Página 9761 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

SENTENÇA

Autos n.: 5127027-95.2020.8.09.0051

Cuida-se de ação anulatória movida em face do Departamento Estadual De Trânsito De Goiás – Detran/GO, e a GOINFRA, partes qualificadas nas peças processuais, aduzindo ausência de notificação e, consequentemente, requer a anulação do auto de infração imposto.

Dispensável o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Quanto à legitimidade passiva, entendo que é de competência do DETRAN-GO remanescer, vez que eventual anulação da penalidade implicará em consequências para este, mantendo-o, pois, no polo passivo.

N ão havendo outras preliminares, adentro ao mérito da causa.

O presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.

Dispõem o parágrafo único, inciso II, do art. 281, e o § 1º do art. 282 da Lei federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito brasileiro:

Art. 281 (...)

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

(...)

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.