Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Julho de 2021

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Art. 19. Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia- SEMDEC, até 15 agosto do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 20. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

II. Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III. Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal e artigo 61 do ADCT; ou

IV. Sejam originárias de lei específica.

Art. 21. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxílio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Tecnologia – SEMDEC, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:

I. Encaminhamento de estudos preliminares;

II. Análise, com representantes de todas as unidades orçamentárias, das propostas iniciais; e

III. Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao prefeito municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.

SEÇÃO II

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

Art. 23. O orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:

I. Tributos de sua competência;

II. Transferências constitucionais;

III. Transferências voluntárias;

IV. Empréstimos tomados por antecipação da receita;

V. Operações de crédito a curto prazo; e

VI. Outras origens.

Art. 24. A estimativa da receita própria do Município obedecerá a:

I. Políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;

II. Alterações da legislação fiscal e tributária;

III. Comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e

IV. Fatores conjunturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.

Art. 25. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no parágrafo 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal. (Emenda Constitucional nº 25).

Art. 26. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

SEÇÃO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 27. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:

I. Contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a prevista no artigo 212, parágrafo 5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

II. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III. Demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e

IV. Transferências de convênios.

§ 1º A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente.

§ 3º As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, serão definidas por lei específica.

Art. 28. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do artigo da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso, as dotações da Lei Orçamentária LOA/2022 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2022.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 29. A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do Município não poderá superar no exercício de 2022 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 30. As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

CAPÍTULO V