Página 37 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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Publicado por: Juliana Jaques Camargos Código Identificador:04805C12

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

PORTARIA Nº 1.418, DE 22 DE JULHO DE 2021

“CONCEDE ABONO FAMÍLIA A SERVIDORA PÚBLICA QUE MENCIONA”

O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no Artigo 199 da Lei no 550/1992, Art. 1º da Lei nº 600/1993 e Artigo 36 da Lei n.o 802/1999,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 7% (sete por cento) sobre o vencimento, por dependente econômico em razão de Abono Família, a Servidora:

- Cláudia Aparecida Silva, pelo nascimento de seus filhos: Gabriel Henrique Silva Ferreira em 04/04/2011 e Daniel Henrique Silva Ferreira em 10/03/2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 22 de julho de 2021.

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Debora Zucco Bernardes Código Identificador:19C3423F

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS

PROCESSO 075/2021 INEXIGIBILIDADE 014/2021

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Declaro para os fins necessários, que o Edital do Processo autuado sob o nº 075/2021, na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 014/2021, cujo objeto é destinado ao Credenciamentode pessoa física e/ou jurídica, para prestação de serviços médicos (ortopedista), para atendimento no município de Couto de Magalhães de Minas, conforme quantitativos e especificações contidas no termo de referência, encontra-se publicado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, instalado à Rua Sebastião Francisco Mota, nº 45, Centro.

ABERTURA

O Credenciamento será realizado a partir de 23/07/2021, até o encerramento do credenciamento em 23/08/2021.

HORARIO: Entre 08:00 e 11:00 horas

13:00 e 16:00 horas

LOCAL: setor de licitações da Prefeitura Municipal, Rua Sebastião Francisco Mota, nº 45, Centro, Couto de Magalhães de Minas /MG.

Couto de Magalhães de Minas 22 de julho de 2021.

AILTON FIRMIANO PASSOS

Presidente da CPL

Publicado por:

Carmem Lúcia Ferreira Rocha Código Identificador:C754B2CF

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº. 927, DE 21 DE JULHO DE 2021.

Concede revisão geral anual aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores, nos termos do inciso x do artigo 37 da Constituição da República de 1988- CR/88, num percentual 4,52% a título de revisão geral anual, neste exercício de 2021.

§ 1º O percentual de 4,52% previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no período de janeiro de 2020 e dezembro de 2020, considerando o fato de que não houve fixação de novos valores a título de subsidio de agentes políticos para o mandato 2021/2024.

§ 2º A revisão geral anual e o percentual concedido se adequam à ressalva prevista no VIII do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio 2020, norma que estabeleceu medidas de restrições fiscais e orçamentárias durante o período de pandemia da COVID-19.

Art. Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2021.

Esta lei dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos Poder Legislativo Municipal.

Cristiano Otoni, 21 de julho de 2021.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado por:

Carlos Roberto de Rezende Código Identificador:92E67F12

ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº.76/2021.

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o contido no artigo 75, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou Emergência de Saúde Pública Internacional para o novo coronavírus – COVID 19 (2019-nCoV);

CONSIDERANDO que em 06 de fevereiro de 2020 foi publicada a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;