Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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§ 2º A concessão de isenção, redução de alíquota ou dedução de base de cálculo de impostos somente ocorrerá:

I - nos casos de justificado interesse em se incentivar atividade de natureza estratégica ou de amplo interesse público, porém de baixo interesse da iniciativa privada, em face de reduzido retorno financeiro ou de restrito mercado consumidor;

II - para se equilibrar a competitividade dos contribuintes locais em suas áreas de mercado;

III - para se garantir a justiça fiscal, em relação a contribuintes de baixa capacidade econômica, sendo vedada a concessão em caráter genérico de benefícios tributários, sem a estipulação de critérios que demonstrem ou permitam a aferição das condições individuais dos contribuintes para a sua fruição.

§ 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de Lei Orçamentária:

I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da Lei Orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 36. A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

Art. 37. A captação de recursos, na modalidade de operações de crédito, pela Administração Direta ou por Órgão da Administração Indireta, observada a legislação em vigor será feita mediante a contratação de financiamentos.

Art. 38. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas, até a data do encaminhamento do respectivo projeto de Lei à Câmara Municipal.

Art. 39. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita, quando se confirmar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento de despesas oriundas de insuficiência de caixa.

§ 1º A contratação de operação de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos se destinarem à programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165, § 8º e 167 – III da Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar 101/2000 e Resolução do Senado Federal.

§ 2º Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização legislativa.

Art. 40. A despesa com precatórios judiciários será programada na Lei Orçamentária em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.

§ 1º O legislativo e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar à SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS relação dos débitos referentes a precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2021, devendo os valores dos mesmos ser atualizados até a referida data, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal, para inclusão no projeto de lei orçamentária de 2022.

§ 2ºOs recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. A LOA conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:

I - proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64;

II - contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;

III - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

V - designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias e unidades administrativas regionalizadas.

Art. 42. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição da República.

Art. 43. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela que não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 44. Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.

Art. 45. O Executivo atenderá as solicitações do Presidente da Câmara no prazo de quinze dias contados da data do recebimento, de informações e dados, quantitativos e qualitativos, relativos às categorias de programação, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação de governo;

Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal será assegurado acesso público à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para 2022 por meio do sítio oficial da Prefeitura.

Art. 47. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado até o final do exercício de 2021, fica autorizada, até a sua sanção, a execução da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.

§ 1º Após a sanção do Prefeito Municipal, os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, mediante abertura de créditos adicionais.

§ 2º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem a indicação da despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.

Art. 48. As despesas com publicações de atos e matérias no Órgão Oficial dos Poderes do Município serão consignados às dotações dos órgãos a que estiverem afetas.

Art. 49. Os serviços de consultoria serão contratados para execução de atividades, cujo objeto singular, não possa ser desempenhado por servidor da Administração Municipal, especificando o motivo e o custo dos serviços.