Página 438 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

XII - demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIII - demonstrativo dos limites do Poder Legislativo: a) gastos totais (art. 29-A da Constituição Federal); b) folha de pagamento (§ 1o do art. 29-A da Constituição Federal); c) limite individual dos subsídios conforme subsídios dos deputados estaduais (inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal); d) limite de 5% (cinco por cento) da receita com remuneração dos vereadores (inciso VII do art. 20 da Constituição Federal); XIV - descrição sucinta das unidades administrativas e de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei 4.320, de 1964); e XV - relação de convênios e contratos firmados em execução e com abrangência para 2022, com os respectivos créditos orçamentários.

Seção II Dos Fundos Especiais

Art. 23. Será elaborado para cada fundo especial um plano de aplicação, cujo conteúdo deverá conter no mínimo: I - fonte de recursos financeiros determinados na lei de criação, classificadas nas categorias econômicas “receitas correntes” e “receitas de capital”; e II - aplicação, onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; e b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias econômicas “despesas correntes” e “despesas de capital”. § 1o Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município. § 2o Serão repassados pelo Município os recursos financeiros estimados suficientes para o pleno funcionamento das atividades de cada fundo especial.

Seção III Das Autarquias e Fundações

Art. 24. Os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais observarão, na sua elaboração, as normas da Lei nº 4.320, de 1964, quanto às classificações a serem adotadas para suas receitas e despesas e serão elaborados com base nas dotações previstas no Orçamento Geral considerando-se, como limite, as receitas próprias e suas necessidades para o bom funcionamento.

Seção IV Das Disposições sobre a Dívida Pública

Art. 25. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos no art. 29 e seguintes da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 26. Obedecidos os limites fixados na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Município poderá, mediante autorização legislativa específica, realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022, destinadas a financiar despesas de capital constantes da proposta orçamentária.

Seção V Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo

Art. 27. O total das despesas do Poder Legislativo no exercício de 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2020, nos termos do inciso I do art. 29-A da Carta da Republica, com redação dada pelas Emendas Constitucionais no 58, de 2009. Parágrafo único. As transferências ao Legislativo far-se-ão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput e de suas dotações orçamentárias.

Art. 28. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo. § 1o As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Poder Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo. § 2o Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.

Art. 29. A execução orçamentária do Poder Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização e cumprimento ao inciso IIdo § 1o do art. 166 da Constituição Federal.

Seção VI Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício constantes do Anexo I desta Lei e suas alterações.