Página 1244 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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assegurando-se o juízo, em face de sua pessoa, mediante as cautelares diversas da prisão adiante dispostas. Ante o exposto, concede-se em parte a presente ordem para revogar a prisão preventiva de Mateus França Dias da Silva, substituindo-se a medida pela de liberdade provisória, expedindo-se em seu favor alvará de soltura clausulado. A liberação do paciente foi comprovada no Alvará de Soltura Cumprido de fls. 124/127. Dessa forma, resta superado o constrangimento ilegal alegado, sendo evidente que o fato superveniente à impetração torna o writ sem objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus. São Paulo, 21 de julho de 2021. XISTO RANGEL Relator - Magistrado (a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Marcello Gomes Paixão (OAB: 403757/SP) - Andressa Graciella Scarcelli Pelegrino Paixão (OAB: 288675/SP) - 8º Andar

2158156-23.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Réu: Alex Sandro Daniel Pereira - Vistos. Trata-se de correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão de fls. 09/10, que deu nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de agravo em execução por ele interposto. Em suas razões, o corrigente alega, em síntese: (i) que, diante da ausência de previsão legal, consolidou-se o entendimento de que o agravo em execução deve seguir o rito do RESE; (ii) que, segundo o art. 587 do CPP, compete à parte a indicação das peças, sendo que o traslado cabe ao escrivão; (iii) que o STJ já entendeu que é atribuição do escrivão a extração do traslado das peças indicadas pelo Ministério Público, quando da interposição do recurso em sentido estrito; e (iv) que tem assegurado o direito de obtenção de cópias que são imprescindíveis para instruir o agravo em execução, devendo o Juízo a quo providenciar o necessário. Requer o corrigente, ainda, a concessão da liminar, para suspender a decisão ora impugnada, a fim de se evitar gravame maior, notadamente pelos inúmeros casos semelhantes que também serão impactados pelo tumulto processual acima demonstrado (fls. 05). Pois bem. Em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito, pois, segundo jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, à míngua de expressa previsão legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do. manejo do recurso de agravo em execução. Conforme o art. 587 do Código de Processo Penal, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser trasladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau (REsp 1497029/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2015). Dessa forma, concedo a liminar, para determinar a suspensão da decisão de fls. 09/10, até julgamento final desta correição pela Turma Julgadora, nos termos do art. 213 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Comunique-se. Na sequência, à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Int. - Magistrado (a) Marcelo Semer - 8º Andar

2161818-92.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Réu: Andre Luis Santos da Silva - Correição Parcial interposta pelo Ministério Público, com pedido de liminar, contra a r. decisão do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (fls. 14/15), que determinou nova vista à Justiça Pública a fim providenciar o traslado das peças indicadas para instrução do agravo em execução n. 0009037-41.2021.8.26.0996, tirado contra concessão de remição de pena ao sentenciado André Luis Santos da Silva. Sustenta que o agravo em execução segue o regramento do recurso em sentido estrito, cabendo ao escrivão transladar os documentos indicados pelo recorrente (arts. 587 e 588 do CPP). Em liminar, requer seja determinada a suspensão da decisão impugnada, evitando-se possível não recebimento do agravo. No mérito, busca a reforma da decisão tida como tumultuária, determinando-se ao juízo de origem a formação do instrumento. Processe-se, sem a liminar, que fica indeferida. Os fatos trazidos à colação não permitem verificar, de pronto, a presença dos pressupostos para a concessão liminar da medida, que é excepcional. Nessa fase inicial, não se verifica, prima facie, a ocorrência de ato que tenha importado inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, notadamente em razão de tratar-se de feito eletrônico, com fácil acesso aos documentos constantes dos autos, não havendo demonstração da incapacidade de realização da diligência requerida por seus próprios meios, com real necessidade de intervenção judicial. Solicitem-se informações complementares ao juízo de origem. Prestadas, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. - 8º Andar

DESPACHO

0009414-08.2018.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Limeira - Recorrente: A. C. da S. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Fls. 719/724: trata-se de razões de Recurso em Sentido Estrito, protocoladas aos 19/7/2021, em favor dos acusados Afrâncio e Alexandre. Observe-se que, a despeito de ambos renunciarem ao recurso (termo a fls. 565 e 567), a defesa técnica apresentou razões de Recurso em Sentido Estrito, em relação a Afrâncio (fls. 591/595), cujo mérito já foi enfrentado por esta Câmara, em 12/7/2021 (fls. 705/713). Portanto, além de superada a questão em relação a Afrâncio, as razões recursais de fls. 719/724 são inegavelmente tardias, descabendo o processamento. Int. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Jose Carlos Santao (OAB: 70495/SP) - 8º Andar

1501447-05.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Araras - Apelado: Everton Marques dos Santos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nos termos da manifestação vista a fls. 242/245, conclui-se que o adolescente Anderson Gabriel Marques foi ouvido na Comarca de Cosmópolis. A prova foi inserida na mídia física (cf. fls. 168), mas não no e-SAJ. Assim, sendo imprescindível a análise de tal depoimento para o correto julgamento da causa, determino o retorno dos autos a fim de que seja inserido o depoimento do menor Anderson, indicado link para essa oitiva ou mesmo enviada a mídia física respectiva. A seguir, deve ser aberta nova vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2021. MARCELO GORDO Relator - Magistrado (a) Marcelo Gordo - Advs: Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB: 288133/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar

Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar

DESPACHO

0027299-16.2009.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Vicente - Apelante: Ministério Público do