Página 931 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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DESPACHO

2004402-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Osasco - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: R de Paiva Adesivos e Objetos Decorativos Me - Ré: Raquel de Paiva - Vistos. Acerca da contestação e documentos, manifeste-se o autor (art. 970, parte final, e art. 350, ambos do NCPC). Intimem-se. São Paulo, 20 de julho de 2021. - Magistrado (a) Fábio Podestá - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) -Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107

DESPACHO

1003980-22.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apte/Apda: Caroline Martins Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Universidade Brasil - Apdo/Apte: Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida a fls.288/294 que julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés a assumirem e cumprirem todos os pagamentos e débitos que foram acordados entre as partes, relacionados ao pagamento do financiamento estudantil FIES e, na hipótese de existência de débitos vencidos, deverão quitar a dívida de uma única vez, mantendo o pagamento das prestações vincendas. Em razão da sucumbência, as requeridas foram condenadas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído a causa. A autora, ora apelante, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$39.920,00 e não inferior a R$15.000,00 (fls.299/306). Recurso tempestivo e contrariado (fls.315/319). As requeridas, ora apelantes, requereram a improcedência da ação (fls.320/334). Contrarrazões a fls.338/347. É o relatório. De início, registre-se que não houve deferimento da gratuidade judicial às requeridas-apelantes. Assim, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, providencie o recolhimento, em dobro, da taxa judiciária, sob pena de deserção. No mais, nos termos do art. 218, do Código de Processo Civil, deverão ser interpostos os recursos nos prazos exigidos pela lei, sob pena de não conhecimento. Além de proporcionar maior segurança jurídica, os prazos recursais são estabelecidos para evitar a dilação demasiada dos processos. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias (artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil). A sentença de fls.288/284 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 17/12/2020 e o recurso de apelação interposto pelas requeridas foi protocolizado em 15/03/2021, a vislumbrar a intempestividade recursal. Assim, no prazo de cinco dias, manifestem-se as requeridas, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Oportunamente, tornem conclusos. P.I. - Magistrado (a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Valter Pietrobom Junior (OAB: 392366/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

1005622-91.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: F.A.R. Extintores e Serviços Ltda. M.E. - Apelado: RRCB RECUPERADORA LTDA - Despacho Apelação Cível Processo nº 1005622-91.2019.8.26.0482-PP Relator (a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Apelante: F.A.R. Extintores e Serviços Ltda. M.E.Apelado: RRCB RECUPERADORA LTDA Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve recolhimento do preparo recursal. 2. Assim providencie a apelante o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção, mediante uso de guia DARE que atenda aos requisitos do art. 1.093 das NSCGJ. 3. Sem prejuízo, faculto aos interessados manifestação, em 05 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE de 10 de agosto de 2017 e, em vigor a partir da data da publicação. Fica esclarecido que não há necessidade de peticionamento para expressar concordância, sendo que eventual oposição deverá ser manifestada em petição específica para tal fim. Em face da preferência do julgamento virtual, não havendo oposição das partes, tornem os autos oportunamente conclusos, desnecessária a certificação de decurso pela serventia. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, voltem conclusos. São Paulo, 21 de julho de 2021. FÁBIO PODESTÁ Relator -Magistrado (a) Fábio Podestá - Advs: Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB: 208908/SP) - Igor Guedes Santos (OAB: 400133/ SP) - Cristiane Maria da Silva Guimarães (OAB: 405266/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

1015833-40.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Flavio Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida a fls.117/122 que julgou procedente a ação para determinar a devolução das cobranças da tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, compensando os valores com eventual débito existe. Em razão da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor, ora apelante, requereu a majoração dos honorários advocatícios fixados (fls.129/136). Recurso tempestivo e contrariado (fls.155/173). A requerida, ora apelante, requereu a improcedência da ação (fls.155/173). Recurso tempestivo e contrariado (fls.176/179). É o relatório. O recurso de apelação interposto pela autora discute somente sobre a majoração dos honorários advocatícios. Dispõe o § 5º do artigo 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Assim, no prazo de cinco dias, apresente as três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos da conta corrente e cartões de crédito, dos três últimos meses, para eventual concessão da gratuidade judicial ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de deserção. Quanto ao recurso interposto pela requerida, conforme disposto no Provimento CG 33/2013, 8.3 e artigo 1.093, § 4º e 5º, das Normas da Corregedoria deste Tribunal de Justiça: “Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (...) § 4º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições