Página 1559 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

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dos documentos de habilitação, sendo instrumento hábil a manifestar discordância ao que foi estabelecido como parâmetro inicial ao certame. Caso o licitante entendesse neste prazo que as informações disponíveis para o encaminhamento de atestado não eram suficientes, a solução era ter encaminhado recurso no lapso estabelecido no referido dispositivo. Em que pese não tenha sigo impugnado o edital em tais circunstâncias, as dimensões em que devem ser instaladas as pedras do tipo “mataco” estão bem definidas, pois devem constar quanto ao posicionamento das mesmas: a) base maior que 2,00 metros; b) enrocamento com largura mínima de 1,50 metros; c) distanciamento de 1,00 metro de profundidade das pedras em relação ao solo natural; d) parte superior das pedras maior que 1,20 metros, além de quantitativo total de 9.000 m³, todas as dimensões estabelecidas no Projeto de Contenção anexo ao instrumento convocatório. Por outro lado, o Memorial Descritivo informa serviços de terraplanagem com “escavação, corte e transporte de material” e “aterro compactado com rolo compactador em recuperação de via”, além de pedra tipo mataco e limpeza final. O cronograma físico/financeiro informa o dimensionamento, o valor unitário de R$ 69,47 o metro cúbico e o período de execução máximo de 60 (sessenta) dias; sendo perfeitamente possível identificar pelos anexos documentos as parcelas de maior relevância da obra. Ainda, em diligência ao Setor de Planejamento, informou-se: “[...] assim como a terraplanagem, o enrocamento de pedras é parte relevante na obra objeto de licitação indicada”. Estando ainda a referida informação em consonância com o objeto do instrumento convocatório definido no Item 1.1, qual seja: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA E CONTENÇÃO DA ENCOSTA DA ESTRADA GERAL RIBEIRÃO URU”. Nesse sentido, a recorrente deixa de cumprir a entrega da documentação prevista nos itens 4.5.1.3 e 4.5.2.4, quais sejam a juntada do acervo técnico relativo ao enrocamento de pedras. Consoante as regras editalícias as empresas participantes deveriam apresentar atestado com quantitativo mínimo de 4.500 m³ considerando os documentos técnicos anexos ao ato inicial. A Súmula nº 236 do Tribunal de Contas da União (TCU), estabelece: “Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”. Consoante ainda o inciso II do caput c/c § 1º do Art. 30 da Lei de Licitações, “A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes”, tais parâmetros foram os adotados pela municipalidade quando das exigências definidas nos itens 4.5.1.3. e 4.5.2.4.; razão pela qual não assiste razão o recorrente quanto ao pedido de habilitação.

DO DISPOSITIVO

Pelos fundamentos apresentados, é que a Autoridade Superior mantém a INABILITAÇÃO da empresa PROGRESSO ENGENHARIA K M LTDA..

Presidente Getúlio, 21 de julho de 2021.

NELSON VIRTUOSO Prefeito Municipal