Página 1255 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP) - Leticia Silva da Costa (OAB: 382178/SP) - 9º Andar

1509275-70.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Marília - Apelante: MARCIO DE OLIVEIRA SILVA - Apelante: LEOMAR MARQUES DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Após, tornem conclusos. - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Bruna Carla Simeão Oliveira (OAB: 420848/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - Carla Battistetti Medeiros Basoli (OAB: 260094/SP) (Defensor Público) - 9º Andar

2143388-92.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Criminal - Sorocaba - Agravado: Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal - Agravante: Diego Henrique Neves da Silva - DESPACHO Agravo Regimental Criminal nº 2143388-92.2021.8.26.0000/50000 Relator (a): NEWTON NEVES Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Inexistindo fato novo ou novos documentos que permitam, em tese, reanalisar a decisão atacada, fica ela mantida pelos fundamentos que nela constam. . Voto n.º 44799. Ao julgamento virtual. São Paulo, 13 de julho de 2021. NEWTON NEVES Relator - Magistrado (a) Newton Neves - Advs: Luiz Fernando do Amaral Campos Cunha (OAB: 312650/SP) - 9º Andar

2159168-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Réu: Wesley Henrique da Silva Soica - Vistos. Tratase de correição parcial, com pedido de liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a inversão tumultuária dos atos processuais supostamente provocada pela MM. Juíza da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente, Dra. Renata Biagioni, que determinou ao órgão ministerial promover por sua conta o traslado das peças necessárias para a instrução do recurso de agravo em execução nº 0008317-74.2021.8.26.0996. Sustenta, em síntese, que embora não haja previsão legal, o agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, de acordo com posição pacífica dos Tribunais Superiores, e assim, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal, cabe ao recorrente a indicação das peças para que o escrivão providencie seu traslado e instrua o recurso interposto. Articula ser ilegal a decisão recorrida, que transferiu tal tarefa administrativa à parte, motivo pelo qual requer a suspensão da decisão que determinou ao recorrente o traslado das peças indicadas no recurso de agravo em execução. Não é possível, ab initio, nesta fase de cognição altamente restrita, a antecipação da tutela pleiteada, a não ser que o alegado constrangimento ilegal se afigurasse flagrante e estivesse acompanhado de perigo de dano irreversível, o que não ocorre na espécie. Respeitado o formalismo do recorrente, verifico que o procedimento do artigo 588 não é mais seguido à risca, em virtude dos avanços procedimentais desde a redação do Código de Processo Penal de 1941, principalmente pelo advento do processo digital. Pelo texto da lei, após o escrivão extrair as cópias indicadas no termo de interposição, abriria vista para que a parte, tendo acesso a tais documentos, em dois dias, pudesse formular suas razões recursais. Não é o que ocorre, pois as partes já têm acesso aos autos digitais, não precisam aguardar o traslado pelo escrivão para que formulem suas razões, tal como ocorreu no caso dos autos, em que o termo de interposição do recurso veio acompanhado das respectivas razões, demonstrando que o Ministério Público teve amplo acesso aos documentos que fundamentam sua pretensão recursal e se encontram disponíveis em ambiente virtual. Por verificar que o procedimento reclamado não se adequa aos tempos atuais e que sequer foi rigorosamente seguido pelo recorrente, não encontro ilegalidade flagrante na decisão recorrida. Desse modo, por ora, não se vislumbra o preenchimento das condições necessárias à concessão das medidas cautelares, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Em face do exposto, indefiro a liminar. Processe-se o feito, dispensadas as informações em virtude do amplo acesso aos autos digitais da origem. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 20 de julho de 2021. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - 9º Andar

DESPACHO

2044741-96.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Emerson de Mello Soares - Impetrante: Maria Patricia Vanzolini Figueiredo - Impetrante: Alexis Augusto Couto de Brito - Impetrante: Alfredo Porcer - Paciente: Victor Eduardo Sica - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2044741-96.2020.8.26.0000 Relator (a): NEWTON NEVES Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Fls. 336/338: Verifica-se que nos autos da ação penal nº 1526235-13.2019.8.26.0050 foi o paciente denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 129, “caput”, e art. 140, § 3º, ambos do Código Penal e o d. Juízo a quo deferiu o pedido da defesa de tramitação do feito em segredo de justiça em 09/03/2020, mesma data em que impetrado o presente writ, no qual não houve pedido de tramitação em segredo de justiça, razão pela qual todos os atos foram disponibilizados sem restrição. Desse modo, considerando que este feito já se encontra julgado, proferido o V. Acórdão de fls. 306/324, sendo dada publicidade dos atos praticados nos termos lei, cessada está a jurisdição deste E. Tribunal de Justiça, o que torna incabível o deferimento dos pedidos formulados, cabendo ao impetrante buscar a defesa dos interesses do paciente pelas vias próprias. Feitas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2021. NEWTON NEVES Relator - Magistrado (a) Newton Neves - Advs: Emerson de Mello Soares (OAB: 434388/SP) - Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (OAB: 199925/SP) - Alexis Augusto Couto de Brito (OAB: 233251/SP) -Alfredo Porcer (OAB: 252508/SP) - 9º Andar

DESPACHO

2147031-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impetrado: Mm (a) Juiz (a) de Direito do Plantão Judiciário da 32ª CJ de Bauru - Paciente: Lucas Silva de Oliveira - Paciente: Leonardo Silva de Oliveira - Paciente: Saulo Jose de Oliveira - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. A Defensoria Pública do Estado de são Paulo impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA e SAULO JOSE DE OLIVEIRA, alegando que os pacientes sofrem constrangimento ilegal por ato do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara do Plantão da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), que converteu em preventivas as prisões em flagrante dos autuados. Alega a impetrante que os pacientes foram presos em