Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

10 (dez) dias após sua assinatura, observadas as condições previstas na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A CONTRATADA obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste Contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do Parágrafo 1º, artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo a supressão exceder tal limite, desde que resultante de acordo entre os celebrantes, nos termos do Parágrafo 2º, Inciso II do mesmo artigo, conforme redação introduzida pela Lei nº 9.648/98.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na imprensa local ou nos meios oficiais de divulgação, no prazo previsto na Lei n.º 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO

O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária Federal em que se situa a CONTRATANTE, ou na sua ausência, na jurisdição local competente para litígios em que a União Federal se constitua em parte interessada.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

TESTEMUNHAS:

EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/PMB/2021

PROCESSO Nº 1-817/PMB/2021

ADESÃO CARONA Nº 003/PMB/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2020/FNDE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2019/FNDE

PROCESO Nº 23034.029530/2016-13/FNDE

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE BURITIS/RO

CONTRATADO:DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

OBJETO:AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FRIGORÍFICO

EMPENHO Nº 2354/2021

Ficha: 131

Unidade Orçamentária:12.361.1002.2014.0000

Valor empenhado:R$263.502,00

VALOR UNITÁRIO: R$ 263.502,00

VALOR TOTAL:R$ 263.502,00

PRAZO PARA ENTREGA: ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO CONTRATUAL

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

Município de Buritis/ro

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado por:

Gleixcineia Peske Ferreira Código Identificador:D3EE9334

GABINETE DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Prefeito do Município de Buritis, Ronaldi Rodrigues de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, baseados nos procedimentos licitatórios efetuados pela Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviço e Parecer Jurídico, através da Dispensa de Licitação 076/CPLMS/2021, Processo Administrativo de nº 1–1272/SEMUSA/2021, de acordo com inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, Homologa e Adjudica em favor da empresa:

• ARTE VIDRU’S COMERCIO DE VIDROS LTDA CNPJ 27.838.880/0001-26 a proposta no valor de R$ 1.046,00 (mil e quarenta e seis reais).

Buritis – RO, 21 de julho de 2021.

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado por:

Gleixcineia Peske Ferreira Código Identificador:4AE874EA

GABINETE DO PREFEITO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Prefeito do Município de Buritis, Ronaldi Rodrigues de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, baseados nos procedimentos licitatórios efetuados pela Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviço e Parecer Jurídico, através do Pregão Eletrônico nº 092/CPLMS/2021, Processo Administrativo de nº. 1 – 647/SEMOSP/2021, de acordo com as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e suas alterações e demais legislação vigente, HOMOLOGA e ADJUDICA e autoriza as despesas na forma da Lei em favor das empresas:

• N. V. VERDE EIRELI CNPJ 03.363.727/0001-21 a proposta no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

• JCV COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ 16.864.240/0001-74 a proposta no valor de R$ 803.880,00 (oitocentos e três mil oitocentos e oitenta reais).

Buritis/RO, 21 de julho de 2021

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado por:

Gleixcineia Peske Ferreira Código Identificador:8E12A241

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 11.508/GAB/PMB/2021 BURITIS-RO, 21 DE

JULHO DE 2021.

“ Alterar o Decreto 11.501/2021 o qual institui a Comissão responsável pelas execução das ações do Projeto de Regularização Fundiária Rural “Meu Imóvel Legal” e da outras providências”.

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE

D E C R E T A

Artigo . Alterar o Decreto 11.501/GAB/PMB/2021:

Onde se lê: