Página 106 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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Parágrafo único. A excepcionalidade a que se refere o caput deste artigo deverá ser justificada pela Comissão responsável pelo procedimento à Secretaria Municipal de Administração, em até 5 (cinco) dias antes à expiração do prazo.

Seção IV - Da Instrução

Art. 15. Instaurado o processo, o licitante ou contratado será notificado para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, no caso de possível aplicação das sanções de multa, advertência, suspensão temporária ou impedimento de licitar, e 10 (dez) dias úteis caso existam fortes indícios para possível aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, conforme o § 3º, art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 1º A notificação deverá conter:

I - identificação do licitante ou contratado;

II - finalidade da notificação;

III - prazo e endereço para apresentação da defesa;

IV - a necessidade de o intimado atender à notificação;

V - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

VI - a informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do licitante ou contratado; e

VII - a sanção possivelmente a ser aplicada e sua gradação, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e/ou da Lei nº 10.520/2002.

§ 2º As notificações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais, mas a resposta do licitante ou contratado supre sua irregularidade.

Art. 16. O licitante ou contratado poderá juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 17. Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e situações alegados, sem prejuízo da autoridade processante averiguar as situações indispensáveis à elucidação do caso e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

§ 1º O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Seção V - Do Relatório e Decisão

Art. 18. Findada a instrução, em estrita observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, ao final, seguir-se-á o relatório, peça informativa e opinativa, que deverá conter o resumo do procedimento e conclusão fundamentada da Comissão pela aplicação de sanções administrativas aos licitantes ou contratados ou arquivamento do processo.

§ 1º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para elaborar o relatório de que trata o caput.

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração, após receber o processo encaminhado pela Comissão, poderá encaminhar o mesmo à Procuradoria Jurídica do Município de Leopoldina para emissão de parecer quanto à legalidade e respeito aos trâmites processuais e ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo devolver o processo no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º O processo retornará à Secretaria Municipal de Administração para a decisão de mérito, após a análise dos autos.

Art. 19. Após a decisão, o extrato deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município, contendo:

I - o nome ou razão social do licitante ou contratado e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II - o número do processo administrativo;

III - as justificativas e a fundamentação legal;

IV - o número da licitação/contrato;

V - a sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento, se for o caso, ou a absolvição do licitante ou contratado; e

VI- o prazo e o endereço para apresentação de recurso.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 20. Aos contratados que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a Administração Pública Municipal, e aos licitantes que cometam atos visando frustrar os objetivos da licitação, após o devido processo legal e segundo a natureza, a gravidade da falta e a relevância do interesse público atingido, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

I - advertência: comunicação formal ao licitante ou contratado, advertindo sobre o descumprimento de cláusulas contratuais e outras obrigações assumidas, e, conforme o caso, em que se confere prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis;

II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração Pública Municipal, que será concedida sempre que o contratado/licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º A multa poderá ser aplicada:

I- na proporção de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da ordem de fornecimento/serviço, até o limite de 15 (quinze) dias, após o qual considerar-se-á o contrato inadimplido;

II- na proporção de 10% (dez por cento) da obrigação não cumprida, em caso de inadimplemento.

§ 2º O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia eventualmente prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública, ou cobrado administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação da decisão final, ou judicialmente, sendo em qualquer dos casos corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.

§ 3º A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções constantes deste Decreto.

§ 4º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

Art. 21. A suspensão temporária impedirá o fornecedor/prestador de serviços de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelos seguintes prazos, observados os critérios do art. 8º deste Decreto:

I – 1 (um) a 6 (seis) meses, nos casos de: