Página 429 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

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20/07/2009, data da constituição definitiva do crédito (DAR nº 9990258964709), sendo a execução fiscal nº 0008511­34.2016.8.11.0037 ajuizada em 22/09/2016, posterior à 05 (cinco) anos. Assim, nos termos dos citados dispositivos legais, constata­se que o crédito executado nos autos encontra­se prescrito. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ­ EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré­executividade, nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A matéria referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não pode ser apreciada em exceção de pré­executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ. Ademais, a exclusão não acarretaria a nulidade da CDA, mas apenas o ajuste dos valores executados. 3. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no artigo 202, incisos I a IV e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no § 5º, do artigo , da Lei 6.830/80. 4. O crédito exequendo foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, a qual, inclusive, dispensa o lançamento, nos termos da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco“. (TRF­4 ­ AG: 50167106020204040000 5016710­60.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 21/10/2020, PRIMEIRA TURMA). Por outro lado, a confissão de dívida inerente ao parcelamento acordado não tem o condão de convalidar a cobrança de crédito prescrito, justamente porque a prescrição implica na própria extinção do crédito tributário, consoante estabelece o art. 156, V, do CTN. Todavia, o parcelamento, e o pagamento do crédito exequendo, se processou na esfera administrativa, diretamente junto ao fisco. Logo, se houve pagamento indevido, a restituição deve se processar administrativamente ou, se necessário for, por meio de ação própria de repetição de indébito. Repito, não cabe tal discussão no bojo da execução fiscal Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c o art. 156, V, do CTN para DECLARAR a prescrição da execução fiscal sob nº 0008511­34.2016.811.0037 e, por conseguinte a EXTINÇÃO da execução com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas pagas pelo embargante, bem como honorários advocatícios que fixo em 10%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Translade­se cópia desta sentença aos autos em apenso. Proceda­se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas dos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique­se e arquivem­se com as baixas e anotações necessárias. Publique ­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1004368­43.2020.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: SILVA & CHAVES LTDA ­ ME (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: FLAVIO BUSS OAB ­ MT194700­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004368­ 43.2020.8.11.0037. AUTOR (A): SILVA & CHAVES LTDA ­ ME REU : MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte requerente, devidamente intimada para promover o regular andamento do feito, manteve­se inerte. Assim, considerando a ausência do interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após certificado o trânsito em julgado, remeta­se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

Expediente

Edital de Intimacao

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 48054 Nr: 3459­72.2007.811.0037

AÇÃO: Execução Fiscal­>Processo de Execução­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO DA FAZENDA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ARNILDO GUADAGNIN, VOLMIR GUADAGNIN

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA ­ PROCURADORA FEDERAL ­ OAB:MT 2287­B

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: carla daniela isbrecht ­ OAB:, CARLA DANIELA ISBRECHT ­ OAB:25907/O

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): atualmente em local incerto e não sabido atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R $ 20.578,23 (Vinte mil e quinhentos e setenta e oito reais e vinte e tres centavos), no prazo de 5 dias, contados da expiração do prazo do deste edital, sob pena de INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Angela Borges de Oliveira, digitei.

Primavera do Leste, 20 de julho de 2021

Angela Borges de Oliveira Escrevente Autorizado art. 1.205/CNGC

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1004010­49.2018.8.11.0037

Parte (s) Polo Ativo: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: TALITA MOURA BARRETO OAB ­ MT19488­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS­INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (REU)

LOURDES LUIZA GOMES DA SILVA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA OAB ­ SP304192 (ADVOGADO (A))

ANDERSON RODRIGO ESTEVES OAB ­ SP308113­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004010­ 49.2018.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSS­INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, LOURDES LUIZA GOMES DA SILVA Vistos. Trata­se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. A parte autora, após síntese histórica, sustenta preencher os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, eis que era convivente com Benedito Aparecido da Silva, falecido em 30/11/2004, o qual era segurado da previdência social. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme id n. 14982456. No id. 31189922, Lourdes Luiza Gomes da Silva ingressou na ação com pedido de intervenção de terceiro, alegando ser esposa do de cujus e beneficiaria de pensão por morte da qual o de cujus é o instituidor. No id n. 32325106 a parte requerente se manifestou pela reapreciação do pedido liminar. Devidamente intimadas, as partes manifestaram interesse na realização de audiência, tendo como ponto controvertido a existência de união estável entre a parte requerente e o de cujus à época do óbito. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. A parte requerida (INSS), devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar alegações finais. As partes apresentaram memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida­se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. De início, tendo em vista a ausência de apresentação de contestação pela parte requerida, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, assinalo que, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS não se aplicam os efeitos materiais da revelia. Com efeito, o artigo 345, II, do Código de Processo Civil, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no artigo 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. Neste sentido o seguinte aresto: APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA — ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DERROGADO, VIGENTE À ÉPOCA — NÃO APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA DO MUNICÍPIO — SITUAÇÃO EXCEPCIONAL — INEXISTÊNCIA — CRITÉRIO DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS — SORTEIO — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. “É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012)” (STJ, REsp 1666289/SP). (...). (TJMT – N.U 0000185­17.2010.8.11.0063, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em