Página 894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ 2ª T., REsp 265.528, Min. Peçanha Martins), além do que A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido de certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante no STJ (STJ 1ª T., REsp 635.949-AgRg Min. Luiz Fux). Neste caso concreto, a probabilidade do direito não se faz presente, com a devida vênia, considerando que a autora não foi parte na ação possessória e não teve sucesso nos embargos de terceiro, como afirmou na petição inicial (vide fls. 6). Além disso, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, em face das circunstâncias descritas na exordial da presente ação, igualmente não estão caracterizados, o que leva este julgador a indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, data vênia. Conforme o art. 970, do CPC, determino a citação da ré no endereço declinado pela autora, assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2021. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA Relator - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Advs: Iris Cristina de Carvalho (OAB: 288267/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2154767-30.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: 99 Tecnologia Ltda - Embargdo: Meero do Brasil Serviços Ltda - Visto. Intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, certifique a serventia. Intimem-se. - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira -Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Barbara Cotta Barreto (OAB: 186582/MG) - Leonardo Canabrava Turra (OAB: 57887/ MG) - Leonardo Oliveira Callado (OAB: 117825/MG) - Paula Carneiro Costa Bax de Barros (OAB: 172626/MG) - Bruna Furtini Veado (OAB: 199095/MG) - Andre Martins Magalhães (OAB: 104186/MG) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2158669-88.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Brama Materiais para Construções Ltda - Agravado: Proativa Planejamento de Obras e Construções Ltda - Visto. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, tirado de execução de título extrajudicial, voltado à reforma de decisão que declinou da competência e determinou a remessa para o Juízo de Barueri, local onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, onde os títulos foram protestados. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante comprove o preparo deste recurso, sob pena de deserção. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2021. - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Advs: Glória Franco (OAB: 176211/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2159229-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Regina Célia de Paula Rodrigues Duarte de Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco J Safra S/A - Visto. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, tirado de execução de título extrajudicial, voltado à reforma de decisão que determinou o bloqueio de R$ 442,55 na conta corrente. Considerando os documentos de fls. 11/16 e 38/48, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita, exclusivamente para o andamento deste recurso. Para a concessão da tutela antecipada recursal, deve o julgador verificar se existem elementos convincentes que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da possibilidade do risco ao resultado útil do processo, como disposto no art. 300, “caput”, do CPC, considerando que Os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ 2ª T., REsp 265.528, Min. Peçanha Martins), além do que A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido de certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante no STJ (STJ 1ª T., REsp 635.949-AgRg Min. Luiz Fux). Neste caso concreto se verifica que a probabilidade do direito se faz presente, considerando o disposto no art. 833, IV, do CPC e os documentos juntados, além do perigo de dano em consonância com o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o valor bloqueado é utilizado para o sustento da família, como restou demonstrado em exame preliminar e que pode ser alterado após o contraditório e mesmo ressalvado o posicionamento da Turma Julgadora no momento processual oportuno. Assim sendo, respeitado o entendimento do MM. Juiz de Direito, determino o imediato desbloqueio do montante de R$ 442,55 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), cumprindo ao digno magistrado tomar as providências necessárias para o cumprimento do que agora fica decidido. Comunique-se como de praxe. Intime-se a parte contrária para a resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2021. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA Relator - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Advs: Daniella Rodrigues Duarte de Sousa (OAB: 368122/SP) - Carolina Rodrigues Duarte de Sousa (OAB: 434636/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2159753-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Carmen Chavarria de Freitas (Justiça Gratuita) - Visto. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, tirado de cumprimento de sentença, voltado à reforma de decisão que rejeitou a impugnação. Diante das alegações do agravante e documentação apresentada considero em deferir o efeito suspensivo para obstar a eficácia da r. decisão agravada e assim decido com fundamento nos arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do CPC, ficando os autos paralisados aguardando o posicionamento do colegiado. Comunique-se ao Juízo de origem como de praxe. Intime-se a parte contrária para a resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2021. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA Relator - Magistrado (a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Advs: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - Jose Marques das Neves (OAB: 90565/SP) - Marilisa Aleixo (OAB: 92469/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

1002722-05.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Katia Helena Silva de Farias - Apelado: Midway S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, A r. sentença de fls. 164/170 julgou improcedente a ação revisional do contrato de cartão de crédito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; diante da sucumbência, condenou a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, no valor correspondente 10% do valor da causa, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide, notadamente porque contínuas as discussões a respeito do mesmo tema nas esferas judiciais. Apela a autora pretendendo a reversão do julgado sob o argumento de que após utilizar o limite do cartão enfrentou dificuldades financeiras, e passou a