Página 1557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Maria Carmen Carolina Botezelli Freire (OAB: 259214/SP) - Rafael Samartin Pereira (OAB: 238879/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1031293-91.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sanches Promotora e Vendas LTDA Me (Credito Brasileiro) - Apelado: Elias Eid Ghosn – Me - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTACONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL, CONJUGADAS A LICENÇA DO USO DE MARCA E A TRANSFERÊNCIA DE “KNOW HOW” COM O FORNECIMENTO DE SUPORTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS EXTINÇÃO DO CONTRATO DECLARADA PELA SENTENÇA APELADA, AFIRMADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA CULPA DE QUALQUER DAS PARTES PLEITO RECURSAL TENDENTE AO RECONHECIMENTO DA CULPA DO APELADO DESCABIMENTO QUEDA DO NÚMERO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DECORRENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ASSOCIADAS AO COMBATE DA PANDEMIA DO COVID-19 (“CORONAVÍRUS”) E DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE IMPREVISIBILIDADE SOMADA À INEVITABILIDADE, DE MANEIRA A CONFIGURAR UM EVENTO DE GRANDES PROPORÇÕES, CAPAZ DE INVIABILIZAR, DE MANEIRA IRRESISTÍVEL, A ATUAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, SEM QUE SEJA DADO RECONHECER ALGUMA ESPÉCIE DE CULPA - IMPOSSILIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA - TOLERÂNCIA DO CONTATO DO APELADO COM CONCORRENTES, INSUGINDO-SE A APELANTE SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS, O QUE INDICA NÃO FOSSE IDENTIFICADA UMA INFRAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolfo Floriano Neto (OAB: 338282/SP) - Luciano Tufaile Soares (OAB: 327880/SP) - Ricardo Zandonela dos Santos (OAB: 416912/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1039160-59.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vdl Siderurgia LTDA. - Apelado: Fupemaq Fundição de Peças para Maquinas LTDA - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “FALÊNCIA DECRETO EXECUÇÃO FRUSTRADA OU TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR ART. 94, II DA LEI 11.101/05 - HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS TRÊS REQUISITOS AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DEVEDOR NOMEAR BENS À PENHORA REVELIA DO DEVEDOR NO PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bady Elias Curi Neto (OAB: 64754/MG) - Aline Mafra Giffoni Curi (OAB: 143061/MG) - Luís Otávio Dalto de Moraes (OAB: 163381/ SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1046828-60.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Lfb Franchising Eireli - Apdo/Apte: Alessandro Pacheco de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Jane Franco Martins -Negaram provimento ao recurso do réu/reconvinte e deram parcial provimento ao da autora, V.U. - APELAÇÃO - FRANQUIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMINATÓRIA E DE COBRANÇA DE MULTA - RECONVENÇÃO -SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU/RECONVINTE - AO CONTRATO DE FRANQUIA, EMBORA DE ADESÃO, NÃO SE APLICA POR ANALOGIA O CDC, O QUE NÃO SIGNIFICA QUE AS PARTES, QUE SÃO EMPRESÁRIOS E SE SUJEITAM AO RISCO DO NEGÓCIO, NÃO DEVAM MANTER EM SUA RELAÇÃO NEGOCIAL RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, ETICIDADE, PROBIDADE E COOPERAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE HOUVE SUPORTE PUBLICITÁRIO E DE MARKETING POR PARTE DA FRANQUEADORA - RÉU QUE PRETENDIA ATRIBUIR EXCLUSIVIDADE À AUTORA NA OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS NO TERRITÓRIO EM QUE ESTABELECIDA A UNIDADE FRANQUEADA - DESCABIMENTO - CONDUTA PASSIVA DO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU PROATIVIDADE AO ADMINISTRAR O NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO FRANQUEADO, SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE ROYALTIES E VERBAS DE MARKETING, COM MANUTENÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DEVIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CABÍVEL, ENTRETANTO, A REDUÇÃO EQUITATIVA DO QUANTUM ESTABELECIDO PELAS PARTES NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC - PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUNDENCIAIS - CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO QUE PREVÊ LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL E SE MOSTRA ADEQUADA À PROTEÇÃO DA CONCORRÊNCIA, JUSTIFICANDO SUA MANUTENÇÃO PARA IMPEDIR QUE O EX-FRANQUEADO E COM CONHECIMENTO TÉCNICO ACUMULADO DA FRANQUEADORA ATUE EM DESCONFORMIDADE COM A CONTRATAÇÃO ANTERIOR E EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E DE BOA-FÉ QUE DEVEM SER MANTIDOS NA FASE PÓS-CONTRATUAL -PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS À PARTE AUTORA - APELOS CONHECIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662