINA BACA

INTERESSADO: JOSE FRUTUOSO NETO Vistos. 1. A ação em questão trata basicamente da intenção do recebimento do FGTS, pelo falecimento de JOSE FRUTUOSO NETO. 2. Sobre ventilado tema, devo me ater à Lei n. 6.858/80 e ao Decreto n. 85.845/81. 3. Os arts. 1º da lei e 2º e 5º do decreto cuidam da legitimidade ativa. Dispõem que deve ser apresentada certidão de dependentes expedida pelo INSS onde conste o nome do (s) requerente (s), ou na forma de lei específica para servidores civis ou militares, ou a inexistência de dependentes, para, neste caso, se respeitar a ordem de sucessores prevista na lei civil. 4. Vejo que ventilada certidão, ou mesmo documento congênere, não foi juntada aos autos quando da propositura destes. Tampouco foi observado o art. do mencionado decreto. 5. Assim, DETERMINO que a requerente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a referida certidão de existência ou inexistência de dependentes junto a previdência social, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Inexistindo dependentes habilitados junto ao INSS, deverá a autora informar se pretende o levantamento somente de sua cota parte sobre o eventual saldo existente ou o levantamento do valor total. Para o caso da segunda hipótese (levantamento total), a requerente deverá emendar a inicial apresentar escritura pública ou termo judicial de renúncia, conforme artigo 1.806 do Código Civil, eis que a autorização apresentada não é válida. 7. CUMPRA­SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

Citação

Citação Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1002374­10.2019.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MARIA VALDIVINA FERREIRA RIBEIRO (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES ­ FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. (ª) JUIZ (A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1002374­10.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 5.585,62 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]­>PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: MARIA VALDIVINA FERREIRA RIBEIRO Endereço: JATAÍ, 207, SANTA CRUZ, CÁCERES ­ MT ­ CEP: 78200­000 POLO PASSIVO: Nome: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MARIA VALDIVINA FERREIRA RIBEIRO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 0245083­6 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 914.013.211­00, cujo endereço de e­mail é sidimarmr@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Jatai, antiga Rua Projetada, nº 207, Bairro Santa Cruz, em Cáceres/MT, através da Defensoria Pública do Estado DE MATO GROSSO, por um de seus representantes abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer: para o levantamento de valores deixados pelo ESPOLIO DE SEBASTIÃO MARTINS RIBEIRO (CPF nº 178.952.861­53) DECISÃO: Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que o herdeiro Sidimar Martins Ribeiro não renunciou a herança. 2. Assim, para afastar qualquer prejuízo a eventuais herdeiros, deve a requerente regularizar a representação processual do respectivo herdeiro ou apresentar escritura pública ou termo judicial de renúncia deste, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. No mais, Conforme regra do art. 721 do CPC, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC), publicável uma única vez no DJE, CITEM­SE os possíveis interessados para fins e prazo do art. 721ss do mesmo Código Instrumental Civil. 4. Transcorrido o prazo, vistas ao MPE, nos termos do artigo 178 c/c artigo 721ss, ambos do CPC. 5. CUMPRA­SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE : 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir­se­ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico ­ DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCELY BARROSO RAMSAY CAIXETA, digitei. Cáceres , 21 de julho de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007­CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse

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