Página 108 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO DE MINAS GERAIS,em pleno exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições e com fulcro nos artigos 15 e 118, ambos da Lei nº 8.666/1993, e artigo 11 da Lei nº 10.520/2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Leopoldina, obedecerão ao disposto neste Decreto.

Art. 2º São adotadas as seguintes definições para os efeitos deste Decreto:

I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras e eventuais;

II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços;

VI - fornecedor - signatário da Ata de Registro de Preços que detém o direito de preferência na contratação dos itens registrados;

VII - item - termo genérico usado para identificar e especificar as características de produtos ou serviços, podendo ser partes, componentes, conjuntos, acessórios, grupos ou agrupamentos;

VIII - lote - reunião de itens que habitualmente são fornecidos por empresas do mesmo ramo de atividade;

IX - Projeto Básico ou Termo de Referência - documento que esclarece e detalha o item, devendo trazer a definição do objeto, orçamento, materiais padronizados e definidos, métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções.

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

CAPÍTULO II

DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art. 4º Fica instituído o procedimento excepcional de Intenção de Registro de Preços - IRP, que poderá ser utilizado pela administração para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º.

§ 1º A utilização do Intenção de Registro de Preços - IRP é excepcional e será justificada pelo órgão gerenciador.

§ 2º O prazo para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar de IRP será de oito dias úteis, no mínimo, contado da data de divulgação da IRP na imprensa oficial do órgão gerenciador.

§ 3º A Administração poderá editar norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo.

§ 4º Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços -IRP:

I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;

II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens; e

III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.

§ 5º Os procedimentos constantes dos incisos II e IIIdo § 4º serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos.

§ 6º As informações a respeito das IRPs estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do órgão gerenciador.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

I - divulgar, mediante publicação na imprensa oficial, a realização do registro de preços;

II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;

V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

VI - realizar o procedimento licitatório;