Página 840 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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pretendidas acabam por refletir em esfera jurídica diversa daquela a que se busca atingir, como no próprio direito constitucional de liberdade e dignidade da pessoa humana. Aduziu, o agravante, em síntese, que, com fulcro no princípio da efetividade da execução, seria perfeitamente possível a utilização da medida de coerção dos devedores, tendo em vista que a execução já perdura há mais de cinco anos, sem o recebimento do crédito. Forte nessas premissas, propugnou pelo provimento do recurso, com o escopo de que se determine a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de existentes em nome dos executados, ora agravados. É a síntese do necessário. Diante da ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, processe-se o recurso apenas no efeito devolutivo. Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Feitas essas considerações, intimem-se os agravados, para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado (a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rodrigo Lopes Garms (OAB: 159092/SP) - Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP) - Marco Aurelio Uchida (OAB: 149649/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

2167622-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Bruno dos Santos Marcom - Agravado: Claro S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e não preparado (art. 101, § 1º, CPC), interposto contra a r. decisão proferida às fls. 101/105 dos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Bruno dos Santos Marcom em face de Claro S/A, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, nos seguintes termos: “Vistos. Fls.32/53: recebo como emenda à inicial. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, importante destacar o pequeno valor a ser recolhido a título de custas processuais (aproximadamente R$ 240,00, já com a taxa postal), sendo que o autor recebe, constantemente, créditos em sua conta bancária via PIX, TED e DOC, possui aplicações e tem hábitos de compra incompatíveis com a alegada hipossuficiência (sorveterias, restaurantes, lanchonetes, carvoarias, Netflix, etc). Esses fatos evidenciam a presença de condições da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: [...] As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: [...] Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, ‘o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício’. Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das taxas judiciária, de mandato e postal, sob pena de extinção do feito. Intime-se.” Foram opostos embargos de declaração (fls. 108/110), não acolhidos (fls. 112/113). Irresignado, aduz o autor, ora agravante, em síntese, que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao prever que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nessa senda, verbera que “tão somente a declaração já seria o suficiente para que fossem concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, cabendo a parte contrária impugnar, se o caso” (sic). Alega que “não há necessidade que a parte esteja em estado de absoluta miséria ou mendicância, como entende o r. Magistrado, mas sim que no momento do pleito não tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo”. Afirma que “o r. magistrado está a cometer uma injustiça em face do agravante, por frustrar a prestação jurisdicional e o acesso à justiça a aquele, que não tem condições de arcar com as custas processuais, valendo-se de fundamentação alheia ao direito, de cunho discriminatório, por supor que possui o agravante gastos elevados e pertencentes a alta casta, o que não ocorre”. Observa que, pela análise dos extratos bancários apresentados na origem, nos três meses apurados, o maior valor recebido de transferência bancária foi de R$ 2.545,61 (fl. 97) e corresponde a seus rendimentos brutos, não ultrapassando três salários mínimos. Alega que tais rendimentos não podem justificar a denegação do benefício, sob pena de se comprometer seu orçamento doméstico, certo que é “pessoa que tem inúmeros compromissos e despesas de subsistência a honrar”. Forte nessas premissas, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reforma da r. decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. É a síntese do necessário. Em sede de cognição sumária, vislumbro o risco de indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência de pagamento das custas e despesas processuais, sendo, pois, necessária a atribuição de efeito suspensivo para evitar prejuízo à parte agravante, ex vi do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, concedo efeito suspensivo ao recurso até o julgamento definitivo do Col. Órgão Colegiado, obstando, por ora, os efeitos da r. decisão agravada no tocante ao recolhimento das custas e despesas processuais. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação dos agravados nos autos de origem. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado, proceda o recorrente à juntada de cópias integrais das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2020 e 2021 (anos-calendário 2019 e 2020); extratos bancários do último mês (julho/2021); faturas de cartão de crédito dos últimos três meses (maio, junho e julho de 2021); e outros documentos que reputar convenientes, a fim de comprovar a renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado (a) Marco Fábio