Página 107 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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a) aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor/prestador de serviços tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; e

b) alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida.

II – 6 (seis) a 12 (doze) meses, nos casos de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens.

III – 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:

a) entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

b) paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;

c) praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Pública; ou

d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

Art. 22. Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 10.520/02, ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração Pública Municipal, observado o limite de 5 (cinco) anos e os critérios do art. deste Decreto, o licitante ou contratado que:

I- for convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e não celebrar o contrato ou que ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato, o qual será punido pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses;

II- não mantiver a proposta, o qual será punido pelo prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses;

III- deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, o qual será punido pelo prazo de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses;

IV- falhar ou fraudar na execução do contrato, o qual será punido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) meses;

V- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, o qual será punido pelo prazo de 36 (trinta e seis) a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. O licitante ou contratado será ainda descredenciado do Sistema de Cadastro de Fornecedores/prestador de serviços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

Art. 23. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, o licitante ou contratado que:

I - não regularizar a inadimplência contratual; ou

II - demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PUBLICAÇÃO DA DECISÃO

Art. 24. É facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, suspensão temporária, impedimento de licitar e de contratar ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação, na forma do art. 11.

Parágrafo único. O recurso, que terá efeito suspensivo, será dirigido ao Prefeito Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Administração para julgamento, a qual poderá reconsiderar sua decisão inicial no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, em igual prazo, encaminhá-lo à autoridade competente.

Art. 25. Da decisão que aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade cabe pedido de reconsideração à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação do ato.

Parágrafo único. Da decisão quanto ao pedido de reconsideração caberá recurso dotado de efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 26. Após o término do prazo para interposição de recursos, ou após o julgamento destes, o extrato da decisão final deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município, contendo:

I - nome ou razão social do licitante ou contratado, e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II - número do processo administrativo;

III - as justificativas e a fundamentação legal;

IV - o número da licitação ou do contrato; e

V - a sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento, se for o caso, ou a absolvição do licitante ou contratado.

Parágrafo único. A publicação de que trata o caput não dispensa o envio de notificação ao licitante ou contratado, na forma do art. 11.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Com vistas aos princípios da celeridade e da eficiência, a defesa e os recursos de que tratam este Decreto deverão ser encaminhados tempestivamente ao órgão competente, sob pena de não serem admitidos, preferencialmente de forma presencial ou para o endereço eletrônico indicado no edital.

§ 1º. As defesas e recursos deverão ser protocolados com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvada a juntada de documentos novos, na forma do art. 435 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º. As defesas e os recursos encaminhados por meio eletrônico deverão conter assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. , inciso III, da Lei nº 14.063/2020.

Art. 28. Na hipótese de o fornecedor, durante ou após a execução do contrato, praticar quaisquer dos atos lesivos de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao), aplicar-se-ão as penalidades e o procedimento nesta previstos.

Art. 29. Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto, se for o caso, com a Procuradoria Jurídica do Município de Leopoldina, que se manifestará a cerca das dúvidas jurídicas, clara e objetivamente formulada pela Comissão ou por aquela Secretaria.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de julho de 2021.

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina

Publicado por:

Rachel Soares Faria Pereira Código Identificador:4B13635B

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

DECRETO Nº 4.889, DE 20 DE JULHO DE 2021.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito do Município de Leopoldina.