Página 781 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

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consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio­doença e auxílio­acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio o médico Dr. Lucas Resende Santeiro, CRM 11015/MT, para realização da perícia. Levando­se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) , obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando­se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Considerando a Resolução nº 317 de 30/04/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Corona vírus determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na realização da perícia por meio eletrônico. Havendo interesse na realização da perícia na forma referida, a parte autora deverá informar endereço eletrônico e/ou número de celular a serem utilizados na realização da perícia, bem como juntar aos autos os documentos necessários, inclusive médicos, a exemplo de laudos, relatórios e exames médicos, fundamentais para subsidiar o laudo pericial médico ou social, consoante disposto nos incisos I e IIdo § 1º do art. 1º da supramencionada resolução. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando­se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Em tempo, para a realização do estudo psicossocial, nomeio a equipe multidisciplinar deste juízo, assinalando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo estudo, observando os questionamentos formulados pelas partes. Sem prejuízo, considerando que no caso dos autos não se admite a auto composição (CPC art. 334, § 4º), cite­ se o réu, observando o que preceitua o art. 246, §§ 1º e , do CPC para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Intimem­se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC . Cumpra­se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002571­11.2020.8.11.0044

Parte (s) Polo Ativo: MARIA CLEUZA JACINTO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: FERNANDO DESTACIO BUONO OAB ­ GO33756 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA Paranatinga ­ MT Data: 19 de julho de 2021 Autos nº 1002571­ 11.2020.8.11.0044 ­ PJE I ­ PRESENTES: · Juíza de Direito, Drª Luciana Braga Simão Tomazetti · Advogado, Drº Fernando Bestácio Buono OAB/GO nº 33.756 · Testemunha, Sraº Marta Angelina da Silva Alves · Testemunha, Sraº Elisangela Reis Neris II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das pessoas acima citadas. Em seguida, nos termos da Resolução 329, de 30.07.2020, do CNJ, foi esclarecido aos participantes presentes de que esta audiência está sendo realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, diante da Pandemia por Covid­19 (art. 17, I), bem como que o ato seria gravado e posteriormente disponibilizado as partes através do sistema PJE (art. 16, I). Prosseguindo, foi feita a identificação dos participantes por meio da exibição de documento de identificação pessoal com foto (art. 12, II). Também, foi esclarecido ao (s) depoente (s) acerca da proibição de acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva (art. 15, § 2º). Ainda, anoto que esta ata será, ao final, assinada apenas pelo Magistrado e em seguida anexada ao processo, com prévia anuência das partes (art. 17, §§ 1º e 2º). Ato contínuo, a MMª Juíza passou a ouvir o depoimento das testemunhas. Ao final, a parte autora, ofereceu memoriais remissivos a inicial. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, o MMº. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Visto. Encerrada a instrução processual e apresentados memoriais remissivos, passo a proferir sentença. MARIA CLEUZA JACINTO propôs a presente ação de pensão por morte rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Como cediço, as regras para a fruição do benefício de pensão por morte encontram­se insculpidas nos arts. 74 a 79, da Lei nº 8.213/91. Observa­se que para a concessão do benefício previdenciário perseguido pela parte autora, mister que três requisitos sejam preenchidos, a saber: a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, o óbito e a dependência econômica em relação ao beneficiário. Na espécie, a qualidade de segurado do de cujus e a dependência da autora em relação ao de cujus não foram demonstradas nos autos. Importante salientar, que nas ações de aposentadoria aos trabalhadores rurais são necessários a comprovação além da condição de segurado especial, como já foi demonstrada em epígrafe, outros dois requisitos, a saber: idade mínima exigida e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua. Para fins de comprovação, a parte autora acostou aos autos comprovante de endereço urbano em Paranatinga; Certidão de óbito do falecido; CNIS do falecido – Era beneficiário de Amparo Social ao Idoso desde 2004 (cessado por motivo de óbito em janeiro/2020). No caso em apreciação, perquirindo o manancial probatório carreado aos autos, visualiza­se que, malgrado a requerente tenha tentado retratar que o de cujus tenha desempenhado atividades laborais na zona rural, na qualidade de rurícola, em regime de economia familiar, não restou evidenciado tal situação. Isso porque, não há nos autos qualquer prova material que qualifique o de cujus como rurícola, seja por contrato envolvendo imóveis rurais, notas fiscais de produtos agrícolas, filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais ou demais documentos que fossem capazes de permitir ao juízo que contabilizasse o alegado período em que esse permaneceu como trabalhador rural em regime de economia familiar. Não foi acostado aos autos nenhum documento comprobatório em nome do falecido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO CÔNJUGE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS ALEGADOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.352.721­SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III, da Lei n. 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A prova material foi constituída apenas pela certidão de casamento, em que consta a profissão do autor de lavrador e da esposa falecida como doméstica. Porém, esse fato é antigo (1974) e não comprova a alegada atividade em regime de economia familiar até o óbito da esposa, ocorrido 27 anos depois (2001). 4. Inexistente nos autos início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurada da esposa falecida contemporânea aos fatos alegados, a prova testemunhal embora conclusiva no sentido do trabalho rural pela instituidora da pensão não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721­SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material para o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora da pensão; prejudicada a apelação do autor (Apelação Cível 1005685­78.2020, TRF1 região Des. Rel. Jamil Rosa de jesus Oliveira, dj. 09/12/2020). Saliento, por oportuno, que, conforme informação apresentada pelo INSS, o de cujus recebia o benefício de amparo social ao idoso desde 24.08.2004, tendo o benefício findado somente na data de seu óbito. Ao contrário, portanto, do que alega a autora, por ocasião do óbito, o falecido não mais exercia a alegada atividade rural. Neste ponto, a parte autora não faz jus à percepção de pensão por morte pois a percepção do benefício assistencial não enseja o pagamento de pensão por morte aos dependentes do de cujus. Desta forma, não estando preenchidos os requisitos legais, impõe­se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Em vista disso, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o