Página 29 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 23 de Julho de 2021

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SONORA

EDITAL Nº 0019/2021/01PJ/SNR

A Promotoria de Justiça da Comarca de Sonora torna pública a instauração do Procedimento Administrativo n. 09.2021.00002816-6, que está à disposição de quem possa interessar na Rua Três de Junho, n.º 90, Centro, em Sonora/MS, ou através do endereço na Internet: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo.

Procedimento Administrativo n. 09.2021.00002816-6

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Igreja Mundial do Poder de Deus

Assunto: Fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil n. 06.2021.00000327-5, com fundamento nos artigos 127 e 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, artigo 26, inc. I ao VII, da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na Resolução nº 15/2007-PGJ (Inquérito Civil) e Resolução nº 005/CPJ/2012.

Sonora/MS, 16 de julho de 2021 .

THIAGO BARILE GALVÃO DE FRANÇA

Promotor de Justiça Substituto